Decreto-Lei n.º 114/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018 , de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2025
Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025
Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo Desportivo do Lajedo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2025
Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.
Decreto-Lei n.º 113/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.
Declaração de Retificação n.º 41/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Portaria n.º 365/2025/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025.
Portaria n.º 365-A/2025/1
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026.
Decreto-Lei n.º 112/2025
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025
Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2025
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e ao funcionamento do sistema de vigilância de superfícies.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de computadores de secretária, computadores de elevado desempenho, computadores portáteis e periféricos, para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026.
Decreto n.º 9/2025
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo.