Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/M
Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 68/2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886 , no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A , de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Decreto do Presidente da República n.º 115/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Essuatíni.
Portaria n.º 450/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1 , de 1 de outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13...
Decreto do Presidente da República n.º 114/2025
Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Estónia.
Portaria n.º 451/2025/1
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
Portaria n.º 449-A/2025/1
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Decreto-Lei n.º 128/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007 , de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Portaria n.º 448/2025/1
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
Portaria n.º 449/2025/1
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al...
Mapa Oficial n.º 2-B/2025
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.