Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.
Decreto-Lei n.º 116-A/2025
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358 , relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
Decreto-Lei n.º 116/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no Processo n.º 748/24.4BELSB - 1.ª Secção - Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo 116...
Decreto do Presidente da República n.º 104/2025
Nomeia o embaixador Jorge Manuel da Silva Lopes como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia.
Decreto do Presidente da República n.º 103/2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.
Lei n.º 62/2025
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Portaria n.º 367/2025/1
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022 , de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 105/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente na República das Seicheles.
Portaria n.º 368/2025/1
Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência.
Decreto-Lei n.º 115/2025
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640 , relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Portaria n.º 366/2025/1
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023 , ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1 , de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025
Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.