Processo 535/17.6IDPRT-A.P1
I – Os prazos previstos no art. 489.º e 490º, do CPPenal, têm natureza dos que se apresentam como peremptórios, fazendo o seu decurso, por isso, precludir o direito de praticar o acto, no caso, de requerer a substituição da multa por dias de trabalho.
II – Se o condenado vier a justificar o não pagamento da multa penal e o juiz não atentou na justificação apresentada, a qual vem ao encontro do que já constava da promoção do MP de 23.01.2025, no sentido de que o condenado não tinha bens, e afirmando mesmo o condenado que não aufere qualquer rendimento de trabalho e ou social, impunha-se que o Tribunal conhecesse do teor do requerimento até para os efeitos do artigo 49º, nº3 do CP.
III – Em confronto com o disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, o despacho que não cuida de saber se a concreta situação económica e financeira do arguido é causa justificativa ou não da falta de pagamento da multa em que foi condenado, e, se é, ou não, susceptível de fundar um juízo de não culpabilidade quanto ao não pagamento da pena de multa, tendo em conta, designadamente, que não aufere qualquer rendimento social ou de trabalho e não possui quaisquer bens e nem sequer veículo automóvel, mostra-se em desconformidade com a lei.
IV - Assim, o requerimento do condenado deve ser avaliado, como a apresentação de um princípio de prova que permitirá eventualmente a suspensão da execução da prisão subsidiária nos termos do n.º 3 do art 49º do Cód. Penal, e ser determinado que, para efeitos do disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, se solicite à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a elaboração de breve informação acerca da situação económica do arguido, devendo tal informação conter os deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro a cumprir pelo mesmo, de forma a ser ponderada a possibilidade de suspensão da execução da prisão subsidiária.

