Processo 894/25.7T9OER.L1-3
Sumário: (da responsabilidade da Relatora)
I. O legislador tipificou as situações em que o recurso é admissível, sendo, aliás, reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina o princípio da irrecorribilidade das decisões ou despachos interlocutórios no âmbito dos recursos de contraordenação.
II. Na realidade, contrariamente ao regime regra que vigora no processo penal (artigo 399.º do Código de Processo Penal), onde é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, no âmbito do Regime Geral das Contraordenações, aqui aplicável por força do disposto no artigo 186.º do Código da Estrada, a disciplina base é da irrecorribilidade das decisões, sendo excecionais as normas que facultam o acesso a um segundo grau de jurisdição. E esta regulamentação é de natureza excecional e, assim, não comporta o recurso à analogia.
III. O artigo 148º nº 13 do Código da Estrada prevê que a decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações e o artigo 73º do Regime Geral das Contraordenações de forma taxativa estabelece as decisões de 1ª Instância que têm a virtualidade de recurso para a 2ª Instância, vulgo para o Tribunal da Relação.
IV. A cassação é um efeito do preenchimento das situações previstas no artigo 148º do Código da Estrada e, ao que nos interessa, um efeito da perda total dos pontos atribuídos a determinado titular de carta de condução mercê da prática e condenação em ilícitos criminais e contraordenacionais transitados em julgado.
V. O despacho judicial de que o recorrente interpôs recurso não conheceu de tais ilícitos nem aplicou as sanções e penas acessórias determinantes das perdas de pontos atribuídos, apenas versou sobre o processo autónomo de cassação e decisão administrativa aí proferida.
VI. O despacho proferido pelo tribunal de 1ª instância na sequência da impugnação judicial da decisão administrativa proferida no processo de cassação não é passível de ser impugnado por via de recurso para este Tribunal da Relação por não estar em causa qualquer uma das situações taxativamente previstas nos n.º s 1 e 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações.
