Processo 883/24.9T80ER-A.L1.S1
I. Não existindo uma definição legal de créditos sobre a massa insolvente, ela não deve ser retirada, a contrario, da definição legal de créditos sobre a insolvência (cfr. artigo 47.º, n.º 1, do CIRE), concluindo-se que os créditos sobre a massa são os restantes créditos, ou seja, aqueles cujo fundamento é posterior à data de declaração de insolvência.
II. Isto é assim porque, desde logo, aquela definição legal de créditos sobre a insolvência não é inteiramente correcta: existem créditos cujo fundamento é anterior à data da declaração de insolvência e que a lei classifica como créditos sobre a massa (cfr. artigos 17.º-E, n.º 12, 17.º-H, n.º 2, e 140.º, n.º 3, do CIRE); depois, existem créditos cujo fundamento é posterior à data da declaração de insolvência e que a lei classifica como créditos sobre a insolvência (cfr. artigos 47.º-A, 102.º, n.º 3, als. c) e d), e 108.º, n.º 5, ex vi do art. 109.º, n.º 2, do CIRE).
III. A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção dos créditos, a despeito da lei, que usa o termo “extinção” no artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, incutindo a convicção de que os créditos se extinguem.
IV. Não obstante o artigo 102.º, n.º 1, do CIRE se referir genericamente a “contrato bilateral”, deve entender-se que estão em causa apenas contratos bilaterais perfeitos ou sinalagmáticos e que a circunstância de não haver “ainda total cumprimento”, que é requisito de aplicação da norma, respeita apenas às obrigações que sejam sinalagmáticas, quer dizer, apenas aos deveres principais de prestação.
V. Por esta razão, um contrato em que uma das partes se obriga a adquirir certa quantidade de café e o insolvente intervém apenas como fiador não é, relativamente a ele, um negócio em curso nos termos e para os efeitos do artigo 102.º do CIRE.
VI. A referência, no artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, aos créditos sobre a insolvência “que ainda subsistam à data em que é concedida [a exoneração]” tem a virtualidade de circunscrever o alcance da exoneração aos créditos que foram ou puderam ser reclamados no processo de insolvência, o que implica, naturalmente, que eles existam e possam ser reclamados no curso do processo de insolvência.
VII. O crédito que se constitua depois de encerrado o processo de insolvência, ainda que antes de proferido o despacho final de exoneração do passivo restante, não é abrangido pela exoneração, porque, diversamente dos credores da insolvência, este credor não teve a oportunidade de obter o pagamento (parcial) do crédito durante e por via do processo de insolvência.

