Jurisprudência.

I - Alegados os factos no requerimento de execução que demonstram a sucessão no direito, comprovados com os documentos respetivos, constituindo a cessão uma forma válida de transmissão do crédito tem a exequente, na qualidade de cessionária, legitimidade para promover a execução, nos termos do art.º 54º/1 CPC.

II - A livrança em branco constitui um título de crédito, quando acompanhada de um pacto de preenchimento que foi observado quando a livrança foi apresentada a pagamento.

III - No contrato de cessão de créditos que prevê a transmissão do crédito, garantias e seus acessórios, está incluída a transmissão da livrança, subscrita pelos devedores, como garantia/acessório do crédito.

IV - A livrança que contém a cláusula “não à ordem” pode ser objeto de transmissão pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos (art.º 11º§2 da LULL), estando o cessionário, por efeito da cessão autorizado ao seu preenchimento, como efeito inerente a essa cessão (art.º 582º/1 CC).

I - O meio próprio de reação contra a prática de nulidades processuais atípicas é a reclamação para o órgão que praticou ou omitiu o ato contrário à lei e não o recurso, salvo quando o vício esteja explícita ou implicitamente coberto por uma decisão judicial.

II - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores e apenas no caso de o crédito ser posterior ao ato impugnado é exigido que este tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor

III - Se o crédito for anterior ao ato impugnado, basta que este implique a diminuição da garantia patrimonial.

IV - Em qualquer dos casos, tem de resultar do ato a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade.

V - No caso de o vendedor e devedor do credor impugnante na compra e venda impugnada agir também em representação dos compradores, a má-fé destes afere-se pelo conhecimento do seu representante.

I - O vício nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando não existe pronuncia judicial sobre a causa de pedir, o pedido, as excepções dilatórias e peremtórias invocadas e os pressupostos processuais, se for controvertida a sua verificação.

II - A falta de pronúncia sobre factos essenciais, sejam eles nucleares, neste caso necessariamente alegados pelas partes, sejam eles complementares ou concretizadores, neste caso alegados pelas partes ou resultantes da instrução da causa (cfr. art. 5.º, n.ºs 1 e 2 b) do CPC), não constitui vício de nulidade por omissão de pronúncia, mas erro de julgamento de facto o qual se encontra sujeito às regras que resultam do artigo 662.º do CPC relativas à modificabilidade da decisão de facto.

III - Saber que, na opinião do requerido, determinado estabelecimento constitui uma opção viável, não traz qualquer contributo essencial para a resolução do diferendo existente entre aquele e a requerente quanto à escolha do estabelecimento escolar para a menor frequentar no ano lectivo de 2025/2026 (ano lectivo em curso) pois, essa escolha deve ser norteada pelo critério do superior interesse da menor. Para a decisão provisória proferida importa, sim, aferir as características de cada estabelecimento de ensino e quais os serviços que prestam aos menores, assumindo particular relevância as actividades curriculares e extracurriculares desse estabelecimento, o horário praticado, a mensalidade cobrada e o custo das demais prestações.

IV - O interesse superior da criança consiste no “direito da criança ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” e está relacionado com o exercício efectivo dos seus direitos o que significa que no confronto dos vários interesses em presença, porventura legítimos, deve dar-se preferência e prevalência à solução que melhor garanta o exercício dos seus direitos.

V - O superior interesse do menor é um critério orientador na resolução de casos concretos: o juiz, na tomada de uma decisão que respeite ao menor, não pode deixar de recorrer à ponderação dos interesses superiores do menor, ou seja, dos interesses conexos com os bens prioritários da criança (a vida, a integridade física e psíquica e a liberdade, quer no sentido do desenvolvimento da personalidade, quer no da liberdade física e da liberdade ideológica).

VI - O interesse superior da criança não é um conceito estático, antes dinâmico, devendo ser analisado tendo em conta as circunstâncias que, no momento da decisão, influenciam a mesma. Na concretização do interesse superior da criança devem ser tomadas em consideração as necessidades físicas, intelectuais e materiais da criança e a sua idade, no seu processo de desenvolvimento físico e psíquico, na sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como nas relações que vai estabelecendo com a comunidade em que se integra.

VII - A idade da menor e a continuidade das relações que a mesma vai estabelecendo no desenvolvimento do seu processo educativo são factores relevantes. Assim, na opção a efectuar quanto ao estabelecimento escolar, não pode deixar de ser ponderado que um dos dois Colégios permitirá a continuidade do espaço, dos colegas e dos métodos de ensino, até ao final do 2º ciclo enquanto que o outro o Colégio impõe a ruptura com o espaço, amigos e métodos de ensino, aos três anos de idade e, novamente, após finalizada a fase pré-escolar.

