Processo 5992/23.9T8VNF.G1
I. A admissibilidade de junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo artº 423º do Código de Processo Civil e a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância.
II. A junção, em sede de recurso, de documentos já constantes dos autos e de cópias de Acordãos proferidos nas mais diversas Relações não respeita os requisitos de admissibilidade dos documentos em fase de recurso.
III. O efeito positivo do caso julgado conferido pela figura da autoridade assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida
IV. Tendo em ação de reivindicação sido decidido que determinada parcela de terreno não pertence ao autor, não pode a mesma parte em ação de demarcação querer demarcar o prédio, onde enviesadamente inclui a parcela - por esta não lhe pertencer, por violação do caso julgado.
