Jurisprudência.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de o escusante, quando exerceu funções de técnico superior, ter emitido opiniões técnico-jurídicas sobre o DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, ter participado na sua redação e, bem assim, ter subscrito entendimento relativo à aplicação do diploma em situação fática distinta da em causa nos autos, é não motivo ponderoso para se suspeitar da sua imparcialidade.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A jurisprudência divide-se quanto à questão de se saber a quem compete - Juiz de Instrução ou Ministério Público - a tarefa de, após conhecimento pelo Juiz de Instrução do conteúdo do correio eletrónico apreendido, proceder à respetiva seleção e identificação das comunicações relevantes para a prova.

II - Da conjugação do disposto nos artigos 179.º, n.º 3, 268.º, n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, é o Juiz de Instrução Criminal quem, em primeira linha, tem conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida, excluindo todas as comunicações que contendam com a reserva da vida privada, aferindo da legalidade da apreensão.

III - Ficando acautelada a defesa da reserva da vida privada com a intervenção inicial do Juiz, terá de ser da competência do Ministério Público, titular do inquérito, a tarefa de selecionar as mensagens de correio eletrónico que entenda ser relevantes para a investigação, sob pena de violação das disposições constitucionais que estabelecem a estrutura acusatória do processo penal.

IV - Após esta seleção, caberá ao JIC aferir da necessidade de junção aos autos as referidas mensagens, no que se materializará a verdadeira apreensão.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Tendo sido imputada a prática de vários crimes a diferentes arguidos em coautoria, cada um deles só pode depor como testemunha contra os demais no mesmo processo onde foram como tal constituídos quando perder essa qualidade, não tendo de consentir na prestação do depoimento (cfr. art.º 133.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do C.P.P.);

II - A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo (cfr. art.º 57.º, n.º 2, do C.P.P.), pelo que os direitos e deveres decorrentes da qualidade de arguido cessam com o trânsito em julgado da respetiva decisão absolutória proferida na fase de julgamento relativamente aos por ela abrangidos.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O auto de notícia por contraordenação é elaborado por autoridade ou agente de autoridade que, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar a contraordenação rodoviária.

II - Do auto tem de constar os factos presenciados que constituem a infração, o dia, hora, local, as circunstâncias em que a mesma foi cometida e a identificação do agente da infração.

III - Estão identificados na lei os elementos que têm de constar do auto de notícia, sendo que em relação aos factos só podem ser descritos aqueles que presenciados pelo autuante, pelo que do auto pode não constar qualquer referência ao elemento subjetivo da infração ou à reincidência.

IV - Em processo contraordenacional, não é o auto de notícia que vale como acusação, mas a decisão administrativa e é desta que o condenado pode recorrer.

V - É na decisão administrativa que se faz constar aos elementos subjetivos da contraordenação e os fundamentos da reincidência, enquanto fatores que influenciam a coima e a sanção acessória a aplicar.

VI - A fundamentação de facto da decisão administrativa pode ser sucinta ou pode até ser feita por remissão para o auto de notícia nos casos em que o recorrente não exerceu o contraditório.

VII - Esta fundamentação não é tão exigente como a fundamentação de uma sentença penal, mas o arguido tem que perceber que comportamento lhe é assacado e as razões da aplicação da sanção para que possa, eficazmente, exercer o seu direito de defesa.

VIII - A esta decisão administrativa não se aplica o regime previsto no artigo 374.º do Código de Processo Penal, referente aos requisitos da sentença penal, e, consequentemente, o regime de nulidades previsto no artigo 379.º.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Sem colocar em causa que, na grande maioria dos casos, a competência para a restituição de um bem apreendido, em sede de inquérito, competirá ao Ministério Público, situações há em que a lei atribui competência ao juiz para decidir sobre o destino dos bens ainda nessa fase, e outras situações existirão em que em face à competência exclusiva para a apreensão e face ao destino que é pretendido dar aos bens, mal se compreenderia que a competência se mantivesse exclusiva do Ministério Público.