VIII - Tendo requerente e requerido procedido, conjuntamente, em Junho de 2024, à pré-inscrição da menor, no Colégio integrado no sistema de ensino privado, para a frequência no ano lectivo 2025/2026 e não tendo sido demonstrada qualquer circunstância de molde a retirar valia a esta opção, satisfazendo o Colégio em concreto o interesse superior da menor, não há razão para alterar a situação de facto vivenciada desde o início deste ano lectivo.

IX - A decisão impugnada respeita os princípios do superior interesse do menor e da actualidade, ao sopesar a idade da menor (três anos de idade); a continuidade das relações estabelecidas entre a menor e os seu amigos e colegas; a localização geográfica das residências dos progenitores relativamente ao estabelecimento escolar; e a frequência do ensino pré-escolar, 1º ciclo e 2º ciclo, sem necessidade de alteração de colégio, conferindo, assim, maior estabilidade à criança.

I - A extinção dos créditos sobre a insolvência ainda subsistentes na data em que for concedida a exoneração do passivo restante, não afecta a existência e montante dos direitos dos credores da insolvência contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação.

II - Os sucessores da parte falecida são chamados a substituir a parte falecida porque lhe sucederam na titularidade da relação substantiva em litígio e por isso têm interesse em ocupar a posição de parte.

III - Nos embargos de executado aplicam-se as regras de direito substantivo que presidem à distribuição do ónus da prova.

I - A expressão inglesa phising, a par de outras, como, por exemplo, vishing, entrou no nosso vocabulário e consiste num meio fraudulento de obtenção de dados enquanto iterde um processo fraudulento.

II - Verifica-se uma situação de negligência grosseira quando a pessoa não observa os deveres de cuidado de modo tal que só uma pessoa muito descuidada não o teria feito, ou seja, quando adote um comportamento bastante reprovável e injustificado, à luz dos normais critérios do senso comum aferidos a partir dos de uma pessoa normal numa sociedade espácio-temporalmente delimitada.

III - Dado que o art.º 114.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12/11, que (também) regula o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (R.J.S.P.M.E.) prevê a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento em caso de operação de pagamento não autorizada, para efeito da exclusão de responsabilidade prevista no art.º 115.º (que prevê a responsabilidade do ordenante em caso de pagamento de operação não autorizada), n.º 4, do mesmo Diploma, age com negligência grosseira a pessoa que entrou num link fraudulento semelhante ao da sua instituição bancária, introduzindo as credenciais de acesso, estranhando após não ter acesso aos dados da conta e, apesar de não ter ordenado qualquer transferência, através de um telefonema de interlocutora desconhecida (que, alegadamente pretenderia impedir a realização de uma transferência), recebido dois dias depois, lhe fornece os dados necessários (incluindo senha e códigos OTP, ou one-time password) enviados pelo banco em três s.m.s.'s distintos para o seu telemóvel: primeiro para aumentar o limite diário de transferência interbancária e, depois, para que esta fosse realizada.

IV - Assim, e por maioria de razão, se a responsabilidade do prestador de serviço é excluída, nos termos do mencionado art.º 115.º, n.º 4, quando a operação não foi autorizada, então mais excluída fica se o foi devido a negligência grosseira do ordenante.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de os pais da escusante serem parte num procedimento administrativo com contornos semelhantes aos dos autos, em termos de questão jurídica, não é motivo ponderoso para se suspeitar da sua imparcialidade.

I. Preenchidos os pressupostos a que se reporta o artigo 37.º, n.º 1 e 2 da Lei do Asilo, concretamente quanto à responsabilidade de França para a análise do pedido de proteção internacional da Requerente e aceite por aquele Estado-Membro a sua responsabilidade, não tendo havido lugar à aceitação de responsabilidade pelo Estado Português nos termos do artigo 40.º, n.º 1 da Lei do Asilo, cumpria à Requerida proferir de decisão de inadmissibilidade nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 19.º-A;

II. A aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013, pressupõe a demonstração de falhas sistémicas concretas e de gravidade extrema no próprio sistema de asilo do Estado de transferência;

III. Inexistindo indícios de que a requerente tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas no procedimento de asilo em França, com a gravidade que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do art.º 3.º, n.º 2 do Regulamento, compete às autoridades francesas apreciar o pedido de proteção internacional formulado;

IV. A possibilidade de um Estado-Membro decidir analisar um pedido que não lhe incumbe por força dos critérios do Regulamento — ao abrigo do disposto no artigo 17.º, n.º 1 do Regulamento n.º 604/2013— constitui uma faculdade discricionária.

