Jurisprudência.

São fundamentos dos procedimentos cautelares comuns o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito que se invoca e que ao caso não convenha nenhum dos outros procedimentos cautelares especificados

I. No que se refere à sentença penal, o dever de fundamentação concretiza-se mediante uma fundamentação reforçada, que visa, por um lado, a total transparência da decisão, para que os seus destinatários - incluindo a própria comunidade - possam apreender e compreender claramente os juízos de valoração e de apreciação da prova, bem como a actividade interpretativa da lei e sua aplicação e, por outro lado, possibilitar ao tribunal superior a fiscalização e o controlo da actividade decisória.

II. A falta de fundamentação e a omissão de pronúncia não podem ser confundidas com a discordância acerca da fundamentação que sustenta o sentido da decisão de improcedência do seu recurso.

III. A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e, não, quando as conhecendo, não aborde, a totalidade dos argumentos e das razões invocadas para as sustentar.

IV. A falta de fundamentação só se verifica, naturalmente, perante a sua omissão completa e, não perante uma qualquer insuficiente, básica, simplista, mesmo deficiente ou errada fundamentação.

V. É de indeferir o requerimento de arguição de nulidade do acórdão se o arguido/recorrente/reclamante - na expectativa de que surja, agora, uma decisão de sentido diferente – discordando do sentido da decisão, pretende que o Tribunal se pronuncie, de novo e, reaprecie as questões por si suscitadas no recurso, que foram abordadas e decididas no acórdão reclamando, ainda que não se acolhendo as críticas que o arguido dirigia à decisão recorrida.

I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer.

II - . A violação do princípio in dubio pro reo exige que o tribunal tenha exteriorizado, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados: se for esse o caso, o STJ pode sindicar a aplicação do princípio, no âmbito da sua competência de tribunal de revista e situamo-nos no domínio da apreciação de direito.

III - Se transitamos para o âmbito da apreciação do facto (do domínio da livre apreciação da prova), com invocação de que o tribunal "a quo", que não teve dúvidas sobre o que considerou provado, deveria tê-las tido, entramos em domínio vedado ao STJ.

IV - A violação do princípio in dubio constitui questão de direito, do conhecimento do STJ, mas, para averiguar da existência de tal violação, o STJ deve actuar em termos análogos aos dos vícios previstos no artigo 410.º/2 CPPenal, ou seja, tal violação terá de resultar do texto da decisão em análise, por si só ou conjugado com as regras da experiência, sem recurso a quaisquer elementos exteriores ao mesmo.

V - Embora o recurso diga respeita à valoração da prova e à decisão- fundamentação relativa à matéria de facto, logo fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, a questão suscitada no recurso contém subjacente uma dimensão normativa que deve ser apreciada no âmbito da competência deste Tribunal.

I - O pedido de revisão de sentença transitada em julgado, com tramitação própria e autónoma prevista nos artigos 449.º a 466.º do CPP, não tem efeito suspensivo, do processo ou da decisão, não lhe sendo aplicável o regime dos recursos ordinários, sendo incontroverso que tal pedido (ou mesmo a decisão que autoriza a revisão) não suspende, de imediato, a execução da pena de prisão ou da medida de internamento que esteja em execução.

II - O que poderá suceder é o STJ, no âmbito da revisão, caso a mesma seja autorizada, determinar a suspensão da execução da pena de prisão que o condenado cumpra, «em função da gravidade da dúvida sobre a condenação», como prevê o artigo 457.º, n.º 2, do CPP.

III - O artigo 449.º, n.º1, al. g), do CPP, indica, como fundamento da revisão de sentença transitada em julgado, a existência de sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, que seja inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

IV – Para os efeitos da alínea g), do n.º1, do artigo 449.º, só são relevantes as decisões definitivas proferidas, a final, pelo TEDH, que condenem o Estado Português, e não já as meramente processuais, como as de simples admissão, nem as que se pronunciem, eventualmente, sobre a mesma matéria, em casos diversos.

I. O princípio da extinção do poder jurisdicional não obsta a que o tribunal conheça das nulidades cometidas e, as sane, se for caso disso, nos termos do artigo 379.º, bem como, que corrija a decisão, nos termos do artigo 380.º, ambos do CPPenal - mas não mais do

II. A lei admite que sejam corrigidos erros materiais da decisão, situação que ocorre quando ressalte da própria decisão, que há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever.

III. A modificação introduzida por via da rectificação não pode em circunstância alguma importar uma alteração, essencial, do julgado.

IV. É possível a rectificação mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 614.º/3 CPCivil, aplicável ex vi artigo 4.º CPPenal.

I - Quando o artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, menciona a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, não se está a referir ao erro de subsunção ao direito dos factos dados como assentes, mas antes à contradição entre a fundamentação da convicção e a decisão quanto à factualidade provada e não provada, pois estamos no domínio dos vícios da decisão de facto.