II - Em fase de inquérito, e após despacho de arquivamento dos autos, é ao JIC que competirá a devolução a um terceiro de valores monetários apreendidos na decorrência da apreensão de saldos bancários.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Solicitada a extradição de um cidadão da União Europeia a um Estado-Membro diferente daquele de que é nacional por um Estado terceiro de que a pessoa visada também é nacional e que celebrou com o Estado requerido um acordo de extradição, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, inexiste um dever de recusar a extradição com base na cidadania europeia, deve apenas o Estado-Membro requerido dar a oportunidade ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa visada de emitir um mandado de detenção europeu com base nos factos que fundamentam o pedido de extradição, sem que sobre este impenda qualquer dever de o emitir;

II - Não sendo tal mandado de detenção europeu emitido num prazo razoável, não pode ser recusada a extradição com base na nacionalidade europeia do extraditando sob pena de incumprimento de uma obrigação convencionada com o Estado requerente e sem que pudesse o mesmo ser justificado pela primazia dada ao direito da União.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - A acusação constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento por ser através dela que se define e fixa o objeto do julgamento, que se constitui como o limite a que estará vinculada a posterior actividade cognitiva e decisória do tribunal, evitando, assim, eventuais alargamentos arbitrários dessa atividade do tribunal, mediante a demarcação do thema probandum e a determinação dos limites da decisão (thema decidendum).

II - Definida a identidade do objeto do processo, qualquer alteração deste objeto está limitada aos pressupostos da alteração não substancial ou substancial dos factos aí contidos, a efetuar nos termos dos art. 358º e 359º do Cód. Proc. Penal.

III - A falta de narração dos factos referida na al. b), do n.º3, do art. 311º do Cód. Proc. Penal, que determina a rejeição da acusação por manifestamente infundada, reporta-se à falta de narração, ainda que sintética, dos factos de ordem objetiva e subjetiva que integram os elementos do tipo imputado ao arguido e que fundamentam a aplicação de uma ou de uma medida de segurança.

IV - Encontra-se devidamente definido o objeto do processo quando a acusação contém a narração dos factos subsumíveis aos elementos típicos do crime de furto, ainda que a identificação concreta dos objetos subtraídos se faça por remissão para um documento, pelo que, nessa situação, a acusação não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.

V - Nessa situação, os concretos bens subtraídos são perfeitamente identificáveis à partida (isto é, à data da acusação), sem necessidade de qualquer atividade investigatória posterior por parte do tribunal, bastando para o efeito a consulta (física ou digital) do processo, sem que daí decorra qualquer limitação nos direitos de defesa do arguido.

VI - Encontrando-se os elementos do tipo descritos na acusação, a transcrição dos concretos objetos subtraídos para o texto da sentença não constitui qualquer alteração do objeto da acusação e, no limite, não sendo configurada como uma concretização dos factos descritos na acusação, poderá ser feita através do mecanismo da alteração não substancial dos factos previsto no art. 358º do Cód. Proc. Penal.

Sumário: (Da responsabilidade do relator) Desde que verificados os restantes requisitos, previstos no art. 13.º, n.º1, da Lei n.º 37/2015 de 05 de Maio, nada obsta, em abstrato, a que referida não transcrição da sentença condenatória possa ocorrer mesmo estando em causa um crime de violência doméstica.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A falta de fundamentação do despacho que aplique medida de coação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 194.º do CPP, apenas constitui nulidade relativa, dependente de arguição pelo Ministério Público ou pelo arguido, se presentes no ato, no próprio ato e antes que o mesmo termine – art.º 120.º n.º 3, alínea a) do CPP, sob pena de ter de considerar-se sanada, impedindo a respetiva sindicância em recurso.

II – Permitindo o art. 141.º n.º 6 do CPP o direito de arguir nulidades durante o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tal não obriga a que o tribunal as decida na ordem pretendida pelo recorrente.

III - As apreensões realizadas pelo órgão de polícia criminal, enquanto providências cautelares quanto aos meios de prova, mostram-se justificadas pelas previsões dos arts. 178.º, n.º 4, 2ª parte e 249.º, n.ºs 1 e 2, al. c), ambos do CPP.

IV – Cumpre o formalismo imposto pelo art. 147.º do CPP, o reconhecimento em que, numa primeira fase, se procede a um controlo de credibilidade para, não sendo a primeira descrição cabal, avançar para uma segunda fase, de acordo com o formalismo imposto no n.º 2 dessa disposição.

