Legislação
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 308/2021 , de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015 , de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020 , de 16 de maio.
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Altera a Portaria n.º 442/2025/1 , de 12 de dezembro, que cria o Programa «Floresta Azul – Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Nomeação dos chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91 , de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.
Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.