Processo 775/10.9T2SNT-XP.L1-1
Sumário (elaborado pela relatora) [1]
I- A escritura de justificação notarial não constitui ela própria acto translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos actos materiais de posse, revestidos de determinadas características e mantidos durante certo período temporal, que conduzem a essa forma originária de aquisição e que são invocados na escritura de justificação.
II- Esses actos podem ser impugnados judicialmente em acção de impugnação de justificação notarial, a qual é uma acção declarativa de simples apreciação negativa: é pedido que seja declarado que o direito de propriedade do réu invocado na escritura não existe.
III- A posse que releva para efeitos da aquisição da propriedade por usucapião deve conter os elementos corpus e animus.
IV- O contrato promessa, na generalidade dos casos, não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se, nos termos do acordo estabelecido, a promitente-compradora obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mera detentora ou possuidora precária.
V- A inversão do título da posse através da oposição do detentor ao possuidor tem de assumir, para ser eficaz, um carácter inequívoco de que o promitente comprador ultrapassou a mera detenção do imóvel, ou seja, tem que se traduzir numa oposição séria, que configure um propósito inequívoco de a fazer valer e que seja levada ao conhecimento do possuidor de quem se pretenda retirar a posse.
VI- A doutrina tem construído vários tipos de condutas activas ou omissivas que constituem exercício abusivo do direito subjectivo, entre eles, o venire contra factum proprium - quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara.
VII- Não se tendo provado a prática pela autora – Massa Insolvente - de qualquer acto do qual resulte que a mesma tenha adoptado anteriormente uma conduta susceptível de criar a expectativa legítima por parte da R. que não iria ser exercido o direito de impugnação judicial da escritura de justificação notarial, não pode admitir-se a paralisação desse direito de acção, com base num censurável venire contra factum proprium.
VIII- O artº 829º-A do Código Civil consagra providências compulsórias de natureza pecuniária que apenas podem ser aplicadas no caso de se estar face a uma obrigação de prestação de facto infungível que não exija especiais qualidades científicas ou artísticas do obrigado.
IX- Estando-se perante uma obrigação de entrega de uma determinada fracção autónoma que pode ser alcançada pela Administradora da Insolvência com recurso aos meios coercivos estabelecidos na lei, não é possível a aplicação de sanção pecuniária consistente no pagamento de determinada quantia monetária por cada dia que decorra sem que a ré proceda à entrega da fracção.
X- Atento o disposto no artº 1273º, nº1, do
C. Civil, o possuidor – tanto o de boa fé como o de má fé – tem direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito e a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possa fazer sem detrimento dela.
XI- Estando em causa benfeitorias a ser qualificadas como úteis e que não podem ser levantadas sem detrimento da coisa, o direito do possuidor ao valor delas é calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.
XII- Para que possa haver lugar a essa indemnização, é necessário que resulte demonstrado qual a valorização que as obras realizadas trouxeram ao prédio, pois só esta permite apurar a medida do enriquecimento do proprietário.
XII- Tendo a tradição da coisa sido conferida à R. por quem não era proprietária, e os actos de que esta pretende ser ressarcida sido realizados após a apreensão do imóvel a favor da massa insolvente e da inscrição deste acto na Conservatória do Registo Predial e não estando sequer demonstrada a medida em que o prédio se encontra valorizado em consequência dos actos realizados pela R., não goza a mesma do direito a ser indemnizada por benfeitorias úteis. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.
