Jurisprudência.

Sumário: A requerente não tem nenhumas razões contra o indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação do imóvel e do pedido de suspensão de diligências executórias, pelo que o recurso é manifestamente improcedente.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I-Constitui assunção de dívida, nos termos do artigo 595º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, o requerimento apresentado por terceiro junto da Segurança Social em que solicita a sua responsabilização subsidiária, por reversão, e assume o pagamento da totalidade da dívida em prestações. II-Na ausência de declaração expressa do credor que exonere o devedor originário, a assunção de dívida tem natureza cumulativa, respondendo o devedor inicial e o assuntor solidariamente perante o credor, nos termos do artigo 595º, n.º 2, do Código Civil. III-Nas relações internas entre devedores solidários presume-se, por força do artigo 516º do Código Civil, que o encargo da dívida é suportado em partes iguais, salvo demonstração de diferente medida de participação.

IV- É admissível a condenação do coobrigado solidário a reembolsar as quantias que venham a ser pagas pelo outro devedor solidário que excedam a quota interna da sua responsabilidade, estando a obrigação determinada quanto à sua origem e montante máximo, não sendo tal condenação incompatível com os princípios da certeza e da exigibilidade das obrigações, nem com o regime do direito de regresso previsto no artigo 524º do Código Civil.

V- Na liquidação da responsabilidade interna entre devedores solidários devem ser considerados os valores entretanto pagos diretamente ao credor pelo assuntor da dívida.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de inviabilidade, o procedimento especial de despejo pressupõe a prévia cessação do contrato.

II. A oposição à renovação do arrendamento por parte do senhorio deve fazer-se por carta registada com aviso de receção.

III. Tal oposição deve decorrer de declaração inequívoca, clara, evidente, manifesta, aplicando-se nessa sede os princípios gerais em matéria de interpretação do negócio jurídico, designadamente o regime do artigo 236.º do CCivil: a declaração deve ser interpretada na perspetiva do destinatário normal, entendido este como uma pessoa medianamente perspicaz, zeloso e correto, colocado na posição do destinatário real, sem olvidar a intenção do declarante, se conhecida.

Sumário: 1- Perante qualquer acto praticado pelo administrador do condomínio, no exercício dos seus poderes de administração, o direito que assiste a qualquer condómino é o de convocar assembleia de condóminos destinada à reapreciação desse acto, e não o direito a recorrer ao tribunal, pedindo a revogação (ainda que no âmbito cautelar) do mesmo acto. 2- Do mesmo modo, se tal acto praticado pelo administrador do condomínio é lesivo de um direito de terceiro, não se pode afirmar a existência de um direito do condómino que se mostra a ser violado pela conduta do administrador do condomínio e que, por isso, possa carecer da tutela cautelar pretendida pelo condómino. 3- Em qualquer uma destas situações não se pode afirmar que esteja preenchido o requisito da provável aparência do direito violado, imposto pelo nº 1 do art.º 362º do Código de Processo Civil. 4- Para que se tenha por preenchido o requisito do periculum in mora, importa que esteja alegada factualidade no sentido de uma lesão com um grau de gravidade tal que a restauração da situação anterior à lesão se revele impossível ou de difícil concretização, caso se aguarde pela decisão definitiva. 5- Tal não sucede quando é invocado que a actuação do administrador do condomínio, vedando o acesso do porteiro a uma parte comum onde estão instaladas as bombas da piscina do condomínio, coloca em risco a segurança operacional do edifício. 6- Tal não sucede, igualmente, quando é invocado que a espera pela tutela jurisdicional definitiva torna-se inútil, por perpetuar e legitimar a inversão da relação entre a assembleia de condóminos e o administrador do condomínio, ao admitir que subsista a prática por este de um acto que só àquela competia praticar. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC, verifica-se quando ocorre a ausência de posição do Tribunal sobre questões cujo conhecimento a lei impõe.

II. O direito de hipoteca que não esteja registado não é eficaz, seja em relação a terceiros, seja em relação às partes (art. 687º do CC). Efectuado o registo, o direito de hipoteca passa a estar dotado de eficácia, sendo oponível em relação a terceiros bem como às partes que o constituíram.

