Processo 324/14.0TELSB-GT.L1-E.S1
I – A utilização do recurso de revista excecional tratado nos artigos 627º e ss. do CPCivil típico / característico / depositário do ordenamento processual civil, por via da regra impressa no artigo 4º do CPPenal, pressupõe, na sua formulação, que a falta de previsão, no processo penal, de casos excecionais de recorribilidade, previstos no nº 1, alíneas, a) e b) do artigo 672º do CPCivil, constitui uma lacuna a reclamar integração.
II - O recurso de revista excecional tratado no âmbito do processo civil, não tem aplicabilidade relativamente às decisões penais pois, o CPPenal, como da leitura do mesmo se retira, prevê os recursos ordinários - artigos 400º e 432º - os recursos extraordinários de fixação de jurisprudência - artigos 437º e ss. - e de revisão - artigos 449º e ss. -, o que faz em termos de completude, dentro de uma lógica de construção e harmonia dos respetivos pressupostos de admissibilidade, e diverso do regime do processo civil, sendo que a independência / especificidade / particularidade de cada um dos regimes afasta insuficiências ou lacunas de regulação que tenham de ser supridas.
III – Tem sido jurisprudência pacífica e constante do STJ, a de que o artigo 400º do CPPenal, em qualquer das suas dimensões, não necessita de integração, não denota qualquer lacuna, sendo de inteira não aplicabilidade o recurso da revista excecional em matéria penal.
IV - Mais evidente tal se torna quando está em causa um mero pronunciamento sobre a tramitação processual respeitante a pedido de indemnização cível, nada se aventando quanto ao mérito ou desmérito do mesmo, já que a latitude / dimensão / abrangência do disposto no nº 3 do artigo 400º do CPPenal, apenas comporta o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, não acobertando o recurso sobre aspeto única e exclusivamente locado na marcha processual.

