Sumário:
I - Da decisão da Comissão Europeia de 19-07-2016, proferida no Processo AT 39824 – Camiões, resulta que as práticas restritivas da concorrência envolveram, para além de trocas de informações comerciais sensíveis, acordos entre as empresas concorrentes para aumentar os preços brutos dos camiões médios e pesados.
II - O art. 349.º do CC permite ao julgador recorrer a presunções judiciais, nos casos em que é admitida a prova testemunhal (art. 351.º do CC), autorizando-o a retirar ilações de factos conhecidos para considerar provados factos desconhecidos.
III - Não viola as regras do direito probatório o tribunal recorrido ter inferido que esses acordos provocaram um aumento do preço dos camiões transaccionados, levando em consideração, entre outras circunstâncias, o período alongado em que a infracção foi cometida, a área geográfica, a elevada quota de mercado das empresas envolvidas, a intencionalidade e a falta de substituibilidade do produto.
IV - Afigura-se plausível, de acordo com as regras da experiência comum, considerar que os acordos explícitos firmados entre as empresas concorrentes tiveram consequências práticas, que vieram a ser implementados no mercado e que influenciaram os preços de aquisição dos camiões médios e pesados.
V - O recurso à estimativa judicial prevista pelo art. 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2018, parte do pressuposto que se encontra demonstrada a existência de um dano decorrente da violação do direito da concorrência (que corresponde, in casu, ao sobrecusto da aquisição dos camiões), mas que, de acordo com a prova disponível, se mostra praticamente impossível ou excessivamente difícil fixar o seu valor exacto.
VI - Para que o direito à indemnização, por violação das leis da concorrência, venha a ter tradução prática e o lesado seja ressarcido dos prejuízos causados, o art. 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2018, admite que o dano possa ser calculado por estimativa aproximada, de acordo com critérios de equidade, quando os meios de prova disponíveis tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil a sua quantificação.
VII - Nestes casos, existe mora do devedor, independentemente de interpelação, por estar em causa uma obrigação de indemnização decorrente da prática de facto ilícito (art. 805.º, n.º 2, al. b), do
CC) e por a falta de liquidez decorrer de comportamentos de ocultação e de dissimulação assumidos pelas empresas que participaram nos acordos colusórios destinados ao aumento do preço dos camiões (art. 805.º, n.º 3, primeira parte, do CC).
VIII - Nestas acções de indemnização, por violação do direito da concorrência, o prazo de prescrição de 5 anos dos juros de mora inicia-se com a publicação da decisão da Comissão Europeia de 19-07-2016 (Processo AT 39824 – Camiões), data em que se deve presumir que o lesado teve conhecimento da infracção, das empresas envolvidas e danos causados pelos acordos colusórios.