Processo 10757/07.2TBVNG-C.P1
I - O disposto nos artigos 85º e 88º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas visa que a insolvência seja a execução universal do património do devedor declarado insolvente e de modo a que os credores do insolvente tenham um tratamento igualitário, sem prejuízo das garantias atendíveis em sede de processo de insolvência (artigo 140º, nº 3 do CIRE) e tem como pressuposto essencial que esses procedimentos incidam sobre bem ou bens que integrem ou possam integrar a massa insolvente.
II - Apesar de o imóvel penhorado ter após a penhora deixado de ser da titularidade do executado declarado insolvente, porque a penhora no âmbito da ação executiva de que estes autos foram extraídos foi registada antes do ato translativo do direito de propriedade sobre o bem penhorado, é oponível à adquirente do bem penhorado por doação (artigo 819º do Código Civil), sendo esta circunstância que permite o prosseguimento da ação executiva para venda coerciva de um bem que deixou, entretanto, de ser da titularidade do executado insolvente, não integrando a massa insolvente e justificando um tratamento jurídico distinto daquele em que o bem penhorado integra a massa insolvente.
III - O protesto pela reivindicação tem as consequências jurídicas previstas no artigo 840º do Código de Processo Civil e nestas não se inclui a suspensão da ação executiva até que seja julgada a ação declarativa intentada para obter o reconhecimento do direito próprio incompatível com a transmissão do direito de propriedade do imóvel em sede de ação executiva.
