I - Em sede cautelar, o 376.º/3 do Código de Processo Civil concede ao juiz a possibilidade de emendar eventual erro na qualificação da medida, de corrigir o erro na forma de procedimento utilizada e ainda de, na decisão final, não estar vinculado à medida individualizada pelo requerente, dispondo de liberdade para aplicar aquela que entender mais adequada à tutela do direito apresentado.
II - A decisão que qualifica juridicamente o fundamento creditório do arresto como sendo em benefício da herança, na sequência de um requerimento cautelar em que se invocam créditos sobre a requerida na esfera jurídica da requerente e, simultaneamente, da herança, não padece de nulidade por incongruência com o pedido, sem prejuízo da eventualidade de erro de julgamento.
III - É admissível a decisão sobre a matéria de facto referente ao arresto, ou a qualquer outro procedimento cautelar, tomada essencialmente ou unicamente com base na prova e nos factos apurados no processo principal.
IV - O herdeiro dispõe na sua esfera jurídica do direito à herança, logo que a aceite, e simultaneamente ao seu quinhão no património hereditário, o qual é susceptível de expressão pecuniária, de possível transmissão e, densificado no direito a tornas, de objecto de tutela mediante procedimento cautelar de arresto.
V - Perspectivada a título de defesa da herança, a acção cautelar deve ser intentada por todos os herdeiros, nos termos do art. 2091.º do CC, mas a decisão que proceda a tal qualificação jurídica, quando foram alegados e apurados créditos a título pessoal, apenas incorre em erro de julgamento.
VI - Uma das circunstâncias mais relevantes para a afirmação do periculum in mora no arresto é a dimensão do passivo da pessoa contra quem ele é requerido, em especial por confronto com uma situação de exiguidade do respectivo activo, por ser susceptível de, perante o reconhecimento do direito da contraparte, segundo máximas de experiência comum e considerando as demais circunstâncias do caso, impelir o devedor à ocultação ou à dissipação do seu património.