Jurisprudência.

Sumário:

I. No âmbito de um contrato de arrendamento, com a duração de sete anos renovável, com alteração da propriedade no decurso dessa vigência e logo, da titularidade de senhorios, a mera declaração destes aquando da transmissão que aceitavam a continuação e a renovação, no termo e pelo mesmo prazo, não pode significar uma renuncia antecipada à oposição à renovação.

II. No caso de negócios formais, como é o caso, não pode a declaração valer com o sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, salvo se conhecida a vontade real dos declarantes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuserem a tal validade

III. Não se conhecendo a vontade real dos declarantes, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, na posição do real declaratário, atribua à declaração, pois “vontade” não equivale a desejo, propósito ou aspiração, antes tendo o valor de “intenção” significativa de ser relevante e de intenção de ser compreendido. (Sumário elaborado pela relatora)

I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo, a CESE de 2016 aqui em causa, de inconstitucionalidade material ou orgânica.

II- Até ao ano de 2018 foi entendido, de forma reiterada, que não eram inconstitucionais as normas objeto dos sucessivos pedidos de controlo de constitucionalidade da CESE.

I- O ato de liquidação ISV é um ato divisível, desde logo se a ilegalidade que o contamina afeta parte da liquidação, o que justifica a sua anulação parcial.

II- Na situação colocada, considerando a divisibilidade do ato, no que concerne à parte em que foi ignorada a componente ambiental do veículo, em função do número de anos de uso do mesmo, como impunha o artigo 110.º do TFUE, tal omissão leva, inelutavelmente, à anulação parcial do ato tributário de ISV sindicado.

III- Na verdade, o critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato de liquidação no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.

IV- Não impede a anulação parcial do ato a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do ato com os termos da decisão judicial anulatória.

I - O mecanismo previsto pelo o artigo 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil não constitui uma forma de impugnação ou de recurso da decisão singular do relator. O que se pretende com este instituto é apenas que quem se sentir pre judicado e discordar do sentido da decisão do relator, possa obter a substituição da opinião singular do relator pela colegial do tribunal, não se visando alargar o âmbito do conhecimento a outras questões que o despacho não apreciou. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A falta de indicação nas conclusões do recurso dos pontos da decisão de facto incorretamente julgados acarreta a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão de facto, por tal ser essencial à definição do objeto do recurso.

II - São pressupostos do decretamento da providência cautelar de apreensão de veículo automóvel e do respetivo certificado de matrícula prevista nos arts. 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro a existência de um contrato de alienação do veículo com cláusula de reserva de propriedade registada ou existência de um crédito hipotecário sobre o veículo e o incumprimento, por parte do devedor/adquirente, das obrigações que originaram a reserva de propriedade ou do vencimento e não pagamento do crédito hipotecário.

III - Está-se aqui perante um procedimento cautelar especificado regulado fora do Código de Processo Civil que não está sujeita à alegação e prova dos requisitos previstos no art. 368.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, necessários ao decretamento das providências cautelares não especificadas.

I - A qualificação dos contratos para efeitos de competência nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 deve ser feita com apelo aos conceitos do direito da união e não à qualificação civil nacional.

II - A distinção entre o contrato de compra e venda e o de prestação de serviços é estabelecida tendo em conta o concreto objecto contratual e a proporção económica do mesmo, no âmbito do acordo.

III - Em situações complexas deve usar-se o critério da obrigação principal (entrega de bens ou prestação de serviços) e o da finalidade económica do contrato

IV - Se a parte entregou por correio um móvel, ainda que efectuado de acordo com as especificações do cliente, sem qualquer serviço posterior incluindo montagem e instalação, esse acordo deve ser qualificado como compra e venda.

I - A entrega de um cheque para pagamento do preço devido no âmbito de um contrato de compra e venda não determina, por si só, a extinção da obrigação pecuniária, constituindo, salvo convenção em contrário, uma dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), nos termos do artigo 840.º, n.º 1, do Código Civil.

II - Nessa situação, a obrigação apenas se extingue quando, através da realização do valor titulado pelo cheque, o credor obtenha a efectiva satisfação do seu crédito; não tendo o cheque sido apresentado a pagamento nem cobrado, e não tendo o respectivo montante ingressado no património do credor, não pode considerar-se pago o preço.

III - A declaração constante de escritura pública segundo a qual o preço foi pago mediante determinado cheque faz prova plena de que essa declaração foi produzida perante a entidade documentadora, mas não faz prova plena de que o cheque tenha sido posteriormente cobrado nem de que o respectivo valor tenha efectivamente ingressado no património do credor.

IV - Invocado pelo credor o crédito correspondente ao preço, incumbe ao devedor, por constituir facto extintivo daquele direito, demonstrar o respectivo pagamento, não bastando para o efeito provar a mera entrega de um cheque que não chegou a ser cobrado.

V - Não demonstrado que a falta de cobrança do cheque seja exclusivamente imputável ao credor - designadamente quando a própria prova revela que a conta sacada ainda teria de ser aprovisionada antes da apresentação do título - a não apresentação do cheque não permite considerar extinta a obrigação de pagamento.

VI - A exigência judicial do pagamento do preço que permanece por satisfazer não configura abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando da anterior declaração do credor e das circunstâncias em que o cheque foi entregue não resulte a criação de uma confiança legítima de que a obrigação ficaria definitivamente extinta pela mera entrega do título, independentemente da sua cobrança.

I - O caso julgado, com a sua inerente função negativa de evitar a repetição de causas, exige a tríplice identidade a que se reporta o artigo 581.º, n.º 1 do CPC: sujeitos, pedido e causa de pedir.

II - No processo identificativo da identidade do pedido «o que interessará não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar; o objeto mediato deve entender-se como o efeito prático que o autor pretende obter e não como a qualificação jurídica que dá à sua pretensão.»

III - Nos mesmo termos e quanto à causa de pedir, «[p]erante uma pretensão deduzida e julgada numa ação, não basta empreender uma qualificação jurídica diferente sobre a mesma factualidade para, em ação posterior, se concluir por causa de pedir diversa, já que ao tribunal incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por corretas, ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão».

I - Nos termos do art. 38 do DL 43 335, o pedido de arbitragem necessária pode ser formulado sem que as obras estejam concluídas.

II - Essa norma não é violadora de qualquer direito constitucional das partes, nem necessita de uma interpretação actualista pela qual tenha de ser requerida por acordo.

III - O princípio da autonomia do procedimento arbitral, não permite que numa acção autónoma sejam invocadas questões procedimentais desse processo que são reguladas, em exclusivo, por esse tribunal arbitral, salvo recurso final.

I - São elementos constitutivos do contrato de empreitada: - o acordo entre as partes em que uma (empreiteiro) se obriga a fazer determinada obra, fornecendo os materiais e utensílios - embora podendo também ser acordado que o fornecimento dos materiais e utensílios pela outra parte -, e a outra (dono da obra) se obriga a pagar o preço; - o objeto, que consiste na realização de certa obra em coisa imóvel ou móvel; - o preço, que consiste na retribuição (contraprestação) fixada em dinheiro.

II - Resultando da factualidade apurada terem as partes acordado na execução de determinadas obras pela autora no exercício da atividade profissional de construção civil e obras particulares a que a autora se dedica, a pedido da ré, sem ter sido orçamentado o custo/preço das obras acordadas, é de afirmar o caráter oneroso do acordo: estando em causa a assunção da execução de uma obra no âmbito da atividade profissional de construção civil e obras particulares que a autora exerce em nome individual, é inerente à natureza ou finalidade lucrativa dessa atividade o pagamento do correspondente preço como contrapartida dessa atividade.

III - Perante tal factualidade, é de confirmar a qualificação, efetuada na sentença apelada, da relação jurídica estabelecida entre as partes como contrato de empreitada.

IV - Não tendo as partes estipulado o preço a pagar pela obra, determina o art. 1211.º, n.º 1, do Cód. Civil, a aplicação do disposto no art. 883.º do Cód. Civil, que dispõe sobre a determinação do preço no contrato de compra e venda.

V - Numa situação em que o preço não foi fixado por entidade pública nem pelas partes, que também não acordaram o modo da sua determinação, e em que não há quaisquer elementos de facto apurados nos autos que permitam determinar qual era o preço que o autor empreiteiro praticava na data da conclusão do contrato (2020), nem existem elementos que permitam determinar o valor de mercado dos trabalhos executados pela autora na data em que foram realizados, mas em que não está afastada a possibilidade de apuramento de tal valor de mercado dos trabalhos executados, designadamente, considerando a descrição dos trabalhos constante dos factos provados e a factualidade apurada quanto à data e período da execução das obras, eventualmente completada pela verificação da dimensão da obra realizada e pelo apuramento dos preços de mercado praticados na data em que a obra foi executada, justifica-se a remessa para liquidação ulterior do preço, nos termos do art. 609.º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, de acordo com os critérios previstos no art. 883.º do Cód. Civil, nomeadamente, para tentar averiguar o preço de mercado da obra executada em fevereiro de 2020 e no lugar da sua execução (cfr. arts. 883.º, n.º 1 e 885.º, n.º 1, do Cód. Civil).

VI - O recurso à equidade surge no art. 883.º, n.º 1, do Cód. Civil (tal como no art. 566.º, n.º 3, do Cód. Civil) como o último recurso, na insuficiência das antecedentes regras aí previstas para a determinação do preço.

VII - Só na impossibilidade de apuramento do preço com recurso ao critério do valor de mercado dos trabalhos executados pela autora na data em que foram realizados é que resta o julgamento segundo a equidade - que, de todo o modo, sempre exigiria o apuramento de uma factualidade suficiente para se chegar ao justo preço da obra realizada.

VIII - A fixação do preço com base num juízo de equidade tem que se mostrar justificada, o que exige a existência de uma factualidade suficiente de suporte a tal justificação, sob pena da fixação do preço equivaler a uma arbitrariedade.

I - Dissolvido o casamento por divórcio, mas permanecendo indiviso o património comum, os ex-cônjuges não passam a ser comproprietários de cada bem concreto, mantendo-se uma comunhão de mão comum até à partilha.

II - O artigo 740.º do CPC é aplicável, por interpretação extensiva, à penhora de bens integrados no património comum não partilhado dos ex-cônjuges, sendo admissível a penhora de bem concreto por dívida exclusiva de um deles.

III - O ex-cônjuge não executado deve exercer, no prazo perentório de vinte dias previsto no artigo 740.º, n.º 1, do CPC, a faculdade de requerer a separação de bens ou comprovar a pendência do respetivo processo, sob pena de a execução prosseguir sobre o bem comum.

IV - A instauração posterior de processo de separação de meações não faz renascer a faculdade processual precludida nem determina a suspensão retroativa da execução.

V - A citação edital regularmente efetuada produz os seus efeitos processuais independentemente do conhecimento efetivo do citando; a eventual falta de citação por indevido recurso à modalidade edital sana-se mediante intervenção processual sem arguição tempestiva do vício.

VI - Embora o ex-cônjuge não executado tenha legitimidade para deduzir embargos de terceiro, o direito à meação sobre o património comum indiviso não constitui, por si só, direito incompatível com a penhora legalmente efetuada ao abrigo do artigo 740.º do CPC.

VII - Os embargos de terceiro não podem ser utilizados como meio indireto de obter, fora do prazo legal, a tutela específica que o artigo 740.º do CPC confere ao ex-cônjuge não executado.

