Lei n.º 70/2025
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113 , relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 121/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste.
Portaria n.º 462/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT — Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).
Decreto do Presidente da República n.º 117/2025
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho do cargo de Embaixador de Portugal em Doha.
Lei n.º 69/2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114 , relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 .
Portaria n.º 454/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Decreto do Presidente da República n.º 119/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho para o cargo de Embaixador de Portugal em Nairobi.
Portaria n.º 464/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas ― AICCOPN e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ― SETACCOP e outros.
Portaria n.º 463/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal — FESETE.
Decreto do Presidente da República n.º 116/2025
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha do cargo de Embaixadora de Portugal em Nairobi.
Portaria n.º 457/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 453/2025/1
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Portway ― Handling de Portugal, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP) e outros.
Portaria n.º 452/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 459/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANEFA ― Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2025
Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.