I. As normas dos artigos 101.º, n.º5, e 87.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, bem como a norma do artigo 25.º do Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entraram em vigor em 01/09/2014, não se encontrando, assim, em vigor no período em que o recorrido exerceu as funções de magistrado do Ministério Público coordenador em acumulação com a representação do Ministério Público no 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, bem como com a coordenação do Ministério Público daquele Tribunal.

II. Assim, à situação em causa nos autos não são aplicáveis as normas da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais relativas à “remuneração” do magistrado do Ministério Público coordenador, sendo aplicável a norma do artigo 63.º, n.º7, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º47/86, de 15 de Outubro.

III. Pela acumulação de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de representante do Ministério Público no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, é devida a remuneração a que se refere o artigo 63.º, n.º7, do Estatuto do Ministério Público, na redacção introduzida pela Lei n.º52/2008, de 28 de Agosto, a fixar pelo Ministro da Justiça, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento.

I – O despacho recorrido não incorreu em violação do direito ao contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, porquanto à autora não só foi possibilitado pronunciar-se sobre os factos com relevância para a decisão, como o enquadramento jurídico feito no despacho reclamado não lhe podia ser alheio, não se verificando, assim, as invocadas nulidades.

II – Tendo-se provado que o SITAF certificou a data de notificação da sentença ao ilustre mandatário da autora, certificação que foi confirmada pelo IGFEJ, não existindo nos autos evidência de que tenha ocorrido qualquer anomalia no SITAF impeditiva da notificação da sentença, quer ao mandatário da autora, quer aos demais mandatários das restantes partes nos autos, não pode deixar de se concluir que o despacho recorrido não incorreu em violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, 248.º, n.º 1 e 444.º do CPC, bem como no artigo 268.º, n.º 3, da CRP.

III – A não realização pelo Tribunal a quo das demais diligências requeridas pela autora, ora reclamante, ou seja, a inquirição da testemunha arrolada, assim como a identificação e inquirição do autor do email enviado pelo Helpdesk, com base no qual o Tribunal a quo formou a sua convicção acerca da data de notificação da sentença ao mandatário da autora, a qual, de resto, já constava do SITAF, não inquina o despacho em crise dos vícios invocados pela reclamante de violação do disposto nos artigos 116.º, n.º 3, 151.º e 161.º do CPA, nem em violação do previsto no artigo 267.º, n.º 5, da CRP, nem padece de falta de fundamentação. Tal como não incorreu em violação do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, 248.º, n.º 1 e 444.º, todos do CPC.

IV – Nos processos submetidos ao regime da LPTA, o prazo de interposição do recurso é de dez dias, contados da notificação da decisão, em conformidade com o previsto no artigo 685.º, n.º 1, do CPC de 1961, na redação anterior à que resultara do DL n.º 303/2007, de 24/8, aplicável por remissão do art.º 102.º, da LPTA, ao que se segue o despacho de admissão do recurso e, no prazo de 30 dias a contar da notificação deste ao recorrente, a apresentação de alegações (art.º 106.º, da LPTA).

V – A aplicação do regime jurídico da LPTA e do CPC`61 ao recurso em causa não infringe os princípios da confiança, da igualdade, nem da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 2.º, 13.º e 20.º da CRP.

VI – O despacho recorrido ao rejeitar o recurso por extemporaneidade, não configura qualquer restrição aos direitos do recorrente, nem incorreu em violação do princípio da separação de poderes, dado o Tribunal a quo não ter criado qualquer norma jurídica, cingindo-se à interpretação e aplicação dos sucessivos regimes jurídicos em matéria de recursos, não ocorrendo infração das normas constantes dos artigos 18.º, 111.º e 112.º da CRP.

I – Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, n.º 2, do CPC).

II – Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, assim como as exceções, não se lhe impondo a apreciação de todos os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão.

III – O artigo 354.º, do CCP prevê, no que respeita ao contrato de empreitada de obras públicas, o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato por facto imputável ao dono da obra e do qual resulte maior dificuldade na execução da obra, com agravamento dos encargos respetivos suportados pelo empreiteiro.

