Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2025
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um Navio de Patrulha Costeira.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2025
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2028, com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos multimarca da sua frota automóvel.
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.
Lei n.º 61/2025
Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2025
Deslocação do Presidente da República ao Egito.
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025
Deslocação do Presidente da República ao Mónaco.
Portaria n.º 364/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1 , de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1 , de 30 de dezembro.
Lei n.º 59/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555 , relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Decreto n.º 8-B/2025
Declara o luto nacional pelo falecimento de Francisco Pinto de Balsemão.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira.
Lei n.º 60/2025
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025
Deslocação do Presidente da República à Estónia.
Portaria n.º 363/2025/1
Reclassificação do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.