Jurisprudência.

I - Resulta do disposto no art.º 217.º do CPPT e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido.

II – A circunstância de o imóvel penhorado no âmbito de processo de execução fiscal possuir um valor patrimonial tributário superior à quantia exequenda e acrescido não conduz necessariamente à conclusão de que foi violado o princípio da proporcionalidade, sendo, nessa ponderação, fundamental sopesar os restantes elementos constantes dos autos atinentes, designadamente, à situação patrimonial do devedor.

I. A aplicação da cláusula geral antiabuso prevista no artigo 38.º, n.º 2, da LGT, na redação introduzida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, depende da demonstração, pela Administração Tributária, da verificação cumulativa dos elementos meio, resultado, intelectual e normativo, não bastando a existência de uma vantagem fiscal.

II. O planeamento de uma estrutura de financiamento, a intervenção de sociedades relacionadas e o aproveitamento de benefícios fiscais legalmente previstos não demonstram, por si só, a utilização de meios artificiosos ou fraudulentos e com abuso das formas jurídicas, nem a orientação essencial ou principal da operação para a obtenção da vantagem fiscal.

III. A ausência de instalações e de pessoal próprios de uma sociedade sediada na Zona Franca da Madeira não é suficiente, por si só, para caracterizar a sua intervenção como abusiva, não podendo esse juízo assentar na aplicação de requisitos de criação de emprego ou de investimento apenas introduzidos para entidades licenciadas ao abrigo de regimes posteriores.

IV. Estando provado que a utilização da sociedade intermédia visou o controlo do risco, a redução dos custos de financiamento e a segregação de resultados associados ao investimento no estrangeiro, e não tendo a Administração Tributária demonstrado o carácter artificioso ou abusivo da estrutura, a orientação essencial ou principal para a obtenção da vantagem fiscal e a desconformidade desta com a finalidade dos regimes utilizados, é ilegal a requalificação dos dividendos distribuídos como juros.

I – Não pode obter provimento um recurso jurisdicional que não ataca o decidido na sentença recorrida.

A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixado em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao artigo 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no nº 4 do artigo 280º do CPPT, que passou a estabelecer que “Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.ª instância”, não tendo as alterações introduzidas no ETAF pelo Dec.Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Nos termos do artº 847º do CC, quando duas pessoas sejam simultaneamente credoras e devedoras podem livrar-se da sua obrigação através da compensação, verificados que estejam os requisitos das alíneas a) e b) do artº 847º nº 1 do

CC: i)- a exigibilidade do crédito; e ii)- terem as duas obrigações coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. 2- Ao contrato celebrado entre a autora e a ré pelo qual acordaram, verbalmente, que esta procederia à promoção e divulgação da carreira do artista, angariando espectáculos em que o mesmo pudesse participar, na falta de estipulações específicas aplicam-se as normas do Contrato de Agência (DL 178/86, de 03/07, com as diversas alterações) por se mostrar como a disciplina contratual afim mais próxima do contrato celebrado entre as partes. 3- Se à ré não foram conferidos, por escrito, poderes para cobrar créditos e instaurar acções para esse efeito, não pode esta cobrar judicialmente dos terceiros organizadores dos espectáculos, partes ou totalidade dos cachets do artista.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A título principal, o inventário pós-divórcio destina-se à partilha dos bens comuns, mas, a título acessório, pode ter como finalidade a liquidação do património comum do casal, bem como a liquidação das compensações entre o património comum e os património próprios de cada cônjuge (artº 1689º do CC), concretamente, os créditos de cada um dos cônjuges sobre o outro, que são pagos pela meação do cônjuge devedor ao património comum, podendo responder os bens próprios do cônjuge devedor, se não existirem ou forem insuficientes os bens comuns. Ou seja, o inventário subsequente ao divórcio também pode destinar-se a apurar as dívidas de cada um dos ex-cônjuges sobre o outro (artº 1689º nº 3 do CC). 2-Por sua vez, a acção de prestação de contas destina-se a apurar se há saldo devedor e a condenar no pagamento do saldo que se venha a apurar (artº 941º do CPC). 3-Assim sendo, parece-nos manifesto que as acções de prestação de contas instauradas por um ex-cônjuge contra o outro em função da administração dos bens comuns do casal dissolvido, deve correr por apenso ao processo de inventário (artº 122º no 2 da LOSJ e artº 947º do CPC), mesmo que as contas a prestar sejam requeridas contra o ex-cônjuge que não desempenha funções de cabeça de casal. Isto, porque o saldo que se vier apurar interessa ao inventário como acima vimos. 4- Pensamos ser esta a melhor solução que, por analogia, nos termos do artº 10º nºs 1 e 2 do CC da regra do artº 947º do CPC, melhor salvaguarda os interesse em jogo e as finalidades do inventário subsequente ao divórcio. 5- Deste modo, competente materialmente para a acção de prestação de contas a prestar por ex-membro do dissolvido casal é o juízo de família por onde correu o processo de divórcio, a tramitar por apenso ao inventário para partilha dos bens comuns.

Sumário:

I. O direito real de habitação sobre a casa de morada de família e o direito de uso do respectivo recheio, desde que verificados os pressupostos da união de facto, no caso de dissolução da união de facto em virtude da morte de um dos seus membros, opera a favor do membro sobrevivo, por força da lei.

