Legislação
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A obrigação do mandatário de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato prevista no artigo 1181.º do Código Civil é passível de execução específica nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório.
Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a realizar o investimento e a assumir um encargo plurianual com a criação do Centro Nacional de Protonterapia.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025 , de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços especializados de apoio tecnológico.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 308/2021 , de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A , de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes».
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1 , de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n...
Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
Aprova a orgânica da Direção Regional de Energia.
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023 , de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.