III. Com o registo da fusão por incorporação, todo o património da sociedade incorporada foi transferido para a sociedade incorporante, passando esta a ser a respectiva titular.

IV. A transferência referida inclui a posição jurídica emergente do acordo que deu origem ao direito de hipoteca em referência nos autos. Nessa posição jurídica insere-se a faculdade de registar o direito real de garantia em referência.

V. Quando o registo da hipoteca, a favor da sociedade incorporante, foi realizado com fundamento na fusão aludida, tal garantia passou a produzir efeitos, quer em relação às partes no negócio que lhe deu origem, quer em relação a terceiros. *

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Sendo vários os titulares de uma determinada conta bancária, esta pode ser conjunta ou solidária, ou seja, na primeira situação os respetivos titulares têm de agir em conjunto (quer diretamente, quer por via de autorização que concedam) para movimentar a conta, ao passo que na segunda qualquer um deles o pode fazer sem ser necessário o consentimento dos demais.

II – Quer nas situações de contas conjuntas, quer nas situações de contas solidárias, presume-se que as participações dos seus titulares são iguais.

III – A titularidade da conta bancária não se confunde com a propriedade dos respetivos fundos, uma vez que pode ser feita prova de que os titulares não têm comparticipação igual, ou não são mesmo donos dos fundos.

IV – O interesse em agir constitui uma exceção dilatória inominada (que se integra na expressão entre outras do proémio do artigo 577.º do Código de Processo Civil) que, verificada a sua falta, dá lugar à absolvição da instância (artigos 278.º n.º 1 e) e 576.º n.ºs 1 e 2, ambos do mesmo diploma legal).

V – O interesse processual em agir consiste na absoluta necessidade do recurso aos tribunais com vista a obter-se a tutela judicial de uma situação subjetiva.

VI – Quando o autor não configura, por via dos factos por si articulados, a existência de um conflito de interesses com o réu, não existe da sua parte interesse em agir.

Sumário: 1. Num procedimento cautelar comum em que se pede a remoção do cabeça de casal, para que a providência seja decretada, os requisitos legais (nomeadamente, o fumus bónus iuris e o periculum in mora) devem estar suficientemente indiciados porquanto, assumem carácter cumulativo. 2. Ainda que se conceda que os factos indiciem o “fumus bónus iuris” ou seja a evidência do(s) direito(s) que se pretende(m) salvaguardar – os interesses patrimoniais e a integridade do acervo hereditário da falecida- eles não demonstram o perigo na demora da tutela : a saber, que haja fundado receio de que outrem antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito. 3. Isto porque, a haver perigo, o mesmo já se terá consumado com a prática dos aludidos actos. 4. Estando já pendente o processo de inventário será ali, nos termos do art. 2086º do CC que deverá ser suscitado o incidente de remoção do cabeça de casal e efectuada a prova necessária para o efeito. 5. Apesar da jurisprudência permitir a utilização da providência cautelar comum para se obter a remoção do cabeça de casal, tal recurso reveste um carácter excecional e apenas em casos de manifesta gravidade poderá a mesma ser decretada e claro, desde que verificado o perigo na demora. 6. E essa gravidade tem que alicerçar-se em dados objectivos, devendo, ainda, o recurso às mesmas constituir “a única alternativa que resta ao requerente, no sentido de obstar aos poderosos prejuízos que lhe são, por esta via, provocados”.

I - Não obstante, a requerente ter vindo propor uma “Impugnação de Apreensão”, o pedido formulado prende-se com a suspensão dos processos de execução fiscal e com a anulação dos actos de penhora/constituição de penhor.

II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso, nos termos conjugados do disposto nos artigos 193.º, 196.º, 576.º n.º 2, 577.º, alínea b), e 578.º do CPC, aplicáveis ex vi, artigo 2.º, alínea e) do CPPT, pelo que cumpre aferir da possibilidade de convolação da petição, em consonância com o preceituado nos artigos 97.º, n.º 3, da LGT e 98.º, n.º 4, do CPPT.

