I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do estado», relativamente aos crimes ali previstos;
II - De acordo com o disposto no artigo 7.º, n.º 1 daquele diploma, «em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»;
III - A presunção prevista pelo legislador pode ser ilidida se o arguido provar a origem lícita daqueles bens como resulta do disposto no artigo 9.º, n.º 1 do mesmo diploma legal;
IV - O facto de o arguido não ser cotitular nem estar contratualmente autorizado a movimentar as contas bancárias arrestadas, não significa que não possa usufruir e beneficiar do respetivo saldo para as movimentar;
V - Vivendo o arguido com a embargante com quem foi casado, é da experiência comum concluir que possa usufruir e beneficiar de rendimentos, mesmo que sejam auferidos pela sua mulher, nomeadamente os que eventualmente sejam por ela depositados nas contas bancárias que o arguido não pode contratualmente movimentar;
VI – Na contabilização do património relevante para efeitos do arresto decretado no âmbito do regime de perda ampliada de bens, nos termos do art.º 7.º, n.º 2, da lei 5/2002, de 11 de janeiro, o critério não é meramente civilista, pelo que como se entendeu na primeira instância, pode-se incluir nesse conceito “o valor de determinados bens ou ativos de que formalmente são titulares terceiros, sempre que o arguido exerça sobre eles uma influência de controlo”.