Processo 2840/23.3T8VIS.C1
I- Nos contratos de seguro, a definição do risco coberto constitui um elemento essencial do contrato e da determinação do prémio a suportar pelo segurado, conforme resulta do artº 1 do RJCS, uma vez que só constitui sinistro para efeitos de accionamento da cobertura do seguro, o evento aleatório previsto no contrato (cfr. artº 99 do RJCS).
II- Nos contratos de seguro de vida, associados à contração de crédito, a seguradora deve obrigatoriamente informar os segurados do dever de declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pela seguradora (artsº 183, 18 a 21 e 24 do RJCS).
III- O ónus de prova de ter efectuado esta comunicação cabe à seguradora, quer por via do disposto no artº 24, nº4 do RJCS, quer por via do disposto nos artºs 1, nº3 e 5, nº3 do D.L. nº 446/85 de 25 de Outubro, regime também aplicável a este contrato.
IV- No entanto, tendo sido subscrita uma declaração pelos segurados, na proposta de seguro e no questionário médico, da qual consta que lhes foi dado conhecimento de todas as informações pré-contratuais exigíveis e do dever de prestar informações verídicas, bem como da sanção aplicável em caso da prestação de falsas informações, esta declaração inverte o ónus de prova, cabendo-lhes a prova dos factos que são contrários à declaração.
V- Nos seguros de vida, pode a seguradora condicionar a celebração destes contratos a questionários médicos, os quais delimitam contratualmente este dever de informação sobre o risco (artº 177 do RJCS).
VI- A prestação de informações falsas no questionário médico, sendo omitida doença grave e fatal de que a sinistrada já sofria (pênfigo bolhoso), que foi causa adequada do seu óbito, ocorrido cerca de ano e meio após a celebração do seguro, constitui fundamento de anulação do contrato e de recusa da cobertura do sinistro (cfr. artº 25 do RJCS). (Sumário elaborado pela Relatora)