II – No caso, em que a arguida, tendo praticado os crimes de furto em obediência a distintas resoluções criminosas, ainda que com similar modus operandi, não se deparou fortuitamente com circunstâncias favoráveis à prática dos crimes e, antes pelo contrário, foi a arguida que deliberadamente tomou a iniciativa de dirigir-se às lojas com o propósito previamente formulado de cometer os furtos, procurando as circunstâncias que, em cada ocasião, se mostraram mais propícias à sua execução, aproveitando a ação de distração desenvolvida pelas suas comparticipantes, a grande afluência do público, ou o facto de os empregados das lojas estarem distraídos e ocupados com o atendimento a outros clientes, tendo sido, inclusivamente, a meio do seu trajeto criminoso, intercetada por funcionários em flagrante delito, e mesmo assim não se absteve de continuar a praticar crimes, desenrolando-se os factos ao longo de um período superior a um ano, não se alcança que se possa concluir que atuou no quadro de uma solicitação que lhe era externa e com diminuição considerável da sua culpa.

III - Estando em causa a determinação da medida concreta da pena conjunta do concurso, aos critérios gerais contidos no artigo 71.º, n.º1, acresce um critério especial fixado no artigo 77.º, n.º1, 2.ª parte, do Código Penal: “serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

IV - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso e a relação com a personalidade de quem os cometeu.

I. O crime de perseguição tutela o bem jurídico da liberdade de autodeterminação pessoal, i.e., a liberdade em algumas das suas manifestações específicas, tais como a liberdade de decisão, de ação, de organização da própria vida, em suma, a liberdade viver o dia a dia num ambiente de paz e sossego.

II. A conduta típica do crime de perseguição traduz-se em perseguir ou assediar outra pessoa, de forma reiterada, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.

III. Estamos perante um crime de mera actividade e, não de resultado ou material, que se consuma com a prática da conduta, não sendo necessário um resultado material, espácio-temporalmente distinto da conduta, não sendo necessária uma lesão efectiva da liberdade da vítima, dado tratar-se de um crime de perigo, bastando, apenas, que a conduta praticada pelo agente seja apta a provocar essa lesão, bastando que o acto tenha essa potencialidade.

IV. O critério para ajuizar da adequação da conduta a provocar medo e inquietação, ou para prejudicar a liberdade de determinação, deverá ser por um lado objectivo e por outro individual: - objectivo, no sentido de que a perseguição se deve considerar adequada, tendo em conta as circunstâncias em que é levada a cabo, bem como a personalidade do agente e a susceptibilidade de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa e, - individual, no sentido de que devem revelar as características psíquico-mentais da pessoa ameaçada.

I. Se o julgamento foi realizado na presença do arguido, tendo este apenas faltado à sessão em que se procedeu à leitura da sentença, para a qual estava devidamente notificado, e à qual esteve presente o seu defensor, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da data do respectivo depósito, sendo ineficaz para esse efeito a notificação pessoal do arguido feita pela secretaria em data posterior.

II. A inimputabilidade criminal em virtude de anomalia psíquica não é um “estado”.

III. A declaração judicial de inimputabilidade não opera fora do processo onde foi proferida, não valendo para qualquer outro crime, anterior ou posteriormente cometido pelo arguido.

IV. Apesar de o arguido ter sido já declarado inimputável em outros dois processos, relativamente a factos da mesma natureza e contemporâneos dos aqui em causa, o certo é que submetido a exame pericial do foro psiquiátrico, aqui foi afastada a sua inimputabilidade, desde logo, com o afastamento, expresso da patologia, da doença, que naqueles outros processos foi diagnosticada.

V. As conclusões extraídas no exame pericial efectuado no âmbito deste processo, quanto ao substracto biopsicológico da inimputabilidade, negando a existência de doença do foro psiquiátrico, de qualquer anomalia psíquica, traduzem um juízo técnico ou científico inerente à prova pericial e presumem-­se subtraídas à livre apreciação do julgador.

Sumário

I. Não se justifica a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto quando, mesmo acolhida a alteração pretendida pelos recorrentes, os factos seriam insuficientes para preencher os pressupostos jurídicos da pretensão deduzida, permanecendo a decisão de mérito inalterada.

II. A alegação de que os arrendatários desconheciam a cláusula que lhes atribuía o pagamento das despesas correntes de condomínio e de que não teriam celebrado o contrato de arrendamento se a conhecessem não basta para fundar a anulabilidade por erro, sendo ainda necessário que o senhorio conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade daquele elemento para a decisão de contratar.

III. O regime de imputação ao senhorio dos encargos e despesas relativos às partes comuns do edifício, previsto no artigo 1078.º, n.º 3, do Código Civil, tem natureza supletiva, podendo as partes convencionar por escrito que as despesas correntes de condomínio sejam suportadas pelo arrendatário, sem que tal repartição contratual se confunda com a responsabilidade do proprietário perante o condomínio.

Sumário

I. O caso julgado formal formado sobre o indeferimento de um pedido de levantamento da sustação da execução deve ser delimitado em função da questão concretamente decidida, dos sujeitos e dos pressupostos da decisão, não constituindo, por si só, impedimento à apreciação de pedido autónomo formulado por uma credora que apenas ulteriormente interveio e reclamou créditos.

