I - Nos casos enquadráveis nas diversas alíneas do nº 1 do art. 121º do CIRE, o administrador da insolvência está dispensado da alegação [na declaração de resolução] da prejudicialidade e da má fé do terceiro, por estes pressupostos se presumirem «juris et de jure», bastando-lhe a indicação precisa [ainda que sintética] do negócio que é objeto do ato resolutivo e as circunstâncias que se reconduzem a algum dos casos previstos nas referidas alíneas, de modo a que o destinatário da respetiva missiva possa aperceber-se que está em causa uma situação compreendida em tal artigo.
II - A resolução ao abrigo da al. h) do nº 1 daquele art. 121º demanda da prova de três requisitos: i) a onerosidade dos atos objeto da resolução; ii) a sua prática dentro do ano anterior à data da instauração do processo de insolvência; iii) e a assunção de obrigações pela insolvente manifestamente superiores às assumidas pela parte contrária.
III - O que releva para determinação do excesso manifestamente desproporcional que integra o requisito iii) acabado de referir, é o valor real/comercial dos bens envolvidos nos atos onerosos objeto de resolução e não qualquer outro, designadamente o seu valor contabilístico. O facto de os bens em questão terem sido vendidos por preço 50% inferior ao seu valor contabilístico não significa que não o tenham sido pelo seu preço real ou de mercado [este valor não se mostra apurado nos autos], nem, muito menos, que aquele preço tenha sido manifestamente inferior a esse [desconhecido] preço real/de mercado.
IV - Demonstrado que a venda objeto de resolução se traduziu na alienação de todos os bens de que a insolvente era titular, que o produto/preço dessa venda não foi apreendido no âmbito do processo de insolvência e que a ora insolvente não o utilizou para aquisição de outros bens [móveis ou imóveis], está verificado o pressuposto da prejudicialidade para a massa insolvente previsto nos nºs 1 e 2 do art. 120º do CIRE [resolução condicional].
V - Tendo os atos onerosos em questão [a venda dos bens (objetos, máquinas e veículos)] sido praticados dentro do prazo de dois anos referido na 2ª parte do nº 4 do mesmo art. 120º e existindo entre a adquirente e a devedora vendedora a especial relação pessoal também aí exigida, com referência às als. b) do nº 1 e c) e d) do nº 2 do art. 49º do CIRE [o sócio-gerente da adquirente é filho do então sócio-gerente da vendedora], a má fé presume-se [presunção «juris tantum»], não tendo a ré ilidido tal presunção.
VI - . Os nºs 4 e 5 do art. 126º do CIRE consagram duas vertentes relativas à restituição do objeto prestado por terceiro [no caso, o preço pago pela adquirente recorrente]: se este puder ser identificado e separado [fisicamente/em espécie] da massa, esse objeto deve ser restituído ao terceiro; se a sua identificação e a separação não forem possíveis, deve ser restituído o valor correspondente. Nesta segunda hipótese, a parte que represente enriquecimento da massa insolvente à data da declaração de insolvência constitui dívida da massa insolvente, ao passo que a parte restante, se a houver, constitui dívida da insolvência.
VII - A existência de enriquecimento para a massa insolvente só acontece, no que concerne ao preço pago pelo adquirente, quando o seu valor tiver sido apreendido [além da apreensão dos próprios bens adquiridos pelo terceiro à ora insolvente]. Não tendo sido apreendido, não houve enriquecimento para a massa e o crédito da recorrente, de restituição/reembolso do que pagou, terá de ser considerado como crédito sobre a insolvência e não como crédito sobre a massa.
VIII - E dentro desta classificação como crédito sobre a insolvência, o mesmo deve ser qualificado «in casu» como crédito subordinado, por verificação dos requisitos previstos nas als. a) e e) do art. 48º do CIRE e por a isso não obstar o que dispõe a 2ª parte da al. b) do art. 47º do CIRE, na medida em que aí só se exclui a qualificação como subordinados de créditos que beneficiem de privilégios creditórios, gerais e especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da declaração de insolvência.
IX - A recorrente não beneficia do direito de retenção em atenção ao que estatui a al. b) do art. 756º do CCiv., em virtude do aludido negócio ter sido realizado de má fé. Mas caso tal direito se tivesse constituído, o mesmo ter-se-ia extinto com a declaração da insolvência. nos termos da al. e) do nº 1 do art. 97º do CIRE, porque se trataria de uma garantia real sobre bens integrantes da massa insolvente [devido à resolução a favor desta operada pelo AI] e incidiria sobre crédito havido como subordinado.