I - Caso sejam apresentadas duas alegações de recurso, só podem ser processualizadas as primeiras, porque nessa data estabilizou-se a instância
II - O art. 146º, do CPC visa, no nº1 a correcção de meros erros de escrita ou de cálculo, pressupondo, pois, uma simples alteração de algumas palavras, contas ou expressões, já constantes da peça processual. E, no nº2, a correcção de vícios puramente formais.
III - Essa norma não pode ser aplicada quando a parte não pretende a correcção de nenhuma das palavras contidas no requerimento inicial, mas “apenas” a “simples” adição de 30 novas páginas, as quais incluem as conclusões e indicação das normas violadas.
IV - Para aferir a existência de uma mera correcão ou alteração substancial deve atender-se a um critério formal (número de alterações), e, fundamentalmente material determinando se os novos elementos respeitam e mantém a estrutura da peça anterior, ou pelo contrário se a transformam em algo diverso.
V - Se o apelante com a “correcção” criou funcionalmente uma nova peça processual com um pedido distinto, indicação de normas violadas e 12 conclusões que não existiam é evidente que não está a corrigir nada mas sim a apresentar algo novo e distinto.
VI - Actua com negligência grave o apelante que entregou um articulado que era um mero esboço, sem quaisquer conclusões ou normas violadas, sem que (alegadamente) se tenha apercebido desse lapso que, note-se terá detectado apenas no dia seguinte.
VII - Esse erro não se ficou a dever a nenhum facto externo, mas sim a uma conduta clara e concreta do ilustre mandatário da parte pelo que não pode ser permitido à luz do instituto do justo impedimento.
VIII - Pretender que a simples aplicação das normas que impõem a prática de actos processuais numa determinada data viola o direito de acesso ao aparelho jurisdicional é omitir que, se os direitos patrimoniais da parte foram violadas o seu ressarcimento deverá ser obtido através da instauração de uma concreta acção contra o eventual autor dessa lesão e não pela adulteração das normas legais que existem para garantir a normal e uniforme tramitação das acções e recursos de todos os utentes.