II. Tendo aquele indeferimento assentado na possibilidade de a exequente promover a venda e obter pagamento na execução fiscal, a posterior informação do órgão de execução fiscal de que não realizará a venda, conjugada com a intervenção da nova reclamante, justifica apreciar o requerimento da credora reclamante relativo à atual subsistência dos pressupostos da sustação.

III. Estando a venda do imóvel impedida na execução fiscal, por aplicação do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, a anterioridade da penhora aí efetuada não obsta ao levantamento da sustação da execução comum, a qual deve prosseguir relativamente ao bem.

I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que não decorra dos autos que o mutuário/exequente tenha utilizado a faculdade de antecipação do vencimento total das prestações, nos termos do artigo 781.º do CC, tendo antes optado pela resolução.

II - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, previsto na alínea e) do art.º 310.º do CC, afere-se relativamente a cada uma das prestações em dívida, por se ter mantido o plano de prestações inicialmente estabelecido até ao final do contrato, atendendo-se por isso aos elementos que constam dos autos, concretamente ao termo previsível de vigência contrato, mostrando-se efetivamente transcorrido o referido prazo de cinco anos sobre todas as prestações mensais acordadas, porque já vencidas e, como tal, à data da interposição da execução em referência, com a consequente irrelevância da citação operada nos referidos autos.

III - Prescrita a obrigação de pagamento da totalidade do capital e dos juros remuneratórios em determinada data, a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória, deixa também de poder operar a partir de então.

IV - O título executivo a que alude o artigo 311.º do CC só releva, para efeitos de alargamento do prazo de prescrição, se sobrevier antes de se completar o prazo curto de prescrição, sendo certo ainda que a norma em questão não tem aplicação às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas a prazos especiais de prescrição.

V - Encontrando-se a obrigação de pagamento já extinta, por efeito da prescrição, à data em que foi pela exequente preenchida a livrança, e sendo lícito aos embargantes invocar tal exceção perentória, não subsiste a obrigação cartular que aquela garantia.

I - A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da acção declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, que determina a extinção da instância.

II - Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua representação através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do art.º 362º do

CC.

III - Tratam-se de declarações receptícias, constituindo ónus do autor ou exequente demonstrar a sua existência, o seu envio e a respectiva recepção pelo réu ou executado.

IV - E não se podem provar com recurso a prova testemunhal (art.ºs 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do CC), excepto se houver um início de prova por escrito (que não seja a própria alegada comunicação).

1. O contrato de seguro de grupo está atualmente regulado no DL 72/2008 de 16/4, que aprovou a nova Lei do Contrato de Seguro (LCS). O art. 76º da LCS define o contrato de seguro de grupo como aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador por um vínculo que não seja o de segurar. 2. Trata-se de forma contratual que revela uma estrutura triangular: o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo, tornando-se então segurados. 3. Não basta que existam duas ou mais pessoas seguras para que haja um seguro de grupo; no verdadeiro seguro de grupo o risco corresponde à soma dos riscos que recaem sobre os segurados. 4. Daqui resulta a importância que tem a forma de determinação, em cada momento, de quem são os segurados, sobretudo num universo constantemente em alteração, como o dos bombeiros, em que constantemente entram membros e saem membros. 5. Daí que, se à data do sinistro não constava da listagem obrigatória de bombeiros que tinha sido remetida pela Associação de Bombeiros à Seguradora o nome da sinistrada, por lapso daquela Associação, o contrato de seguro é na mesma válido mas a seguradora não tem o dever de indemnizar a bombeira em causa, recaindo tal dever na Associação de Bombeiros a que pertence.

Emitindo a Ré, Sociedade Recreativa, música antes, no intervalo e após os jogos, proveniente de colunas de som instaladas no exterior do campo de futebol que lhe pertence nos dias dos jogos que têm lugar nesse campo, que se encontra situado na proximidade da casa do Requerente, o que afeta o bem-estar e repouso daquele, tanto mais que o mesmo sofre de diversas patologias, designadamente cardíacas, tal emissão de som viola os direitos de personalidade do mesmo, tendo o A. direito à suspensão parcial dessa emissão, limitando- se a mesma a uma hora de música antes do jogo, sempre com as colunas viradas para o campo e na direção contrária da casa do Requerente, pois tal será suficiente para dar publicidade à realização do jogo, no interesse da coletividade, sendo excessivo, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, o pedido do Requerente no sentido da total cessação do mencionado ruído.

I - A simulação prevista no artigo 240.º do Código Civil pressupõe, para além do mais, que os declarantes tenham agido com o "intuito de enganar terceiros".

II - Para efeitos de litigância de má-fé, a alegação de um facto que não corresponde à realidade tem que, de alguma forma, ser suscetível de conceder à parte que o alegou uma vantagem na decisão da causa. É na utilização desse meio para alcançar, pelo menos parcialmente, esse benefício que reside a censurabilidade da conduta da parte que a litigância de má-fé pretende sancionar.