Processo 1388/23.3T8VRL.G1
- Decorre do disposto no art. 406º do
C. Civil que faz parte da liberdade contratual a de modificar ou extinguir por acordo o contrato celebrado.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
- Decorre do disposto no art. 406º do
C. Civil que faz parte da liberdade contratual a de modificar ou extinguir por acordo o contrato celebrado.

I - O RJSP estabelece um conjunto de obrigações para o prestador de serviços de pagamento e também para o utilizador de serviços de pagamento.
II - O risco inerente à utilização e funcionamento dos serviços digitais de pagamento recai sobre o prestador de serviços, cabendo a este, para se eximir dessa responsabilidade, provar que as operações de pagamento que o utilizador nega ter autorizado foram autenticadas, devidamente registadas e contabilizadas, não tendo sido afetadas por avaria técnica ou qualquer outra deficiência do serviço prestado pelo prestador de serviços de pagamento, e ainda apresentar elementos que demonstrem que o utilizador (ordenante) atuou de forma fraudulenta ou incumpriu de forma deliberada uma ou mais das suas obrigações decorrentes do artigo 110.º ou atuou com negligência grosseira.

I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º 6 e 8 do CPC não resulte a atribuição ao recorrente (ou ao recorrido, em sede de ampliação do objeto do recurso) da faculdade de responder às questões eventualmente suscitadas pelo recorrido (ou pelo recorrente) quanto à (in)admissibilidade ou à (in)tempestividade do recurso (ou da ampliação do objeto do mesmo), tal não significa que a parte em causa não deva ter a possibilidade de se pronunciar sobre tais questões.
II - A decisão proferida no despacho saneador que apreciou e decidiu, de forma concreta, a exceção do caso julgado, julgando-a improcedente, não transitou em julgado, pelo que, tendo a decisão final - que lhe seguiu - sido favorável à ré que alegara a referida exceção, pode aquela parte como recorrida, pedir a ampliação do objeto do recurso para a reapreciação da decisão sobre o caso julgado material, para o caso de a apelação proceder.
III - A interpretação do artigo 402.º, n.º 1 do CSC permite concluir que o pacto social pode conter uma cláusula que atribua aos administradores complementos de pensões de reforma, com os limites indicados, ou seja, autoriza que o pacto social contenha uma cláusula que atribua aos administradores complementos de pensões de reforma, constituindo, assim, inequivocamente, uma norma de cariz dispositivo, não imperativo.
IV - Alegando o autor que a ré reduziu de forma artificial a remuneração do seu administrador (que serve para cálculo do complemento de reforma que lhe é devido) com vista a frustrar a consistência material do direito que lhe foi reconhecido pelos estatutos e deliberações da assembleia geral da ré (em vigor à data de cessação funções do autor como administrador da ré), é manifesto que eventuais desvios às referidas disposições estatutárias/deliberações da assembleia geral da sociedade ré nunca poderiam consubstanciar os requisitos da invocada fraude à lei, porquanto estão em causa disposições dos estatutos e não a violação de disposição legal de carácter imperativo.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento.
II - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se ainda pela sua natureza subsidiária, só sendo de aplicar quando a lei não faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (artigo 474º do CC).
III - É ao autor, que pretende obter a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa, que incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º, n.º 1 do CC).
IV - A ausência de causa terá de ser alegada e provada por aquele que pede a restituição, não bastando, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição, antes sendo necessário convencer o Tribunal da falta de causa, mesmo que demonstrada a deslocação patrimonial.

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação; 3) A possibilidade de procedimento de injunção que abstraísse de qualquer menção fáctica à causa de pedir só seria compreensível e viável se não se transmutasse na ação declarativa de condenação no seguimento de oposição; desde que haja oposição, para que o tribunal não se veja na contingência de não poder decidir de mérito, por verificar a existência da exceção dilatória de ineptidão do requerimento de injunção por falta de causa de pedir, tem o requerente de assegurar que nesse requerimento se encontram os elementos factuais necessários a preencher a mesma, isto é, que o mesmo individualiza o contrato invocado.

