Jurisprudência.

I - O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respetivos juros de mora, é de 5 anos, contando-se o seu decurso a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida.

II - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na LGT.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia «prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio».

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do art.º 190.º, n.º 2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada (cf. art.º 191.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do CPPT).

IV - A citação em causa deve ser realizada cumprindo a formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

I- A Administração Aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela Administração Aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

III- A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - Na presente ação discute-se a validade do ato administrativo que decidiu o incidente de recusa apresentado pelo autor e no processo n.º 3/26.5YFLSB discute-se a decisão que recaiu sobre o requerimento do autor que arguiu nulidades, irregularidades e inconstitucionalidades quanto ao procedimento disciplinar contra si instaurado.

II - Não se confundem, pois, os objetos de cada uma das ações sob análise, sendo diferentes os pedidos formulados em cada uma das ações, posto que está em causa a declaração de nulidade ou anulação de distintos atos administrativos, pelo que não se verifica a excepção de litispendência.

III - Nos termos do disposto no art. 51.º, n.º 1, do CPTA, o conceito de ato contenciosamente impugnável parte da noção de ato administrativo, mas destaca o carácter de externalidade do ato e nos termos previstos no art. 148.º do CPA, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 07-01, são atos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.

IV - O princípio da decisão exige o dever de pronúncia dos órgãos administrativos sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados pelos particulares.

V - A decisão final deverá refletir a ponderação de tudo o que releve para o efeito, apreciando o mérito substancial e formal da pretensão quanto a todas as questões que tenham sido suscitadas pelos interessados, o que não equivale a dizer que tenha que rebater todos os argumentos, mas apenas aqueles que sejam pertinentes para o efeito.

VI - A fundamentação de um ato administrativo consiste na enunciação explícita das razões de facto e de direito que levaram o seu autor a praticar determinado ato ou a dotá-lo de certo conteúdo, permitindo a compreensão do raciocínio lógico-jurídico efetuado pelo autor do ato para se decidir num determinado sentido.

VII - Não se confunde a falta de fundamentação com a discordância em relação aos fundamentos da mesma constantes, que consubstancia, na verdade, um vício de violação de lei por erro de interpretação ou aplicação de norma, ou por erro nos pressupostos de facto.

VIII - Nos termos previstos no art. 114.º do EMJ, aplica-se ao procedimento disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos, suspeições, recusas e escusas estabelecido para o processo penal.

IX - No âmbito do incidente de recusa, não cumpre discutir a bondade das decisões judiciais ou, ainda, analisar se as mesmas se encontram corretas, entendimento que, transposto para o procedimento disciplinar, nos leva, também, a concluir que não é no quadro deste incidente que cumpre apreciar da correção da decisão de apreciação e valoração da prova levada a cabo pelo Sr. Instrutor. Tal análise deverá ter lugar em sede de impugnação administrativa ou jurisdicional da decisão final do procedimento disciplinar, com fundamento na errada valoração e apreciação da prova ou, ainda, no erro nos pressupostos de facto.

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia «prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio».

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do art.º 190.º, n.º 2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada (cf. art.º 191.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do CPPT).

I) No âmbito da faturação falsa, compete à AT demonstrar a existência de indícios sérios, consistentes e convergentes que permitam concluir pela inexistência ou simulação das operações tituladas nas faturas.

II) Não é exigível à AT a prova direta da simulação; uma vez ilidida a presunção de veracidade prevista no artigo 75.º, n.º 1, da LGT, transfere-se para o sujeito passivo o ónus de demonstrar a efetividade das operações e a realidade económica subjacente às faturas.

III) Tratando-se de serviços jurídicos ou de natureza intelectual, a sua efetividade pressupõe necessariamente um substrato humano especializado, cuja inexistência constitui indício relevante de que os serviços não foram prestados. Os indícios devem ser apreciados de forma global e conjugada, não atomística.

IV) Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ao disposto no artigo 100.º do CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do Impugnante.

I – Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV. (…) (cfr. Acórdão do STA de 14/07/2026 – proc. 148/24.6BEFUN)

I - Em matéria de recuperação de auxílios ilegais, o TJUE não afasta em absoluto a suspensão da execução fiscal mediante prestação de garantia; o que exige é que tal garantia «prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio».

II - A citação efetuada nos autos foi omissa quanto a tal possibilidade, incumprindo exigências decorrentes do art.º 190.º, n.º 2 do CPPT.

III - Verifica-se, portanto, uma omissão de formalidade da citação que constitui nulidade desse ato, na medida em que prejudica a defesa da Executada (cf. art.º 191.º, n.ºs 1 e 4 do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.º 2.º do CPPT).

IV - A citação em causa deve ser realizada cumprindo a formalidade omitida (possibilidade de suspender a execução com a prestação de garantia nos restritos termos admitidos e indicação do valor devido para esse efeito) e, bem assim, com a menção expressa ao prazo que para tanto legalmente dispõe.

