Processo 1601/13.2TYLSB-J.L1-1
Sumário[1] 1 - O administrador da insolvência está vinculado à defesa dos interesses da massa insolvente e, por via destes, dos credores, pelo que o critério da necessidade para a liquidação previsto no nº4 do art. 55º do CIRE não corresponde a indispensabilidade, mas sim a necessidade em função dos objetivos a atingir como uma melhor e mais rápida administração e liquidação dos bens da insolvente. 2 - O Administrador da Insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo devendo obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, a prévia concordância da Comissão de Credores ou do juiz, na inexistência desta. 3 - A necessidade de prévia concordância exclui a aprovação tácita, não relevando a ausência de reação dos credores ou do tribunal à comunicação da intervenção de técnicos ou auxiliares pelo Administrador da Insolvência. 4 – Não tendo sido solicitada a prévia concordância, mas tendo os serviços sido prestados, poderá ser admitido o seu pagamento, desde que se mostre justificada a não solicitação da prévia concordância e a necessidade e adequação da despesa. 5 – Releva a ratificação por parte da Comissão de Credores antes do pagamento dos serviços contratados sem prévia autorização - discordando, a Comissão de credores teria obstado ao pagamento e que, não o tendo feito, tal consubstancia uma ratificação da despesa e, nesta parte, do pré-existente acordo de contratação de auxiliar. 6 - A lei não exige, para os efeitos do nº3 do art. 55º do CIRE, que a coadjuvação seja absolutamente indispensável, sendo exigível que que seja necessária, adequada e beneficie os fins da liquidação, sendo esse o requisito previsto entre a caraterização das funções do administrador da insolvência e o exercício pessoal das mesmas previsto no nº2 do mesmo art. 55º. 7 – Num caso em que, sem que tenha sido obtida prévia autorização, ocorreu ratificação da Comissão de credores prévia ao pagamento da despesa e o auxiliar, além das diligências de promoção de venda, prestou serviços de reabilitação, limpeza e segurança dos imóveis, trabalhos que sempre exigiriam a contratação de terceiros, justifica-se a aprovação das despesas correspondentes em sede de prestação de contas. ___________________________________________________ [1] Da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC.