V – A medida de coação de prisão preventiva é aplicada fora das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP, quando apenas se conclui por se mostrar suficientemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de roubo agravado, sendo requisito específico da sua admissibilidade a exigência de “fortes indícios de prática de crime”.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O dever de sigilo invocado pela

CMVM – Comissão do Mercado de Valores Imobiliários - visa proteger as relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes sendo uma manifestação da tutela do direito ao bom nome e reputação e da reserva da vida privada, reconhecido pelo art.º 26º, nº1 da Constituição da República Portuguesa;

II - Porém, como qualquer direito constitucionalmente consagrado, pode ser restringido para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e considerados mais valiosos (art.º 18º, nº2 da CRP);

III - O entendimento que vem sendo, consensualmente, defendido na jurisprudência – de que o interesse da boa administração da justiça prevalece sobre o interesse da protecção do consumidor de serviços financeiros – não dispensa a ponderação sobre os interesses em causa, designadamente sobre a imprescindibilidade ou não da informação sujeita a segredo profissional, para o sucesso da investigação e da boa administração da justiça, tendo em conta a gravidade do ilícito em causa e as necessidades de protecção dos bens jurídicos.

IV - Atenta a natureza e gravidade dos crimes que se indiciam e a necessidade de proteger os bens jurídicos cuja violação se investiga, não podemos, assim, deixar de concluir pela prevalência do interesse da investigação sobre os interesses tutelados pelo sigilo profissional invocado e pela legitimidade da dispensa do mesmo.

Sumário (da responsabilidade da Relatora):

I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação prevista no art. 615º, n.º1, al. b) do CPC ex vi do art. 613º, n.º3 do CPC quando o despacho recorrido, que incidiu sobre um requerimento sem fundamentos jurídicos adequados, é perfeitamente percetível para o destinatário.

II. O cumprimento do Princípio do Contraditório faz-se nos termos perspetivados na lei processual, reportando-se, em cada fase do processo, aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, devidamente representadas nos autos, em cada momento processual, o que manifestamente aconteceu no caso em apreço, no momento da prolação da sentença declaratória de insolvência, tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.º 37º, n.º1 do CIRE com a notificação daquele que era, ao tempo, o administrador da insolvente por referência ao art.º 6º do CIRE.

Sumário (elaborado pelo relator).

I – O património comum que se forma por causa do casamento é um património coletivo que serve a finalidade de potenciar a plena comunhão de vida.

II – O divórcio não afeta a natureza coletiva daquele património até à partilha dos bens.

III – A apreensão consiste na imposição de um vínculo de indisponibilidade jurídica.

IV – A coisa que integre o património comum do casal no momento da apreensão deve ser apreendida enquanto individualidade jurídica e material e assim descrita no auto respetivo.

V - O disposto no art. 740º, nº1 do C.P.C. é aplicável ao processo de insolvência por força do disposto no nº1 do art. 17º do CIRE.

VI – Vendido o bem comum, na sequência do cumprimento do disposto no art. 740º, nº1 do C.P.C., sem que o ex-cônjuge da insolvente requeira a separação de bens, o produto da venda destina-se a pagar as dívidas da massa insolvente, as dívidas comuns da insolvente e do seu ex-marido, e as dívidas da exclusiva responsabilidade da insolvente, de acordo com a sentença de graduação de créditos.

Sumário[1]:

I – O art. 218º do CIRE estabelece os termos e as consequências do incumprimento de plano de recuperação anteriormente homologado numa clara medida de tutela dos direitos dos credores, desvinculando-os das reduções dos créditos e das moratórias que aceitaram ou lhe foram impostas por um plano aprovado e homologado através de “uma repristinação dos créditos originais”[2] (às condições anteriores ao plano) e do direito de os exercer por qualquer uma das vias legalmente admissíveis.

II - Do facto de os credores recuperarem as condições originárias dos seus créditos e o direito de os exercer contra o devedor pela totalidade dos montantes vencidos não decorre que estes mesmos créditos não possam vir a ser objeto de uma nova reestruturação através de um plano de recuperação a apresentar, aprovar e homologar no âmbito de um novo processo de insolvência ou de um novo PER.

III - A limitação temporal de 2 anos prevista no art. 17º-F, nº 14 do CIRE impõe que o juiz indefira liminarmente o pedido de novo PER se apresentado naquele período sem alegação da verificação de factos supervenientes que justifiquem a impossibilidade de cumprimento do anterior plano por alteração dos pressupostos em que este foi negociado, proposto, aprovado e homologado.