A mera identidade da função económica de proteção do credor não basta para tornar comparáveis a responsabilidade de um codevedor solidário e uma garantia bancária autónoma, quando as diferenças relativas à natureza, exigibilidade e meios de defesa inerentes às duas obrigações sejam suscetíveis de influenciar o preço e não tenha sido demonstrada a sua irrelevância nem efetuados ajustamentos destinados a eliminar os respetivos efeitos.

I – Resulta do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido a 21 de Maio de 2026, processo C-545/24 (Utiledulci), que há, em matéria de suspensão dos processos de execução fiscal que tenham sido instaurados para cobrança de auxílios declarados ilegais pela Comissão Europeia, uma regra e uma excepção.

II - A regra é a de que qualquer norma do ordenamento jurídico nacional de cuja aplicação resulte a suspensão do processo de execução fiscal deve ser afastada, incluindo as regras que prevêem a suspensão mediante o pagamento em prestações da dívida exequenda, a dispensa de prestação de garantia e, bem assim, as que regulam a prestação de garantia por um dos meios legalmente previstos na legislação nacional.

III - A excepção é a de que a suspensão do processo de execução por meio da qual se tenta recuperar o valor do auxilio declarado ilegal pode ser admitida nas situações, e só nestas, em que o Executado requeira a prestação de uma garantia e for inquestionável que da prestação dessa concreta garantia resultará para o beneficiário uma privação absoluta do valor correspondente ao benefício que por si foi ilegalmente usufruído, que inclui os correspondentes juros, por se dever entender que apenas nestas situações há uma efectiva perda do benefício, isto é, que só nestas situações o beneficiário fica efectivamente privado da vantagem concorrencial que o auxílio ilegal lhe proporcionou.

IV - Se a Executada se limita a pedir, para efeitos de suspensão de processo de execução fiscal instaurado para recuperação de auxílio de Estado declarado ilegal pela Comissão Europeia, a dispensa da prestação de qualquer garantia, atenta a situação económico-financeira em que se encontra, é válido o despacho que indefere este pedido com fundamento na desaplicação das normas do ordenamento jurídico nacional que prevêem a possibilidade dessa suspensão com dispensa da prestação de garantia, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de Julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.”. (cfr. Ac. STA de 14/07/2026 – proc. 0148/24.6BEFUN).

I - No presente caso, sendo a citação factor decisivo no que respeita à contagem do prazo prescricional, impõe-se concluir que a Reclamante foi efectivamente citada na execução fiscal, pois para além da prova documental junta aos autos, a mesma declarou que foi citada em petição de oposição à execução fiscal.

II - Por força do disposto no n.º 4 do artigo 49.º da LGT, na redação aplicável à data dos factos, o prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, sendo que esta causa de suspensão é oponível à Reclamante na sua qualidade de responsável subsidiária, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da mesma Lei.

I – O TJUE decidiu, no âmbito do processo C-545/24, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal), por Decisão de 9 de agosto de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2024, que: “O artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, como uma garantia bancária, caução, seguro-caução, penhor, hipoteca voluntária ou qualquer outro meio suscetível de assegurar a cobrança do crédito do exequente, ou mesmo na sequência de um pedido desse beneficiário no sentido de ser isento da obrigação de prestar essa garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio.”

I — Não ocorre déficit instrutório quando o Tribunal a quo conhece e pondera a documentação relevante, ainda que lhe atribua um sentido jurídico incorreto.

II- A Administração Aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva.

III- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela Administração Aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas fundadas, à não consideração dos elementos adicionais apresentados pelo administrado e ao motivo pelo qual foi tomada uma determinada opção em termos de método adotado, não sendo suficientes meras fórmulas conclusivas.

IV- A falta de fundamentação só pode ser considerada como irregularidade não invalidante quando foi possível concluir, com a certeza exigível, que a decisão seria sempre a mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da atuação da administração.

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração da sociedade devedora originária, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

II - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido, devendo a demonstração da verificação desse requisito constar, designadamente, do despacho de reversão.

III – As declarações prestadas por um gerente da executada originária em sede de inquérito crime devem ser valoradas articuladamente com os restantes elementos que constam dos autos, não podendo, per se, conduzir à conclusão de que foi exercida a gerência de facto por um outro gerente.