Jurisprudência.

I – A audição da criança para ser ouvida com vista a emitir a sua opinião (cfr. art. 5º, nos 1 e 2 do RGPTC) não se confunde, com a audição para tomada de declarações para efeitos probatórios (cfr. art. 5º, nos 6 e 7 do mesmo normativo).

II – O direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião em processos que lhe digam respeito e a afetem, tendo em conta a sua idade e a sua capacidade de compreensão/discernimento dos assuntos em discussão, não significa que se exija que a decisão a tomar respeite integralmente essa opinião, mas tão só, pelo menos, que ela seja considerada na ponderação dos interesses em causa, e tendo sempre em vista o interesse superior da criança. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No incidente de inoficiosidade deduzido em processo de inventário, os valores dos bens da herança e dos bens legados relevantes para o cálculo da legítima e para a quantificação da redução devida são, em princípio, os que resultem da avaliação realizada nos autos, e reportados à data da abertura da sucessão.

II. Tendo o testador disposto, por testamento, de bens certos e determinados integrados no património comum do casal, a disposição é válida apenas quanto ao valor, convertendo-se ope legis num legado de valor, nos termos dos artigos 1685º, n.º 2, e 2252º, nº 2, do Código Civil, não conferindo ao legatário o direito à atribuição do bem em espécie.

III. A apreciação da redução por inoficiosidade de legados incidentes sobre bens certos e determinados integrados no património comum exige a prévia consideração do regime resultante dos artigos 1685º e 2252º do Código Civil, por constituir questão de conhecimento oficioso e determinante da solução jurídica do incidente.

IV. É nula, por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), a decisão que, apreciando um incidente de inoficiosidade, deixa de conhecer da questão da natureza meramente valorativa dos legados que recaem sobre bens certos e determinados do património comum, quando essa questão é decisiva para a definição dos efeitos da redução e para a ulterior tramitação do inventário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A constituição de servidão predial por destinação do pai de família, nos termos do artigo 1549º do Código Civil, exige a demonstração de sinais visíveis e permanentes reveladores de uma relação objetiva e estável de serventia entre dois prédios anteriormente pertencentes ao mesmo proprietário.

II. Provando-se que os prédios dominante e serviente integraram originariamente uma única unidade predial, mas não se demonstrando que o trilho existente prosseguisse pelo prédio alegadamente serviente em benefício do prédio alegadamente dominante, falta um dos pressupostos essenciais da constituição da servidão por destinação do pai de família. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) Face ao texto terminante da lei, no art. 723º, nº 1, c), do NCPC, salvo situação excepcional, não é possível recorrer da decisão do juiz a quo que incide sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução (AE); ii) Só é admissível uma interpretação restritiva do dispositivo proibitivo do recurso nos casos de decisão do AE que determine a suspensão, a extinção ou a anulação da execução (em face do art. 853º, nº 2, b), do NCPC; iii) Ainda que abstractamente fosse admissível recurso nos casos de domínio vinculado ao da legalidade, no caso isso não acontece, pois o AE poderia tomar duas decisões sobre a taxa de juros moratórios e tomou uma das possíveis, com posterior supervisão e aceitação do juiz a quo. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) As janelas de uma fracção autónoma existentes na fachada de um prédio, não constituem uma parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal; ii) O disposto no art. 1422º, nº 2, a), e 3, do CC, confina-se às inovações feitas nas fracções autónomas; iii) O art. 1425º, nº 1, do CC, acolhe um conceito de inovação que abarca as alterações de substância e forma da parte comum; iv) A mera substituição das janelas e dos caixilhos nos locais em que já existiam, mantendo as mesmas dimensões e localização e utilizando materiais com côr e caraterísticas semelhantes, não constitui uma inovação, nos termos do disposto no art. 1425º, nº 1, do CC; v) Igualmente não se tendo provado que afectasse a linha arquitectónica do edifício ou o arranjo estético do prédio, logo não carecendo de aprovação dos condóminos. (Sumário elaborado pelo Relator)

O Réu, ex-cônjuge, deve ser chamado a prestar alimentos, porventura apenas transitoriamente, por forma a minorar o desequilíbrio que a rutura da comunhão terá provocado nas condições de vida da Autora, não conseguindo esta satisfazer adequadamente as necessidades de uma vida autónoma e digna, quer com o seu património, quer com a sua força de trabalho; sendo de ponderar, para além do mais, que não terá desenvolvido durante cerca de 50 anos de vida em comum outra atividade que não no seio da família (na lida doméstica) e agricultando as respetivas parcelas rústicas; e que tem problemas de saúde e limitações nas atividades domésticas. Procede o pedido de atribuição provisório do uso da casa de morada da família à Autora, sem fixação de qualquer contribuição mensal, porquanto resultou dos autos, nomeadamente, que se trata de um bem próprio da Autora e que esta não tem outra casa para morar, tendo ficado demonstrado que o Réu tem uma outra casa onde poderá residir. (Sumário extraído do texto do acórdão)

