Processo 1819/20.1T8STB-C.E1
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):
I. Na oposição à execução deduzida pelo cônjuge do Executado, assiste-lhe a faculdade de invocar outros fundamentos que não os já esgrimidos pelo Executado (n.º 1 do artigo 787º do CPC).
II. Por violar este imperativo legal, padece da nulidade prevista pela alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que omitiu o conhecimento da excepção da prescrição parcial dos juros incorporados na quantia exequenda, não suscitada pelo Executado nos embargos por si previamente propostos, colocada pelo cônjuge do Executado na sua oposição à execução.
