Processo 13960/24.7T8LSB-A.L1-2
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)
I – O art. 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar (RGPTC), atinente aos “Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos” deve ser interpretado e aplicado, mormente no âmbito do incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais (cf. artigos 28.º e 41.º do RGPTC), à luz dos superiores interesses que tutela e tendo em atenção o disposto no art. 738.º, n.ºs 1 a 4 do CPC (atinente à penhora), podendo ser determinado a título provisório, perante o confessado incumprimento por parte do Requerido do pagamento da prestação alimentícia mensal (fixada por acordo homologado por sentença) devida ao jovem menor seu filho, o desconto na pensão auferida por aquele, tendo apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo.
II – Essa interpretação normativa, teleológica e sistemática, não é de considerar inconstitucional, pelo que, apesar de o Apelante alegar que apenas aufere uma pensão de invalidez no montante de 625,89 €, insuficiente para todas as despesas necessárias ao seu sustento, entendemos que se mostra acertada e justificada a decisão recorrida, que determinou, a título provisório, a efetivação da prestação alimentícia nos termos previstos naquele normativo legal.