I - No caso de citação de pessoa singular, através de carta registada com aviso de receção, esta é dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho (artigo 228º n.º 1 do CPC).
II - A carta pode ser entregue a qualquer pessoa que se encontre na residência ou local de trabalho do citando, desde que declare encontrar-se em condições de lha entregar prontamente (artigo 228º n.º 2 do CPC).
III – Neste caso, de citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum: a presunção de que o citando teve oportuno conhecimento da carta de citação (artigo 225º n.º 6, do CPC) e a de que esta foi oportunamente entregue ao destinatário (artigo 230º n.º 1, do CPC).
IV - As referidas presunções, contudo, apenas operam se forem cumpridos todos os pressupostos previstos e inerentes a essa entrega, nomeadamente que tal ocorra na residência ou local de trabalho; se a carta for recebida por um terceiro que não se encontre num desses locais, não haverá lugar à aplicação das presunções.

1 – Uma decisão que aprecia um pressuposto processual produz apenas caso julgado formal, pelo que não é vinculativa noutro processo posteriormente instaurado. 2 – Tendo os requerentes e o menor por estes adotado residência habitual em Angola, país onde procederam à adoção, tal situação não configura um caso de adoção internacional.

1. Num processo judicial de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, a instrução visa habilitar o juiz a decidir pelo arquivamento do processo ou pelo prosseguimento dos autos com vista à aplicação de uma medida, e à recolha de elementos que permitam aferir a adequação da medida a aplicar. 2. Numa situação em que: a) as duas menores se encontram institucionalizadas; b) o MP requereu a sua adopção, encontrando-se os autos em fase de audiência de discussão e julgamento com vista à prolação de tal decisão; c) a recorrente, avó materna das menores, apresentou proposta de reintegração familiar das netas, sustentando a sua pretensão numa mudança de residência e projecto de vida autónomo relativamente ao seu ex-companheiro; d) os relatórios sociais mostram-se desfavoráveis à proposta da recorrente, com fundamento em larga medida na circunstância de esta ter mantido uma relação com indivíduo condenado por um crime de abuso sexual de menor em 11/02/2016”, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal a esse indivíduo, para “aferir das eventuais tendências pedófilas deste e da perigosidade que poderá representar para as menores aqui em causa”. 3. Tal diligência afigura-se desactualizada (trata-se alegadamente de ex-companheiro) e desnecessária (a sentença penal condenatória, pelo peso dos factos dados como provados e seu significado jurídico/penal torna inútil a requerida perícia), e como tal, ao abrigo do disposto no art. 476º,1 CPC, deve ser rejeitada.

1 – Quando numa ação de divisão de coisa comum, ainda que contestada, não há divergência sobre a compropriedade do prédio, respetivas quotas e sobre a sua indivisibilidade, cabe ao juiz proferir decisão encerrando a fase declarativa do processo, sem necessidade de produção adicional de provas. - A decisão proferida nestas circunstâncias no sentido da indivisibilidade do prédio, cabe naturalmente na marcha do processo, porque previsível, não constituindo decisão surpresa, ainda que não tenha sido dada oportunidade às partes de se pronunciarem sobre a possibilidade de prolação de tal decisão.

I - A atividade de paintball, nos moldes em que era desenvolvida pela 2.ª ré, com os contornos enunciados nos autos, não constitui, em concreto, uma atividade perigosa, nos termos e para os efeitos previstos no citado artigo 493.º, n.º 2 do Código Civil.
II - A presunção de culpa prevista no artigo 493.º, n.º1 do Código Civil relaciona-se com a guarda de coisas ou animais, a recair sobre quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente, tenha o dever de a vigiar, cabendo na sua previsão apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego das coisas, enquanto aos danos causados por alguém com o emprego desses mesmos animais ou coisas é aplicável o regime geral da responsabilidade civil.
III - Em face das sequelas consideráveis e permanentes para a integridade físico-psíquica do autor, com diminuição acentuada da acuidade visual do olho esquerdo, défice permanente da integridade físico-psíquica de 30 ou 31 pontos e dores físicas intensas, tanto no momento do acidente como no decurso do tratamento, sendo o quantum doloris fixável no grau 5 de 7, em conjunto com as demais consequências que decorrem da factualidade provada e ponderando os critérios adotados na jurisprudência dos tribunais superiores em casos com alguns contornos idênticos, justifica-se a indemnização de 45.000,00€ a título de danos não patrimoniais.

