Sumário[1]:
I - É processualmente impertinente e carece de fundamento legal a junção, com as alegações de recurso, de textos ou excertos de obras jurídicas publicadas, distribuídas e disponíveis no mercado livreiro e/ou em qualquer biblioteca jurídica às quais os juízes podem livremente aceder.
II – A classificação dos credores por categorias tem subjacente o agrupamento de credores com base no critério dos ‘suficientes interesses comuns’ e não corresponde mais do que à introdução de um novo paradigma de negociação (efeito extra-judicial) e de um novo quórum de aprovação de um Plano de Revitalização nos termos previstos na al. a) do citado nº5 do art. 17º-F (efeito judicial).
III - No âmbito da modalidade de aprovação de Plano de Recuperação por categorias de credores, as condições ou requisitos de homologação do Plano previstas no art. 17º-F, nº7 do CIRE pressupõem sempre a comparação entre o tratamento de credores: na al. b), entre credores inseridos na mesma categoria; na al. c), entre a(s) categoria(s) de credores votantes discordantes e qualquer outra categoria do mesmo grau (relativamente à qual se exige que aquelas tenham, no mínimo, um tratamento igual), e/ou entre a(s) categoria(s) de credores votantes discordantes e qualquer categoria de grau inferior (relativamente à qual exige que aquelas tenham um tratamento mais favorável).
IV – A articulação legal entre os três quóruns de aprovação previstos no art. 17º-F, nº 5 exclui uma relação de alternativa entre as maiorias de aprovação por categorias previstas na al. a), e as maiorias de aprovação previstas nas als. b) e c).
V - Tal como vinha sendo interpretado, densificado e aplicado pela jurisprudência e surge agora parcialmente positivado nas als. b) a d) do nº7 do art. 17º-F, o princípio da igualdade traduz-se, em síntese, no tratamento igual do que é igual por imperativo do princípio geral da garantia patrimonial dos credores previsto nos arts. 601º e 604º do Código Civil, e no tratamento desigual do que é desigual por imperativo da ordem legal de pagamento dos créditos subjacente à classificação prevista pelo art. 47º do CIRE.
VI – O princípio da igualdade previsto no art. 194º sempre se impôs aferir, não por referência à singular posição de cada credor, mas por referência à classe – e agora também por referência à categoria - de credores em que cada um se integra.
VII – O princípio da proporcionalidade e a adequação das medidas previstas pelo Plano impõem-se aferir no confronto entre o tratamento previsto para cada classe e/ou categoria de credores, e entre esse e o interesse do devedor na sua recuperação e a prossecução do interesse público ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do coletivo de credores.
VIII - Na sua formulação mais básica a verificação da violação do princípio da igualdade decanta-se em dois pressupostos: (i) tratamento desigual entre credores da mesma classe ou da mesma categoria (nos termos do art. 47º ou do art. 17º-C, nº3, al. b)), ou tratamento desproporcional entre credores de classes ou de categorias distintas, (ii) e ausência de justificação atendível para essa diferenciação ou desproporção que, a existir, deverá constar ou resultar do plano, ainda que sem prejuízo da consideração oficiosa de razões objetivas exteriores ao próprio Plano e que resultem da lei, como por exemplo, a regra da indisponibilidade dos créditos tributários (art. 30º, nº 3 da LGT).
IX - As medidas de recuperação que, através do Plano de Recuperação homologado, o devedor e os credores que contribuíram para a formação da(s) maioria(s) que o aprovou podem pretender impor aos demais credores, não incluem a modificação do clausulado ou a extinção dos contratos com estes celebrados para além da reestruturação dos créditos deles emergentes por via do alargamento do prazo do seu pagamento e/ou da redução do seu montante.
X - Os créditos abrangidos pelo Procedimento Especial de Revitalização e, por isso, passíveis de constituírem objeto da reestruturação por eles proposta (aceite ou forçada, consoante o sentido de voto de cada um dos titulares dos créditos) correspondem aos créditos de natureza patrimonial cujo fundamento seja anterior à data da publicação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, que se pressupõem definidos ainda que não vencidos ou sob condição suspensiva.
XI – Quando a lei pressupõe o consentimento da parte desfavoravelmente afetada como condição para a irrelevância jurídica da violação do princípio da igualdade, exige que o mesmo seja prestado – tácita ou implicitamente – por cada credor naquela situação.
XII - Não basta o voto favorável de um ou mais credores de uma determinada classe de credores e/ou categoria para que se tenha como verificado o consentimento de todos os credores dessa classe e/ou categoria a um tratamento desfavorável de todos os que nela se integram. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC.