Processo 1900/17.4T8PTM.E1.S3
I. Na situação de alienação a um único adquirente do direito de nua propriedade e do direito de usufruto sobre o prédio rústico ou misto, a preferência do proprietário do prédio confinante deverá ser exercida relativamente a ambos os direitos transmitidos.
II. Admitir o exercício autónomo da preferência sobre a nua propriedade do imóvel alienado defrauda o objetivo legal de marcado interesse público, fomentar o emparcelamento em vista conseguir unidades agrícolas rentáveis, que só a aquisição do direito real em pleno permitiria usar e fruir.
III. Era sobre o negócio jurídico celebrado com os respetivos contornos e alcance que os AA. deveriam reclamar o exercício da preferência fundada no artigo 1380º, nº1, do CC e, nessa conformidade, é exigível o depósito do preço global que a Ré (terceira) adquirente desembolsou na transação do imóvel, sob pena de o direito caducar.
