Processo 43/22.3GCSTB-B.E1
I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos processuais realizados no debate instrutório não ofende direitos, liberdades e garantias do arguido, nem obstaculiza o exercício da sua defesa (poderá, quando muito, tornar menos “cómodo” o acesso aos elementos pretendidos), uma vez que sempre o interessado sem meios económicos pode requerer o benefício de apoio judiciário específico e, desse modo, obter gratuitamente os elementos que necessita.
II - Assim, o arguido, quando solicitou nos autos que lhe fossem enviadas as gravações das declarações e depoimentos, tinha obrigação de pagar a respetiva taxa de justiça.
III - A Constituição da República Portuguesa não estabelece a gratuitidade dos serviços de administração da justiça em nenhum dos seus preceitos, nem tal gratuitidade decorre de qualquer princípio imanente a tais preceitos. Por conseguinte, não é inconstitucional a norma legal que estabelece a exigência de uma contrapartida decorrente da prestação dos referidos serviços (artigo 9º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais).
IV - O despacho judicial que determina que o arguido atue em conformidade com o estabelecido no artigo 9º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais, pagando a taxa de justiça devida pelo serviço a prestar, é um “despacho de mero expediente”, porquanto se limita a prover ao andamento regular do processo, e, por isso, tal despacho é irrecorrível, por força do disposto nos artigos 400º, nº 1, al. a), e 414º, nº 2, ambos do
C. P. Penal, devendo ser rejeitado, nos termos do preceituado no artigo 420º, nº 1, al. b), do mesmo diploma legal.
