Decreto-Lei n.º 125/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 , relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2025
Autoriza o Ministério da Defesa Nacional a executar a Medida de Assistência a Cabo Verde aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Portaria n.º 430/2025/1
Altera o artigo 8.º do Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental, aprovado em anexo à Portaria n.º 9/2025/1 , de 10 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2025
Aprova o apoio financeiro a atribuir pelo Governo para a realização da Manifesta ― European Nomadic Biennial em Coimbra.
Portaria n.º 431/2025/1
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Portaria n.º 429/2025/1
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/M
Estabelece as medidas preventivas para área a afetar à obra de construção do «Campo de Golfe, na freguesia do Faial, no concelho de Santana».
Decreto do Presidente da República n.º 112/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 126/2025
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Portaria n.º 428/2025/1
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2025
Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Food from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2025
Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar, junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia.
Declaração de Retificação n.º 43/2025/1
Retifica a Declaração n.º 11/2025/1 , de 31 de outubro.
Portaria n.º 427/2025/1
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, na sua redação atual.