I. A utilização, durante mais de cem anos, de águas provenientes de nascente situada em prédio alheio, mediante sistema tradicional de repartição temporal entre diversos proprietários, associada à realização de atos de manutenção, limpeza e conservação das presas, regos, levadas e acessos destinados ao seu aproveitamento, é suscetível de revelar o exercício de poderes de facto correspondentes a direitos reais de servidão de águas, de presa, de aqueduto e de passagem.

II. A existência de obras visíveis e permanentes de captação, armazenamento e condução de água, bem como o respetivo aproveitamento continuado pelos proprietários dos prédios beneficiários, permite concluir, em termos indiciários, pela verificação do corpus da posse relativamente a tais servidões, presumindo-se o animus nos termos do artigo 1252º, n.º 2, do Código Civil.

III. O direito de propriedade sobre águas particulares e o direito de servidão de águas constituem situações jurídicas distintas, com conteúdo, extensão e pressupostos próprios, não podendo a segunda ser considerada mero minus relativamente à primeira.

IV. Tendo os requerentes fundado a providência cautelar de restituição provisória de posse na alegada posse correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre as águas e pedido o respetivo reconhecimento, não pode o tribunal decretar a providência com fundamento em posse exercida apenas em termos de direitos de servidão, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A indemnização por privação do uso, deve corresponder, regra geral, ao custo do aluguer de uma viatura de idênticas características.

II – Contudo, se o lesado não recorreu ao aluguer de um veículo de substituição, na medida em que o lesado não prova a efetiva realização das correspondentes despesas, o dano da privação do uso do veículo sinistrado não se pode aferir pelo valor locativo de um veículo similar ao sinistrado, sob pena de um injustificado enriquecimento do lesado.

III – Ademais, o custo do aluguer de um veículo além de cobrir a margem de lucro a que qualquer atividade económica aspira, tem que necessariamente cobrir os custos inerentes ao desenvolvimento de tal atividade (sob pena de insolvência a breve trecho da entidade que a desenvolve), pelo que não pode ser considerado uti singuli.

IV – Assim, concluindo-se pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá recorrer à equidade para fixar a indemnização, nos termos previstos no artigo 566º, nº 3, do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - O dever de cooperação para a descoberta da verdade, a que alude o art.º 417.º do NCPCiv., respeita, não ao esclarecimento da alegação das partes, mas ao esclarecimento dos factos, ou seja, à prova e sua aquisição para o processo. 2. - Se a parte não apresentou requerimento de provas, não colhe sustentação um despacho a ordenar que esclareça se mantém ou altera o seu requerimento probatório. 3. - Nesse caso, não se justifica a condenação da parte em multa, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 417.º do NCPCiv., por omissão de resposta ao determinado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O juiz não está vinculado ao parecer dos peritos, posto que o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie daquele, quer seja maioritário ou unânime, contanto que explicite as razões porque o faz, proceda à devida fundamentação.

II. A atribuição de IPATH não implica uma impossibilidade de execução de todas as tarefas inerentes ao respetivo posto de trabalho bastando que o trabalhador esteja impedido de exercer o essencial das mesmas, ou seja, o núcleo fundamental da respetiva categoria. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A multa prevista no artigo 136.º do Código de Processo do Trabalho pressupõe o incumprimento, sem motivo justificativo, de determinação judicial regularmente notificada à parte.

II. Transitada em julgado a sentença que condena a seguradora no pagamento do capital de remição da pensão e respetivos juros, e efetuado pela secretaria o respetivo cálculo nos termos dos artigos 148.º e 149.º do Código de Processo do Trabalho, incumbe àquela comprovar nos autos o respetivo pagamento quando para tal seja notificada.

III. A falta de reação à sentença e ao cálculo do capital de remição impede que, em sede de recurso da decisão que aplicou a multa prevista no artigo 136.º do Código de Processo do Trabalho, sejam discutidas questões relativas ao mérito da condenação ou à regularidade daquele ato processual.

IV. Não viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação a aplicação da multa prevista no artigo 136.º do Código de Processo do Trabalho à parte que, sem fundamento atendível, não cumpre a determinação judicial de comprovar nos autos o pagamento do capital de remição e respetivos juros. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O direito de preferência, em termos gerais, confere ao seu titular a prioridade ou primazia na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar nas mesmas condições (tanto por tanto) que foram acordadas entre o sujeito vinculado à preferência e um terceiro e incidindo sobre o mesmo objeto, exceto no caso de venda de coisa conjuntamente com outras, prevista no artº 417 do C.C.

II. O proprietário de prédio rústico tem direito de preferência na alienação onerosa de outro prédio rústico desde que: a) o prédio vendido ou dado em cumprimento apresente uma área inferior à unidade de cultura; b) seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) um dos prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) O adquirente não seja, por sua vez, proprietário de terreno confinante.

III. O ónus de prova da verificação destes requisitos cabe aquele que se arroga o direito de preferência (artº 342, nº 1 do C.C.).

IV. A comunicação para preferir, nos termos previstos no artº 416, nº1 e 1380 do C.C., vincula o seu emitente à celebração do projetado negócio com o preferente que, reunindo as condições para o exercício do direito, declare pretender preferir nos mesmos termos e condições, equiparando-se a uma promessa de contratar, susceptível de execução específica, desde que verificados os requisitos previstos no artigo 410º, n.º 2 do C.C.

V. No entanto, a comunicação para preferir feita a quem não era titular do direito, por se ter verificado que não era proprietário confinante, não confere a este o direito a fazer-se substituir ao terceiro adquirente do imóvel, por meio da ação de preferência prevista no art. 1410º do CC., por não ser titular de um direito legal de preferência, com eficácia real.

VI. Esta comunicação para preferir também não se confunde com a celebração de um pacto de preferência, o qual constitui um acordo – necessariamente prévio ao envio desta comunicação - pelo qual alguém se obriga a conceder a outrem preferência na eventual e futura alienação do bem, caso o promitente pretenda de facto celebrar contrato com terceiro com vista a esta alienação e o beneficiário queira contratar em condições iguais às que um terceiro aceita.

VII. O pacto de preferência sem eficácia real, cede perante o direito real do terceiro adquirente, não sendo tutelado pela acção de preferência prevista no art. 1410 do

CC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Nos termos do art.º 18º, nº 1, 2ª parte, da Lei 98/2009 (LAT), para que o acidente de trabalho a ele se subsuma, é necessário: a) que sobre as entidades referidas no nº 1 recaia o dever de observar determinada(s) norma(s) ou regra(s) de segurança e que a(s) não haja observado; b) o nexo causal entre essa conduta (ato ou omissão) e o acidente.

II. O acidente de trabalho em apreço nos autos consistiu em o sinistrado ter caído através de uma abertura existente no chão para o interior de uma adega, de uma altura de cerca de 7 metros.

III. Viola a regra de segurança prevista no art.º 12º da Portaria n.º 53/71 e os deveres de prevenção, avaliação de riscos, proteção coletiva, formação, informação, instrução e coordenação previstos nos artigos 15º, nºs 2, als. a), b), c) e e), 3 e 4, 19.º, nºs 1, als. a), 2, al. e) e 5, e 20.º, n.º 1, da Lei nº 102/2009.

IV. A violação das mencionadas regras de segurança traduziu-se num inequívoco aumento da probabilidade do risco da sua ocorrência, verificando-se, conforme AUJ nº 6/2024, publicado no DR 1ª série, de 13-05-2024, o nexo de causalidade entre essa violação e a ocorrência do acidente.

V. No caso previsto no artigo 18.º da Lei n.º 98/2009, a entidade empregadora e a empresa utilizadora de mão de obra são solidariamente responsáveis pela reparação agravada do acidente de trabalho, incluindo as prestações agravadas e a indemnização pela totalidade dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo sinistrado e pelos seus familiares.

VI. Em tal situação, a responsabilidade da seguradora é a prevista no art.79º, nº 3, da LAT, nos termos do qual “Verificando-se alguma das situações referidas no art.º 18º, a seguradora do responsável satisfaz pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso”. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O princípio do contraditório constitui um dos elementos estruturantes do nosso ordenamento jurídico processual, resultando do mesmo que antes de ser proferida uma decisão, deva ser concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto ou de direito que irá ser apreciada pelo Tribunal.

II. Um despacho que incide sobre a alteração de um regime, fixado a título provisório, de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve ser precedido de audição dos progenitores da criança a que o mesmo (regime) diz respeito.

III. Não tendo sido concedida aos progenitores a possibilidade de se pronunciarem sobre a alteração do regime – alteração que foi promovida pelo Ministério Público – o despacho que fixa os termos da alteração padece de nulidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Após o trânsito em julgado do despacho de saneamento do processo (art. 1110.º do Código de Processo Civil) não é admissível reclamação contra a relação de bens.

II. O meio processual adequado de reação visando a revogação de um despacho de saneamento do processo é o recurso de apelação autónomo, apresentado em momento oportuno (art. 1123.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)