IV – Nos termos do artigo 354.º, n.º 2 do CCP o direito à reposição do equilíbrio financeiro caduca no prazo de 30 dias a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento, sem que este apresente reclamação (por escrito), em que descreva o evento e o tipo de danos ou prejuízos que suportará com a maior demora ou onerosidade na execução dos trabalhos, ainda que desconheça a extensão integral dos mesmos prejuízos, sem prejuízo da posterior quantificação ou liquidação, se nisso houver necessidade.

V – O exercício do direito à reposição do equilíbrio financeiro, por parte do empreiteiro, deve consubstanciar-se numa reclamação a apresentar no prazo de 30 dias “a contar do evento que o constitua ou do momento em que o empreiteiro dele tome conhecimento” onde este invoca os danos e respetivos fundamentos de facto e de direito (ainda que possa relegar, para fase subsequente, o apuramento do montante referente a cada dano invocado).

VI – Ainda que os eventos que alegadamente deram origem aos sobrecustos peticionados se tenham repetido ou sucedido em concretos e determinados momentos temporais, durante o período de execução da obra, que as autoras delimitaram no tempo dando origem às reclamações que apresentaram ao recorrido, não estamos perante um facto ou evento continuado.

VII – Não se estando perante factos continuados e ainda que estejamos perante factos que se repetiram ao longo do tempo, cada evento tem uma duração localizada no espaço e no tempo, pelo que ter-se-á de concluir que a invocação de sobrecustos reportados a factos alegadamente ocorridos há mais de 30 dias, atenta a delimitação temporal efetuada pela autora, sem observância das formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP não obsta à caducidade do direito prevista no n.º 2 do citado artigo.

VIII – Verifica-se a caducidade do direito das autoras à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, com exceção do pedido relativo ao período de 1 de janeiro de 2013 a dia 30 de abril de 2013, formulado por carta datada de 24.05.2013 e recebida pelo recorrido em 29.05.2013, no qual se observaram as formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP.

IX – Não foi produzida prova que permita concluir que a falta de identificação das infraestruturas obrigou a que a apelante tivesse de procurar os serviços afetados e infraestruturas existentes, e que por isso os trabalhos tivessem de ser executados manualmente na sua grande maioria, para evitar partir alguma tubagem e a rede entrar em rutura, com aumento dos meios humanos e equipamentos alocados à execução dos trabalhos em relação aos que foram previstos na proposta apresentada.

X – Não se tendo demonstrado que os termos em que a autora/recorrente se vinculou contratualmente na proposta adjudicada se alteraram, ou dizendo de outro modo que as obrigações contratualmente assumidas se alteraram, por razão imputável ao recorrido, nem que a recorrente incorreu em sobrecustos e encargos financeiros com a execução desta obra não existe fundamento para reposição do equilíbrio financeiro do contrato.

I - A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro, estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime [v. o artigo 1º];

II - O artigo 28º insere-se na Secção

II – Cessação do contrato de arrendamento apoiado, do Capítulo

III – Contrato de arrendamento apoiado, e regula o despejo, a saber, os procedimentos previstos na lei e da competência das entidades públicas, referidas no nº 1 do artigo 2º, para desocupação coerciva do imóvel (por não ter sido cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação) por quem viu o seu contrato ser resolvido pelo senhorio [artigo 25º] ou cessado por renúncia [artigo 26º];

III - As ocupações sem título são reguladas no artigo 35º, no Capítulo

IV – Disposições complementares, transitórias finais;

IV - A Recorrida, ocupante sem título, foi notificada para proceder à desocupação voluntária em 3 dias úteis, deixando livre e devoluta a habitação, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 4.° do Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais (RDHM) e da Lei 81/2014 [cfr. os nºs 1 e 2 do artigo 35º], com indicação de que se não proceder à desocupação voluntária, será executada a desocupação de forma coerciva;

V - Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 35º da lei nº 81/2014, o disposto no artigo 28º, mormente no seu nº 6 [“Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”], só é aplicável às desocupações de habitações ocupadas sem título, se não for cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação livre e devoluta;

VI - A presente acção foi instaurada antes de terem sido iniciados os procedimentos necessários ao despejo, significando que, usando a terminologia do nº 6 do artigo 28º, o agregado familiar da Recorrida não chegou a ser alvo de despejo;

VII - Se não teve início a desocupação coerciva da Recorrida, se esta não logrou provar nos autos a sua efectiva carência habitacional, sobre a Recorrente não impende o dever de previamente a encaminhar para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais.