Processo 83/25.0T9ACB.C1
I. A imputação às arguidas, constante de acusação particular, de que “faziam circular a informação de que o ofendido e suas empresas tinham assumido a responsabilidade de organizar os eventos”, e de que o advogado da empresa representada por uma das arguidas, invocando essa qualidade, “enviou um e-mail a clientes com a informação de que a atual empresa gestora do hotel seria responsável pela execução dos eventos” – remetendo os clientes para a morada das empresas do Assistente –, bem como a alegação de que “começou a circular o comentário de que o dono da quinta, aqui Assistente, estaria a enganar os noivos, prometendo realizar eventos que não iriam acontecer”, consubstancia a descrição de factos com relevância jurídico-penal, potencialmente ofensivos da honra e consideração do visado, em especial no contexto da sua atividade empresarial.
II. A alegação de que tais informações foram divulgadas a clientes e circularam no meio local onde o Assistente é conhecido permite, em sede indiciária, preencher o elemento objetivo do crime de difamação, previsto no artigo 180.º do Código Penal, nomeadamente quanto à divulgação junto de terceiros.
III. A acusação particular contém ainda a alegação de que as arguidas atuaram com conhecimento da falsidade das imputações, o que, a ser provado, poderá preencher o elemento subjetivo do tipo legal, sob a forma de dolo.
IV. A omissão da alteração da sede social da empresa representada por uma das arguidas, conjugada com a persistência da morada das empresas representadas pela arguida associada à morada das empresas do Assistente em plataformas online, constitui um facto que, ainda que isoladamente possa não assumir relevância penal, integra, no seu contexto, um comportamento com relevância indiciária para a sustentação da tese acusatória quanto à intenção de criar nos clientes a falsa convicção de que o Assistente e as suas empresas seriam responsáveis pela organização dos eventos.
V. Não sendo a acusação manifestamente infundada, e contendo a descrição de factos que, em termos indiciários, integram os elementos objetivo e subjetivo do crime imputado, justifica-se o seu recebimento e a continuação dos termos do processo. (Sumário elaborado pela Relatora)