I - No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral).
II - A confissão feita num processo só vale como judicial nesse processo (art. 355º, n.º 3, do Cód. Civil).
III - A confissão judicial escrita feita anteriormente numa acção principal só poderá ser invocada em acção subsequente entre as mesmas partes com o valor de confissão extrajudicial.
IV - O princípio de prova é imprestável para ilidir a presunção de cumprimento, visto esta apenas poder ser feita através de meio de prova específico: confissão judicial (mesmo tácita) do devedor originário ou do herdeiro do devedor (transmissão mortis causa) ou confissão extrajudicial escrita (arts. 313º e 314º do CC).
V - No caso de um mandato disjuntivo quanto aos mandatários, que resulta da celebração de apenas um contrato de mandato, mas com dois mandatários, são criadas duas relações de mandato autónomas entre o mandante e cada um dos mandatários (art. 1160.º do CC).
VI - Não tendo o mandante declarado um qualquer exercício conjunto de ambos, o prazo de prescrição é autónomo para os diferentes créditos e credores.

I - No caso de bens móveis, o profissional-vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (art. 12º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10), presumindo-se que a falta de conformidade manifestada nos dois primeiros anos já existia à data da entrega do bem (art. 13º, n.º 1).
II - Não obstante o vendedor seja responsável por qualquer falta de conformidade do bem de consumo que se manifeste durante três anos, o legislador apenas consagrou uma presunção legal de desconformidade genética do bem a favor do consumidor nos dois anos iniciais, período durante o qual bastará a este denunciar e notificar a desconformidade existente (art. 12º, n.º 5), cabendo ao vendedor ilidir a presunção mediante a prova de que o bem era conforme no momento da respetiva entrega ou que a desconformidade do bem se deveu a facto posterior imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 350º, n.º 2 do CC).
III - Constatando-se que os aparelhos de ar condicionado inicialmente não funcionavam e/ou vertiam água, escorrendo pela parede e inundando o chão, demonstrada está a sua falta de conformidade, uma vez que os bens em causa não eram funcionalmente adequados às utilizações habituais de bens idênticos, nem aptos a servir as finalidades específicas a que se destinam.

I - O articulado superveniente pressupõe, para além do mais, que haja uma superveniência objetiva ou subjetiva dos factos alegados.
II - Quando não há um efetivo conflito de interesses entre o autor e o réu e não existe uma situação objetiva de carência de tutela judiciária, falta o interesse em agir.
III - Não há interesse em agir numa ação de reivindicação do direito de propriedade de uma parcela de um imóvel registado em compropriedade a favor do autor e do réu, quando ambos estão de acordo quanto à aquisição, por parte de um deles, daquele direito por usucapião.

I - Não basta a mera existência de irregularidades para inquinar a venda em leilão eletrónico e levar à sua anulação; apenas será de anular a venda realizada quando as irregularidades cometidas sejam de molde e viciar o resultado final da licitação (art. 835º, n.ºs 1 e 2 “ex vi” do art. 837º, n.º 3, ambos do CPC).
II - Evidenciando-se um lapso cometido na indicação do valor base do imóvel penhorado – que era de 80.000,00 €, tendo na plataforma e-leiloes sido indicado o de 68.000,00 € –, mas verificando-se que foram apresentadas várias propostas, sendo a mais elevada no valor de 176.219,59 €, é de concluir que a irregularidade cometida no anúncio de publicação da venda não influiu no resultado final da licitação.

I. Nos termos do artº 43º-nº1 do RJCS que “O segurado deve ter um interesse digno de protecção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato”; tratando-se de norma legal imperativa (art.º 12º da LCS)
II. “A existência de um interesse segurável constitui, com efeito, um dos princípios fundamentais do direito do contrato de seguro”.
III. Não se poderá concluir pela clamorosa violação das expectativas dos Autores que caracteriza o abuso de direito, conhecendo estes, ou tendo os elementos necessários a tal, que a Autora figurava como segunda segurada no contrato de seguro sem efectivo direito material que tal legitimasse.