Em face do acórdão proferido pelo TJUE, de 21 de maio último, num caso como o presente, i.e. de dívidas resultantes de auxílios ilegais, as normas processuais internas não podem pôr em causa o objetivo primordial de recuperação imediata e efetiva dos montantes envolvidos e do restabelecimento da situação que existia antes da concessão do auxílio, o que passa pela restituição do auxílio, eventualmente acrescido de juros de mora, fazendo cessar a vantagem concorrencial indevida obtida pelo beneficiário do auxílio. Nesta perspetiva, e segundo o TJUE, tal desiderato sairia defraudado pela possibilidade prevista nas normas internas respeitantes ao processo de execução fiscal, concretamente quanto à sua suspensão mediante a prestação de garantia (seja através de garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente). Com efeito, como sublinha o TJUE, em qualquer destes casos, não seria alcançado o propósito de “retirar o auxílio do património do beneficiário, privando-o da respetiva vantagem”.

I - No âmbito dos procedimentos concursais, os princípios da imparcialidade, igualdade e transparência determinam a necessidade de divulgação atempada do sistema de classificação final nos concursos, devendo, assim, ser assegurada a publicitação, antes de conhecidas as candidaturas pelo júri, dos fatores que este irá ponderar na seleção e ordenação dos candidatos, ou seja, os métodos de avaliação e os subcritérios a que o mesmo atenderá na avaliação dos mesmos, e, bem assim, os parâmetros de avaliação de tais subcritérios.

II - A fundamentação de um ato administrativo consiste, em suma, na enunciação explícita das razões de facto e de direito que levaram o seu autor a praticar determinado ato ou a dotá-lo de certo conteúdo, permitindo a compreensão do raciocínio lógico-jurídico efetuado pelo autor do ato para se decidir num determinado sentido.

III - A necessidade de fundamentação coeva e contemporânea do acto administrativo implica a inadmissibilidade da fundamentação a posteriori, ou seja, aquela que é deduzida depois do acto.

I — O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LGT e do artigo 342.º, n.º 1, do C.Civil.

II — Quando a factualidade relevante não se mostra provada, a decisão deve refletir essa insuficiência, não havendo censura ao julgador que decide em conformidade com a falta de prova. III —Não se encontrando provada qualquer factualidade que permita concluir que parte substancial da rede instalada possuía diâmetro inferior ao parâmetro relevante, inexiste base factual que sustente a tese da Recorrente ou que infirme os elementos utilizados na liquidação.

IV — Os elementos utilizados na liquidação devem assentar em dados objetivos e verificáveis, designadamente nos elementos fornecidos ou aceites pelo próprio interessado, constituindo essa anuência um indicador de fiabilidade dos pressupostos utilizados.

I-A aferição do erro na forma de processo faz-se pela análise do pedido e da concreta pretensão de tutela jurisdicional, podendo a causa de pedir funcionar como elemento auxiliar, mas não determinante. II-A desconexão entre pedido e causas de pedir não configura erro na forma de processo, integrando antes o mérito da ação. III-A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade afeta a legalidade do ato; já a ausência de notificação dos atos de liquidação contende apenas com a sua eficácia, constituindo fundamento de oposição ao processo de execução fiscal, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. IV-O dever de fundamentação apenas se considera cumprido quando, ainda que sem referência expressa a preceitos legais, o ato se insira num quadro jurídico claro e cognoscível para um destinatário normal, permitindo compreender as razões jurídicas que o sustentam. V-A omissão, nas faturas, da base legal do tributo, da base de cálculo utilizada, dos critérios tarifários, da operação matemática e da relação entre os factos e o montante liquidado determina falta de fundamentação, de facto e de direito, e comina os atos de ilegalidade.

I – A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso o que, não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado, ou forme caso decidido, a decisão que coloque termo ao processo (nº1 do artigo 327.° do Código Civil).

I – Os contribuintes podem requerer junto dos tribunais tributários quaisquer providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da decisão a proferir no processo principal. Estas providências visam acautelar o perigo de infrutuosidade ou de retardamento da decisão prolatada no processo principal, ou seja, visam acautelar o perigo da demora na tutela jurídica que possa ser atribuída por via do processo principal, evitando que essa demora provoque lesões graves e irreparáveis.

II - A suspensão do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas ao ISS, I.P. só pode ser obtida mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas tributárias, desde que a legalidade da liquidação tenha sido sindicada – cf. art.º 97.º, n.º 3, alínea a) do CPPT.

III - Não tem, assim, viabilidade jurídico-processual o requerimento inicial que foi apresentado pela Recorrente a solicitar a abstenção de realização de diligências executivas por parte do ISS, I.P., pois este não pode ser impedido, de acordo com o princípio da legalidade, de instaurar e subsequentemente tramitar os processos de execução fiscal que se mostrem necessários para cobrança coerciva das suas dívidas.