Jurisprudência.

I - O nº 2 do art. 164º do CIRE consagra deveres de conduta processual do administrador da insolvência impondo-lhe que ouça sempre o credor com garantia real sobre o bem a alienar relativamente à modalidade da alienação e que o informe do valor base fixado e/ou do preço da alienação projetado.

II - Não tendo o credor com garantia real inicial [cedente] impugnado o valor base fixado ao imóvel em tempo útil [no prazo de 10 dias, depois de ter tido conhecimento do mesmo], com a consequente preclusão do exercício de tal direito, não pode o cessionário [entretanto habilitado] fazer ressurgir uma faculdade processual já extinta.

III - Isto porque o cessionário, ao intervir no processo, assume-o no estado/fase em que ele se encontra no momento da substituição e fica sujeito, designadamente, aos efeitos da preclusão.

IV - Tendo, depois da fixação do valor base pelo AI, sido tentada, várias vezes, sem êxito, a alienação do imóvel, por não obter licitação de interessados, não faz sentido proceder-se à realização de uma avaliação para determinar um valor superior àquele que o mercado manifestamente não está disposto a pagar, pelo que tal avaliação se apresenta como ato inócuo e, por isso, inútil para os fins da liquidação, proibido pelos arts. 130º do CPC e 17º nº 1 do CIRE.

I - A privação do uso do veículo traduz-se num dano autónomo suscetível de ser indemnizado, uma vez que impede o seu dono do exercício dos direitos inerentes à propriedade, isto é, de usar, fruir e dispor do bem nos termos genericamente consentidos pelo art.º 1305º do C Civil.

II - A equidade, sustentada nos factos provados, deve ser norteada pelo princípio de igualdade, o que implica uma uniformização de critérios, desde que sejam respeitadas as circunstâncias do caso concreto.

I - O vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência da insolvência dos mutuários, não altera o prazo de prescrição aplicável, que é de cinco anos, nos termos do disposto na al. e) do art. 310º do CCiv., tal como decidido no AUJ nº 6/2022, mesmo estando em causa execução movida contra os fiadores.

II - No caso da declaração de insolvência dos devedores mutuários, o vencimento antecipado da totalidade das prestações contratadas é automático, ‘ex vi' do nº 1 do art. 91º do CIRE, ficando o credor dispensado de lançar mão de qualquer interpelação com vista àquele vencimento, o qual, de acordo com o art. 634º do CCiv., vale não só quanto aos mutuários, como igualmente para os fiadores.

III - É a partir da data do vencimento antecipado de todas as prestações que, também relativamente aos fiadores, se inicia a contagem do referido prazo de prescrição para propositura, pelo credor [ou por quem o substituiu como cessionário], da ação executiva para pagamento, por eles, do crédito em dívida.

I - A condição estipulada de ter o cliente da R. “efetivamente pago os honorários devidos pela mediação” é uma condição da exigibilidade do pagamento à A. da parte que lhe compete.

II - Quando a obrigação não é exigível por falta de verificação da condição, há que ter presente o disposto no art. 610º do C.P.C..

I - Tendo o credor reclamado juros moratórios vincendos e indicado a taxa aplicável na peça processual que serviu de base ao reconhecimento do crédito, a omissão desses juros na lista elaborada pelo Administrador da Insolvência não equivale, por si só, ao seu não reconhecimento.

II - Se o Administrador da Insolvência entende não reconhecer juros vincendos reclamados, deve incluí-los na lista de créditos não reconhecidos, indicando os fundamentos do não reconhecimento e avisando o credor nos termos do artigo 129.º, n.ºs 4 e 5, do CIRE.

III - Não tendo sido apresentada lista de créditos não reconhecidos, nem tendo o credor sido avisado do não reconhecimento dos juros vincendos reclamados, deve entender-se que esses juros foram abrangidos pelo reconhecimento do crédito e pela sentença homologatória da lista de créditos reconhecidos.

IV - Nessa situação, a consideração dos juros vincendos em sede de rateio final não viola o caso julgado formado pela sentença de verificação e graduação de créditos, antes corresponde à liquidação de uma componente do crédito oportunamente reclamada e não excluída nos termos legalmente previstos.

V - A falta de autonomização, na lista do Administrador da Insolvência, da taxa de juros moratórios aplicável constitui deficiência da lista, quando tal taxa constava da peça processual que serviu de base ao reconhecimento do crédito, não podendo essa deficiência ser valorada contra o credor.

VI - Os juros vincendos reclamados devem ser considerados em sede de rateio final, sem prejuízo da sua correcta qualificação e graduação, designadamente à luz do artigo 693.º, n.º 2, do Código Civil e do artigo 48.º, alínea b), do CIRE.

VII - A hipoteca apenas abrange, quanto a juros, os relativos a três anos, devendo os juros que excedam o âmbito da garantia hipotecária ser qualificados nos termos gerais aplicáveis no processo de insolvência.

