Lei n.º 67/2025
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2025
Designa dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2025
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa, com vista à aquisição de serviços móveis de voz e dados, voz fixa e de SMS massivos para o reforço de autenticação dos acessos ao Portal das Finanças.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2025/M
Exige ao Governo da República a implementação célere da plataforma eletrónica que assegure que os madeirenses paguem apenas 59 euros e 79 euros na ligação aérea ao continente.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2025/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2025
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativamente à aquisição dos serviços de gestão e manutenção de frota.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2025/M
Recomenda ao Governo da República que o processo de reprivatização da TAP salvaguarde a mobilidade aérea das Regiões Autónomas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2025
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.
Portaria n.º 420/2025/1
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2025
Autoriza a aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito no Porto.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/M
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/M
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Portaria n.º 422/2025/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «FR-038 Assumada» e «FR-039 Queimado», do polo de captação de Galveias, localizadas no concelho de Ponte de Sor.
Decreto-Lei n.º 123/2025
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
Portaria n.º 421/2025/1
Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica.