I - A nulidade do Acórdão resulta da inadmissibilidade da prática do acto decisório mesmo, por pressupor a apreciação prévia ou prejudicial de um recurso anteriormente interposto e não conhecido.
II - A decisão-“adiantada” não é nula por causa do seu conteúdo formal, sendo, sim, nula por (por causa de) ter sido proferida fora da ordem processual devida. É, por assim dizer, o desordenamento ou desrespeito pela ordem processual que está na origem do vício e que causa a nulidade do acto decisório. O conteúdo do acto não está intrinsecamente viciado.
III - Estando em causa a prática de um acto decisório que a lei não admite (art. 195.º), o resultado da impugnação procedente é a prática do diferente acto apropriado.
IV - O depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no artigo 423.º, n.º 1 e 2, do CPCivil, desde que no seu depoimento invoque factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais.
V - A superioridade da verdade material sobre a forma é a razão de ser da opção feita pelo legislador mediante a consagração do princípio do inquisitório em matéria da instrução do processo em detrimento (“com forte compressão”) do princípio do dispositivo.
VI - Também a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, se reconhece uma larga margem de apreciação aos legisladores e tribunais nacionais para estabelecerem as regras de admissibilidade e apreciação das provas, não deixa de extrair da garantia de processo equitativo (‘fair trial’) um princípio nos termos do qual as restrições à apresentação de provas não podem ser arbitrárias ou desproporcionadas, antes têm de ser consistentes com a exigência de julgamento equitativo.
VII - O que é decisivo para a admissibilidade do exercício do poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório de determinar a junção de documentos, ainda quando requerida por uma parte, é que os meios de prova admitidos ou ordenados sejam relevantes para o esclarecimento da verdade e a apreciação da factualidade que o tribunal tem que conhecer para apreciação do mérito da causa, independentemente da vontade de qualquer uma das partes na sua produção e da tempestividade dessa iniciativa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)