Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025
Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais, para os anos de 2026 a 2028.
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Preparação Paralímpica Los Angeles 2028 e Surdolímpicos 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Preparação Olímpica Los Angeles 2028.
Portaria n.º 446/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2025
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.
Portaria n.º 443/2025/1
Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.
Portaria n.º 445/2025/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011 , de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025 , de 6 de maio, atualizando o montante global de despesa autorizada com a aquisição de licenças digitais.
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2025
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018 , de 7 de dezembro, autorizando o aumento da despesa relativa à aquisição de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, do Metro do Porto, S. A.
Portaria n.º 444/2025/1
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2025/A
Aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.