Processo 209/12.4TTPDL.2.L1-4
I. Quando em causa estão situações duradouras, a intangibilidade do caso julgado não impede que se atribua relevância (para o futuro) à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral que resulte de Acórdão do Tribunal Constitucional.
II. Fixada ao sinistrado, desde 2015, a prestação suplementar de assistência de terceira pessoa, então tendo como critério de referência o valor de 1.1 do IAS, não ofende o caso julgado o despacho que determine à entidade responsável o pagamento, doravante, daquela prestação tendo como critério de referência a retribuição mínima mensal garantida, por tanto ser imposto pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do art. 54.º, n.º 1, da LAT/2009, ditada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 14 de Maio de 2024.
III. Ficando as actualizações incidentes sobre o IAS praticamente sempre aquém daquelas que incidiram sobre a retribuição mínima mensal garantida, é de recusar a aplicação do disposto no n.º 4 do art. 54.º da LAT/2009, na dimensão interpretativa que consente que a actualização anual da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior à percentagem de actualização da retribuição mínima mensal garantida, por a mesma afrontar o princípio da justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, previsto no art. 59.º, n.º 1, al. f), da CRP.