IV – Para além daquele hiato temporal não obsta à apresentação a novo PER o facto de ainda estar em curso o período de execução de plano anteriormente homologado, quedando na inteira disponibilidade dos credores a valorização desse facto através do exercício do voto e do sentido do mesmo relativamente ao novo plano de recuperação que lhes é proposto no novo PER.

V - Admitindo-se que o devedor que beneficiou da homologação de um plano de recuperação no âmbito de um PER pode apresentar-se a novo PER para propor um novo plano de recuperação aos seus credores em substituição do plano anterior (que não foi integralmente cumprido e que o devedor assumiu não ter condições para cumprir pontualmente), tem que admitir-se a possibilidade de as condições de valor e de pagamento destes mesmos créditos poderem ser restringidas por novas medidas de reestruturação, independentemente de se verificarem ou não as situações previstas na al. a) do nº 1 do art. 218º do CIRE.

VI – A homologação de novo plano no âmbito de um novo PER produz per se ou ope legis a inibição ou paralisação do mecanismo de incumprimento previsto no art. 218º, nº 1, al. a) do CIRE, impedindo os credores de o acionarem ou, se já acionado, de exercerem os seus créditos nas condições que os mesmos tinham antes do plano anteriormente homologado e não cumprido, bem como de requererem a insolvência do devedor com fundamento no incumprimento dos créditos por este abrangidos.

VII – O estabelecido no art. 218º, nº1 aplica-se ao incumprimento futuro do plano que é objeto de aprovação e homologação, no sentido de não admitir que esse mesmo plano preveja o afastamento do direito de os credores acionarem o mecanismo ali previsto em ordem à cessação da moratória e do perdão nele previstos.

VIII – O princípio da igualdade previsto no art. 194º do CIRE decanta-se em dois pressupostos: (i) tratamento desigual entre credores da mesma classe (cfr. art. 47º) e/ou tratamento desproporcional entre credores de classes distintas, (ii) e ausência de justificação atendível para essa diferenciação ou desproporção que, a existir, deverá constar ou resultar do plano.

IX – A cláusula que no plano prevê a amortização de um crédito garantido no período de carência (de pagamento) previsto para os demais créditos (garantidos e comuns) não ofende o princípio da igualdade de tratamento se, conforme consta da indicação dos ativos afetos ao cumprimento do plano, aquela amortização for realizada por recurso ao produto de bens de terceiro. [1] Da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663º, nº 7 do CPC. [2] Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, p. 323.

Sumário[1] 1 – Não é possível o conhecimento de impugnação da matéria de facto previamente decidida por acórdão do Tribunal da Relação proferido nos autos e transitado em julgado, que faz caso julgado material, sendo obrigatório no processo em que foi proferido. 2 – Não é possível conhecer de recurso visando a discussão sobre o estado de insolvência do devedor quando este foi apreciado e ordenado declarar por acórdão do Tribunal da Relação proferido nos autos e transitado em julgado, que faz caso julgado material, sendo obrigatório no processo em que foi proferido. [1] Da responsabilidade da relatora - art. 644º, nº7 do CPC.

Sumário – (da responsabilidade da Relatora) 1 - As nulidades previstas no art.º 195º, n.º 1, do CPC, são as chamadas nulidades secundárias, atípicas ou inominadas, devendo ser arguidas nos prazos previstos no art.º 199º, n.º 1, do CPC. 2 - Pode a arguição da nulidade ser feita perante o tribunal superior verificando-se os pressupostos previstos no art.º 199º, n.º 3, do CPC. 3 - Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, al. d), primeira parte, do CPC, quando o tribunal conhece, na decisão proferida, de todas as questões que lhe cumpria conhecer. 4 - Não tendo o licitando, que apresentou a maior proposta num leilão eletrónico para venda de um bem apreendido no processo de insolvência, depositado o montante do preço oferecido, nos termos do disposto no art.º 824, n.º 2, do CPC, aplicável por via do referido no art.º 17º, n.º 1, do CIRE, a consequência é a aplicação do enunciado no art.º 825º, n.º 1, do CPC. 5 - Nessas condições pode o administrador da insolvência, nomeadamente, determinar que a venda fique sem efeito, nos termos mencionados no art.º 825º, n.º 2, al. b), do CPC.