I – Ainda que o julgamento do processo-crime do qual a providência de arresto preventivo é dependente - tendo esta sido instaurada pelo Ministério Público para garantir o valor da perda alargada a favor do Estado, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01 - seja da competência do Tribunal Colectivo, a apreciação das provas e a decisão a proferir na referida providência cautelar é sempre da competência de Tribunal Singular.
II – Recai sobre o arguido o ónus de ilidir a presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 7 dessa Lei n.º 5/2002, designadamente provando que a diferença entre o seu património e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito resulta de rendimento de actividade lícita (al. a) do n.º 3 do seu art. 9.º).
III – Essa alegação deve ser feita na contestação ao pedido de perda formulado pelo Ministério Público e a respectiva prova deve ser realizada em audiência, competindo ao Tribunal de julgamento apreciar e decidir tal questão na respectiva sentença ou acórdão finais (arts. 9.º e 12.º).
IV – Contudo, o arguido não está impedido de, na providência de arresto, designadamente na oposição ao mesmo, alegar e provar, ainda que somente em termos indiciários ou perfunctórios, a origem lícita do património ou valor tidos por incongruentes, pois que este constitui um dos fundamentos do decretamento do próprio arresto (arts. 10.º da referida Lei n.º 5/2002, 228.º, n.º 1, do CPP e 372.º, n.º 1, al. b), do CPC).
V – Entendimento contrário violaria de um dos princípios basilares do direito processual penal e da própria Lei Fundamental, designadamente o do contraditório, além de afrontar os princípios da proibição da indefesa e do direito a um processo justo e equitativo (art. 3.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, e arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, nºs 1 e 5, da CRP).
VI – A decisão que determine o levantamento do arresto com fundamento nessa alegação e prova apresentada pelo arguido, a qual constitui complemento e parte integrante daquela que o decretou, não tem, atenta a sua natureza provisória, qualquer influência no julgamento do processo-crime e na decisão a proferir a respeito da perda de bens ou valores a favor do Estado (arts. 372.º, n.º 3, e 364.º, n.º 4, do CPC, ex vi arts. 228.º, n.º 1, do CPP e 10.º, n.º 4, dessa Lei n.º 5/2002).
VII - A decisão que conheça do mérito da garantia patrimonial de arresto e aquela que conheça da oposição a ele deduzida, constituindo ambas uma unidade, tem a natureza de despacho e não de sentença, tal como resulta expressamente do artigo 194.º, n.ºs 1 e 6, do CPP, não lhe sendo, por isso, aplicável o regime das nulidades enunciado no artigo 379.º do mesmo Código. (Sumário da responsabilidade do relator)