II. Ainda que tal direito possa ser objecto de registo, não integra o conceito de terceiro o herdeiro do falecido, contra quem o membro sobrevivo venha invocar o direito real de habitação sobre a casa de morada de família pertencente à herança.

III. Logo, quer por força do artº 4º nº 1 do Cód. Reg. Predial, quer ainda por força da redacção do artº 5º nº 4 do mesmo diploma, é oponível ao herdeiro tal direito, não obstante a inexistência de registo do mesmo. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário:

I - Aceite a testamentaria e consequentemente as funções de cabeça-de-casal, incumbia ao A. para além das obrigações de administração da herança, até à partilha, decorrentes do cargo de cabeça-de-casal – cfr. artigo 2079.º do Código Civil – vigiar que o património da de cujus era na sua totalidade partilhado pelos seus herdeiros, bem como se o legado era cumprido.

II - O Tribunal não pode presumir o óbito do legatário, facto que carece de ser provado e demonstrado por documento autêntico - a certidão de óbito - nem pode, face à ausência de qualquer alegação nesse sentido pelo A., presumir que não havia legado a cumprir à data da abertura da sucessão (nem que havia).

III - Não deixando a testadora qualquer indicação sobre o quantum da remuneração ou qualquer forma de cálculo da mesma e sendo a regra no nosso ordenamento jurídico a de que o exercício da função de testamenteiro é gratuita, inexiste assim qualquer justificação para o invocado pelo A., de fazer depender a sua remuneração do valor da herança, como devendo corresponder a uma qualquer proporção ou percentagem desta, nem fundamentou de outro modo o A. a pretensão da atribuição de 50.000,00 € de honorários.

IV - E analisada a matéria de facto em causa, esta quantia não pode deixar de se considerar manifestamente excessiva – o exercício da testamentaria não implicou qualquer esforço de administração dos bens, nem a interposição de acções, não foi dificultada pela acção dos herdeiros,…limitando-se à prática de algumas diligências de carácter administrativo e uma deslocação à casa da testadora, decorrendo em cerca de cinco meses.

V - Nada consta relativamente à actuação do testamenteiro relativamente a zelar pelo cumprimento por parte dos herdeiros (ou porque já não haveria lugar a este) do legado estabelecido pela testadora.

VI - Como consta dos autos, perante o Parecer da Ordem dos Advogados a remuneração não deve ser fixada por analogia aos honorários pelo exercício da advocacia.

VII – A atribuição de honorários deve ser feita por equidade e atendendo aos factos apurados considera-se que a quantia de 5.000,00 € é mais do que razoável para a remuneração pela actividade exercida. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário:

I. A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder pela satisfação do crédito exequendo

II. O Art. 738.º do CPC, ao fixar um limite mínimo, tem como escopo garantir que, por causa da penhora, o executado não fique com um rendimento disponível inferior ao salário em que o executado aufira, apenas rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo

III. O art. 738.º do CPC, o conceito de vencimento ou de salário deve ser interpretado em sentido amplo tendo em atenção os artigos 258.º, n.ºs 2 e 3, e 260.º, nº 3, do Código do Trabalho, bem como o art.º 2.º, n.º 2, do CIRS. Aqui se mostram abrangidos a possibilidade de penhora, enquanto elemento integrante da retribuição dos subsídios de férias e de Natal.

IV. Sendo o executado pensionista, não estão, rigorosamente, em causa subsídios de férias e de natal, em sentido próprio, mas sim os montantes adicionais a que alude o art. 41.º do DL 187/2007, de 10-05.

V. Do art. 40.º e 42.º do DL 187/2007 de 10-05 resulta que essas duas prestações adicionais -13.º e 14.º mês - integram o direito do pensionista a receber 14 prestações mensais de reforma sendo que o art. 41.º apenas estabelece as datas de vencimento dessas suas prestações (e tanto assim é que o legislador pode determinar que o pagamento das mesmas possa ter lugar em duodécimos, como sucedeu com o DL 3/2013 de 10-01 e com o art. 37.º da Lei 82-B/2014 (Lei do Orçamento de Estado de 2015).

VI. Auferindo o executado uma pensão de reforma que, somada aos duodécimos de montantes adicionais a que tem direito nos termos do art. 41.º do DL 187/2007, de 10-05, seja inferior ao salário mínimo nacional, os referidos subísidios/montantes são impenhoráveis nos termos do art. 738.º, n.ºs 1 e 3, do CPC. (Sumário elaborado pela relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator)

I- O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinando o fim e os limites da execução (art.º 10º do CPC), a legitimidade ativa e passiva (art.º 53º do CPC) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível (art.º 713º do CPC). II-O facto de a exequente ter instaurado a execução para pagamento de uma quantia inferior aquela que consta do título é irrelevante, não constituindo, per se, qualquer fundamento suscetível de obstaculizar à existência de fundamento para a execução quanto à quantia peticionada.

III- Ao exequente, tal como ao autor nas ações declarativas, cabe invocar os fundamentos do seu direito (artº 552º/1, al. d) do CPC); ao executado, tal como ao réu, é que cabe invocar os factos impeditivos, modificativos e extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor (artº 576º/3 do CPC).

IV- Não tendo o réu invocado nenhuma exceção perentória, não podia o Tribunal a quo decidir uma redução da quantia exequenda com fundamento numa carta enviada pelos mandatários da exequente ao executado; tal carta só poderia ser relevante para prova de uma exceção, nomeadamente a de pagamento, que tivesse sido invocada pelo executado.