Circulando dois veículos numa rotunda, um pela faixa exterior e sinalizando viragem à direita na saída seguinte, e outro pela faixa interior e sinalizando viragem à direita em direção à mesma saída, é pelo menos tão censurável a atuação daquele que, seguindo pela faixa interior em vez de circular pela exterior imediatamente antes dessa saída, vira para aí, cruzando a frente do outro, quanto a deste, que entretanto prosseguira em frente em vez de sair para a direita, acabando este por embater naquele.

I - A ineptidão da petição inicial, traduzindo-se em nulidade absoluta que afeta todo o processo, constitui uma exceção dilatória nominada (art. 577º, nº 1, b) do C.P.C.).

II - Através da figura daineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal seja colocado na situação de impossibilidade de julgar corretamente a causa.

III - Nos termos do art.º 200.º n.º 2, do C.P.C., esta exceção poderá ser oficiosamente apreciada no despacho saneador, se o juiz a não tiver apreciado antes.

IV - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou formulação de pedido ininteligível, conducente à ineptidão da p.i..

I - Nos processos judiciais, a sucumbência, para efeitos de custas, afere-se por contraste entre, por um lado, o conteúdo da decisão tomada e, por outro lado, pela dimensão da afetação dos interesses da parte, expressos, quando for o caso, através do pedido. Não por contraponto com o valor da causa.

II - Os recursos constituem uma unidade autónoma para efeitos de custas.

I - As ações de impugnação das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para tal efeito.

II - Por isso, os condóminos, individualmente considerados, são parte ilegítima, se a ação visando a impugnação de uma deliberação da assembleia de condóminos é proposta contra eles.

I - Num PER, estando, em princípio, excluída a produção de prova pericial sobre as circunstâncias da empresa devedora, assume particular importância o parecer do administrador judicial provisório, que não pode prescindir da análise e avaliação da razoabilidade dos elementos previsionais em que assenta o plano de recuperação apresentado.

II - É insuficiente, para permitir ao tribunal satisfazer o dever de verificar se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a respetiva viabilidade, a aceitação acrítica, pelo administrador judicial provisório, dos diversos dados sobre os quais a empresa assenta o plano de recuperação que é sujeito à votação dos credores.

I - A decisão que conhece a decide sobre o responsável pelas custas do processo aprecia, tão só, essa questão - o quantum da matéria concretamente apreciada e decidida em tal decisão, aportando valor de imutabilidade ao decidido (caso julgado formal), circunscreve-se a esse apreciado e decidido objecto; a concreta questão de apurar se a remuneração variável que viesse a entender-se ser devida à administradora constituía encargo de cujo pagamento estava dispensada a responsável, por abrangido (encargo) na protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário, não foi apreciada ou conhecida e, assim, sobre a mesma, não existia caso julgado que obstasse à apreciação e decisão sobre tal concreta questão.

II - Justifica-se circunscrever a protecção jurídica conferida pelo apoio judiciário à componente fixa da remuneração devida ao administrador judicial, dela excluindo a componente variável - a protecção jurídica (dispensa do pagamento de taxa de justiça e encargos) conferida à massa insolvente/devedor não abrange a componente variável da remuneração.

III - O entendimento referido em

II. não ofende os princípios do Estado de direito, da segurança jurídica, da protecção da confiança, da igualdade, da proporcionalidade e/ou da tutela jurisdicional efectiva.

IV - A aprovação do plano de recuperação constitui o pressuposto para o surgimento do direito do administrador à componente variável da remuneração, a calcular nos termos estabelecidos no nº 4 do art. 23º do EAJ.

V - Não constitui requisito para o surgimento do direito à remuneração variável a demonstração de efectivo, relevante e causal contributo do administrador judicial para o resultado da recuperação.

VI - Para efeito do cálculo da remuneração variável, em caso de homologação de plano de insolvência aprovado no âmbito de processo de insolvência, o montante do valor da recuperação corresponde ao valor do perdão dos créditos - a ‘situação líquida' aludida no art. 23º, nº 4, a), do EAJ corresponde à diferença entre o valor dos créditos reconhecidos e o valor dos créditos a satisfazer, tal como constam do plano, o que, no fundo, significa o valor do perdão dos créditos.

VII - A interpretação referida em VI não configura violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça material.

Em processo de insolvência em que foram apreendidos para a massa insolvente bens imóveis cuja aquisição teve como causa contrato de compra e venda celebrado entre a insolvente e o vendedor com cláusula de reversão, a propositura pelo vendedor de ação contra a insolvente pedindo a restituição dos imóveis vendidos não determina o encerramento da liquidação no processo de insolvência, mas antes a aplicação do disposto no artigo 160.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, enquanto bens de titularidade controversa. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Se na decisão recorrida se tomou posição concreta e especifica relativamente a todas as questões suscitadas pelo Executado e decidiram-se em conformidade, não ocorre qualquer omissão de pronúncia, questão diversa é a discordância do Executado relativamente a essa decisão, ou parte dela, ou ainda, saber se a decisão está total ou parcialmente errada, ou seja, se ocorreu um erro de julgamento, o que será analisado a propósito da reapreciação jurídica da causa.