VIII - Não tendo sido tempestivamente requerida a separação de bens, e sendo legalmente admissível a penhora do bem comum, os embargos de terceiro devem improceder, mantendo-se a penhora e o prosseguimento da execução. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O princípio do contraditório constitui elemento estruturante do processo civil, princípio que se concretiza, como regra e além do mais, na possibilidade de as partes tomarem posição quanto às questões suscitadas no processo antes de ser proferida decisão;

II - O desvio a tal princípio consagrado na parte final do nº 1 do artigo 366º do CPC exige a alegação e prova de a audiência do requerido razoavelmente colocar em sério risco o fim ou a eficácia da providência;

III - Não se preenche sequer a alegação relevante para preenchimento de tal hipótese legal o caso em que a requerente da providência, visando obter a entrega cautelar de máquinas que afirma serem suas, se limita a alegar que a requerida encerrou a sua laboração e se ausentou para parte incerta, mantendo-se as máquinas no estabelecimento.

I - Encontrando-se provado o nexo causal entre a actuação da R. e os danos sofridos pela máquina, constituindo tal comportamento causa essencial à criação do dano, inexiste qualquer causa alternativa relevante que afaste tal nexo causal.

II - No contrato de empreitada presume-se a culpa do empreiteiro na realização da obra, nos termos gerais da responsabilidade contratual (cfr. art. 799.º, nº 1, do Código Civil). Assim, o demandante, ao beneficiar dessa presunção ”juris tantum” não tem que provar os factos conducentes à demonstração do nexo de imputação subjectiva, “ex vi” do n.º 1 do artigo 350.º do CC, invertendo-se outrossim, o “ónus probandi” - n.º 1, 1.ª parte, do artigo 344.º do

CC. No entanto, o demandante terá sempre de demonstrar os outros pressupostos daquele tipo de responsabilidade: violação contratual, dano (ou prejuízo) e nexo causal, tal como previsto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil. Assim, o ónus da prova recai sobre ambos os litigantes, devendo o autor provar os factos constitutivos do direito que alega ter, sendo que o réu terá de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que aquele invoca, artº 342º, nº 2, CC.

I - Demonstrado que a autora não executou integralmente os trabalhos, a fatura, enquanto documento unilateral, não bastava para provar o saldo reclamado. Competia à autora, que reclama pagamento de parte do valor inscrito na factura demonstrar quais os trabalhos efetivamente realizados, o respetivo valor e que este excedia os €10.400,00 já pagos pela ré, o que não sucedeu.

II - A falta de quantificação, pela ré, dos trabalhos em falta não supre essa ausência nem demonstra automaticamente o crédito da autora. Persistindo a dúvida sobre a sua existência e montante, do saldo reclamado pela autora, esta resolve-se contra a autora, nos termos dos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil e 414.º do CPC.

III - Também não cabe relegar o apuramento para liquidação, pois não ficou demonstrada a existência de qualquer saldo credor, mas apenas a sua eventualidade.

IV - Impõe-se, por isso, revogar a condenação e absolver a ré do pedido, por falta de prova do crédito de €5.257,90, e não por esse montante corresponder comprovadamente aos trabalhos deixados por executar.

I - A titularidade comprovada pelo registo predial não dispensa a demonstração da posse. Não tendo o requerente descrito a construção demolida nem concretizado os atos materiais que sobre ela exercia, a alegação de que visitava mensalmente o imóvel para por ele zelar não permite determinar em que consistia a posse nem de que poder de facto ficou privado.

II - Embora a demolição tenha excedido a autorização concedida pela outra co -titular, limitada à parede lateral, tal não demonstra automaticamente um esbulho violento. Quanto à grua e aos materiais, os factos apurados revelam apenas a sua colocação no prédio, com o consentimento da mulher do requerente, não permitindo caracterizar essa ocupação como ato de esbulho praticado com violência.

III - A reação adequada à ocupação do imóvel pela grua seria, eventualmente, o procedimento cautelar comum, mediante demonstração dos pressupostos dos artigos 362.º e 368.º do CPC. Porém, não é possível, na fase de recurso, convolar diretamente o procedimento e decretar essa providência sem assegurar às requeridas o contraditório que, em regra, lhe é inerente.