Processo 5666/21.5T8STB.E1
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. Tendo a Apelante demandado os Apelados no pagamento de indemnização baseada em desvalorização (e subsidiariamente em utilização ilícita), sofrida pelo uso por banda dos Apelados, durante cerca de oito anos, de duas viaturas automóveis de que a primeira é dona, cujo uso lhes cedeu após a aquisição das mesmas, sem que tenha logrado provar que os interpelou durante esse período temporal por várias vezes para lhe entregarem as viaturas por as estarem a possuír contra a sua vontade, inexiste fundamento para a condenação dos Réus na dita indemnização; 2. A circunstância de o Tribunal se confrontar com versões distintas das Partes relativamente a determinados factos e poder relevar mais uma que outra não constitui por si só fundamento para concluir pela existência de conduta inequivocamente reveladora de litigância de má-fé por parte de quem prestou as declarações desvalorizadas, ou menos valoradas, pelo Tribunal.