II - No âmbito de execução para pagamento de quantia certa, a sede própria para poder ser invocada a exceção da prescrição, que não é de conhecimento oficioso (cf. art. 303.º, do

CC) é a da oposição à execução mediante embargos por apenso a tal execução, nos termos previstos nos artigos 728.º a 733.º, do CPC.

III - Ora, apesar de ter sido invocada a prescrição em sede de embargos de executado, se estes foram liminarmente indeferidos por extemporâneos, por decisão transitada em julgado, isto significa que por via dessa decisão de forma está vedado o conhecimento do mérito, ou seja, não pode o Executado vir posteriormente por Requerimento avulso no âmbito da execução em curso vir invocar novamente a prescrição, desde logo por se tratar de um articulado anómalo, bem como, por se verificar a exceção dilatória inominada de preclusão da defesa.

IV - Ou seja, se o despacho de indeferimento liminar dos embargos transitou em julgado é consabido que essa decisão torna-se obrigatória dentro do processo, ficando precludido o direito de ver discutida a mesma matéria (caso julgado formal e princípio da preclusão e concentração da defesa).

V - No entanto, se no âmbito desse incidente, mesmo que anómalo, vem a Exequente declarar que “… cumpre dizer que cabe razão ao Executado no sentido de se aplicar aos juros o prazo de 5 anos, pois os mesmos prescrevem no fim de tal prazo indicado” (art. 41.º) e que “Assim, deverá somente ser contabilizado o valor para juros aqueles que remanescem desde 5 anos para trás da proposição da presente ação” (art. 43.º) consubstancia uma desistência parcial da execução que tem de ser homologada prosseguindo a execução com remessa para liquidação do remanescente da responsabilidade do Executado. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Nos termos do artigo 10.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é o próprio título executivo que deve definir o fim e os limites da execução, impondo-se que a obrigação exequenda se encontre qualitativamente determinada.

II - A circunstância de a sentença homologatória de transação constituir título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, não dispensa a verificação dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nela incorporada.

III - A mera referência, em transação homologada judicialmente, a “todos os bens e valores depositados ou associados” a determinadas contas bancárias não basta, por si só, para qualitativamente determinar a concreta prestação exequenda, quando do título não resultem identificados os concretos ativos, valores ou composição patrimonial abrangidos pela obrigação.

IV- A liquidação incidental prevista no artigo 716.º do Código de Processo Civil pressupõe uma obrigação previamente definida quanto ao seu objeto, não podendo servir para suprir a ausência de determinação qualitativa da prestação exequenda.

V- Quando a determinação da concreta obrigação dependa de ulterior atividade cognitiva tendente ao apuramento: a) dos bens efetivamente abrangidos; b) da respetiva composição patrimonial; c) dos movimentos realizados; d) ou da concreta prestação remanescente, não se está perante mera iliquidez suprível em sede executiva, mas perante verdadeira indeterminação substancial da obrigação incompatível com a imediata execução coerciva.

VI - Os elementos documentais recolhidos em procedimento cautelar de arrolamento, designadamente informações bancárias relativas a saldos existentes em determinadas contas, não suprem a insuficiência intrínseca do título executivo quando não permitam, sem ulterior atividade declarativa, definir o concreto objeto da obrigação assumida na transação homologada.

VII - A circunstância de os valores comunicados pela entidade bancária em sede cautelar não coincidirem com o montante posteriormente liquidado pela exequente no requerimento executivo evidencia a inexistência de correspondência objetiva imediata entre tais elementos e a concreta prestação exequenda, reforçando a conclusão quanto à indeterminação qualitativa da obrigação.

VIII - A necessidade de obtenção de extratos bancários, levantamento de sigilo bancário e produção de diligências instrutórias tendentes à reconstrução do conteúdo patrimonial da obrigação revela que a execução pressuporia prévia atividade declarativa incompatível com os limites funcionais da ação executiva.

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, o requerido na prestação provocada de caução por meio de hipoteca tem o ónus de apresentar logo a certidão do registo provisório da hipoteca sobre os bens oferecidos para tanto e bem assim dos encargos que incidem sobre os mesmos bens.

II - A razão de ser desse regime legal é a demonstração da efetiva vontade de hipotecar os bens indicados bem como da prioridade da garantia oferecida e, ainda, evitar que a suficiência da garantia oferecida não seja devidamente aferida por não se ter acesso aos ónus e encargos já existentes sobre os bens que se ofereceram para serem hipotecados.

III - Atenta a teleologia subjacente à previsão do nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, por identidade de razão, essa norma é também aplicável à prestação espontânea de caução prevista no artigo 913º do Código de Processo Civil.

IV - Se o requerente de prestação espontânea de caução por meio de hipoteca não observar o disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, deve ser convidado para em prazo certo suprir a omissão e, não sendo suprida a omissão no prazo concedido, deve o requerimento para prestação espontânea de caução por meio de hipoteca ser indeferido.