Processo 1174/24.0PVLSB-A.L1-5
1.A decisão de requerer a abertura da instrução, quando provenha do arguido, só pode ter este escopo: a sua não sujeição a julgamento, ou a sua não sujeição a julgamento por algum ou alguns dos crimes que lhe são imputados na acusação. 2.O sujeito processual arguido não tem um direito fundamental a não ser sujeito a julgamento. 3.O arguido não afasta, em concreto, o desacerto da decisão de acusar tomada com base nos elementos que existiam no inquérito nesse momento, ou seja, aceita os factos, mas pretende demonstrar que a sua atuação está a coberto de uma inimputabilidade ou imputabilidade diminuída causada pela doença e pela medicação. 4.Sucede, porém, que na fase de inquérito foi realizada perícia médico legal com as conclusões nesta vertidas que não apontam para a inimputabilidade, não obstante reconhecerem a patologia de que o arguido padece, bem como, a medicação a que está sujeito e os efeitos destes fármacos. O fim pretendido pelo arguido só poderia ser alcançado com pedido de esclarecimento da perícia, invocando razões não suficientemente dilucidadas, ou com o pedido de nova perícia, o que deveria ter sido feito logo que foi notificado da perícia. E não o tendo feito atempadamente, como devia, pode ainda solicitá-lo em audiência de julgamento. 5. As provas indicadas pelo arguido visam a apreciação da culpa, em sentido jurídico- penal, designadamente, a influência dos fármacos e da patologia de que padece -reconhecida na perícia - no comportamento, com relevância jurídico-penal, que indiciariamente adotou para lhe retirar ou diminuir a culpa na prática dos factos (diminuição já reconhecida na perícia). 6. Tendo sido sujeito a perícia médico legal, com as conclusões apontadas, não poderia o juiz de instrução criminal contrariar a perícia com base nos elementos de prova sugeridos pelo arguido - testemunhas e restantes meios de prova oferecidos, porquanto O juízo científico inerente a prova pericial presume-se subtraído a livre apreciação do Tribunal. 7. A instrução, nos moldes requeridos, com os factos indiciários não impugnados e sem nova prova pericial requerida não evitaria a introdução do feito em juízo e como tal seria inútil para defesa do arguido e como tal foi rejeitada por inadmissível
