Jurisprudência.

I - Figueiredo Dias defende que “o princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências de prevenção (J. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Noticias Editorial, pag. 305).

II - Critério decisivo é que outras circunstâncias concorrentes, pela sua especial intensidade, configurem um caso de gravidade, tão acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude ou da culpa, seja ao nível da necessidade da pena, que escapa à previsão do tipo de ilícito que o legislador definiu e que, por isso, seria injusto punir dentro da sua já prevenidamente muito ampla moldura penal.

III - O legislador previu expressamente as situações em que a pena pode ser especialmente atenuada – cfr. art. 31º do DL n.º 15/93 de 22 de janeiro -, como pressuposto essencial à invocada atenuação especial, é o agente abandonar voluntariamente a sua atividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizações ou associações.

IV - No caso, a arguida abandonou a atividade criminosa apenas porque foi detida, confessou os factos, mas já depois de toda a prova produzida contra si e os restantes co-arguidos, através de vigilâncias, escutas telefónicas, apreensões e inquirição de testemunhas consumidores, pelo que não estão preenchidos os pressupostos para aplicar-se tal medida

I - No contrato de seguro de vida, aquando da morte da pessoa segura surge diretamente no património do banco mutuante (enquanto beneficiário do contrato de seguro celebrado) um direito de crédito sobre o capital seguro, eventualmente existente sobre a seguradora, o qual nunca chega a integrar o património da pessoa segura, nem dos seus herdeiros.

II - Não envolvendo os pedidos formulados na presente ação o pagamento de um eventual valor remanescente do capital seguro que exceda a dívida bancária e eventualmente reverta para a esfera patrimonial da autora ou dos herdeiros do falecido, antes visando como efeito essencial a condenação da seguradora a amortizar o montante em dívida ao banco, a autora/recorrida, enquanto cotitular/segurada, tem legitimidade substantiva ou material para os pedidos formulados na presente ação.

III - Mesmo que se considere que existiu violação do dever de informação/comunicação relativamente a cláusulas contratuais gerais aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las (LCCG), a única consequência é que a recorrente/seguradora não se poderia prevalecer das referidas cláusulas de exclusão das condições gerais, o que não impede que passem a vigorar, na parte afetada, as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos.

IV - No âmbito da peculiar natureza e fisionomia do contrato de seguro, revela-se fundamental a confiança nas declarações emitidas pelos contraentes, estando o tomador do seguro/segurado obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador, obrigação que inclui as circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito.

V - Nos seguros de saúde é exigível ao tomador/segurado que revele todas as circunstâncias relativas à sua saúde, conhecidas no momento da declaração inicial e que, para um segurador medianamente cuidadoso na avaliação dos riscos que assume, são objetivamente de considerar relevantes para a decisão de contratar, ou para a definição concreta do conteúdo dos contratos.

VI - A declaração ou questionário de saúde constitui um inquérito sobre a saúde de cada um dos aderentes ao contrato, não podendo ser entendido como uma condição contratual (sem prévia negociação individual) que um destinatário (indeterminado) se limita a subscrever ou aceitar, não podendo ser sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais

VII - Em todo o caso, para ficar vinculado nos termos e com o conteúdo inserido no documento, o autor da assinatura aposta na parte final do questionário de saúde não necessita de ser em simultâneo a pessoa que redige ou preenche o documento, este pode ser-lhe apresentado com uma redação feita por outra pessoa e, por ser de sua vontade assumir o que consta do documento, a pessoa limitar-se a fazer nele a sua assinatura, assumindo como seu o teor do documento.

VIII - O questionário apresentado ao segurado apresenta-se como o elemento decisivo para a celebração do contrato e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato.

IX - A anulabilidade do seguro por declarações inexatas ou reticentes está dependente da prova da essencialidade do facto inverídico ou omitido para influenciar a formação da vontade contratual do segurador, sendo necessário que tais declarações influam na existência ou nas condições do contrato, de tal modo que, se o segurador as conhecesse, não contrataria ou teria contratado em condições diversas.

X - A omissão dolosa, aquando do processo de contratação de seguro de vida com cobertura de morte ou a invalidez definitiva dos segurados, da doença de que o segurado já sofria - diagnóstico prévio de carcinoma na orofaringe e da cirurgia de pelviglossectomia realizada - influi na avaliação do risco por parte da seguradora e constitui fundamento de anulação do contrato, mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro (artigo 25.º, n.º 1 do RJCS).

1) Encontrando-se a sociedade extinta, e sobrevindo dívidas sociais pré-existentes à sua extinção que, por alguma razão, não hajam sido acauteladas, importa determinar de quem é a responsabilidade pela satisfação das mesmas, sobretudo se tiver havido lugar à partilha. 2) Se os sócios, no encerramento da sociedade, receberam bens (sociais) que, a conhecer-se oportunamente a dívida existente, a deveriam ter assegurado, devem responder pessoalmente por essa dívida, nos limites do montante que hajam recebido da sociedade por efeito da partilha. 3) Neste caso deverá o credor demonstrar que a sociedade tinha bens e que os partilhou entre os sócios, prejudicando a satisfação do seu crédito.

1 - Só a absoluta falta de fundamentação e não a fundamentação alegadamente insuficiente, conduz à nulidade da sentença. 2 - A fundamentação da sentença deve conter a discriminação dos factos que o julgador considera provados e os que considera não provados, a análise crítica das provas, com indicação dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção e a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso. 3 - A nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Já a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. 4 - A necessidade da composição provisória que se obtém através de um procedimento cautelar advém do prejuízo que a demora na decisão da ação principal e na composição definitiva causaria à parte cuja situação jurídica merece ser acautelada. Com a providência cautelar visa-se evitar a lesão grave e dificilmente reparável decorrente da demora na tutela da situação jurídica, assim se contornando o periculum in mora. Dano esse consistente no que seria provocado quer por uma lesão iminente, indiciada, nomeadamente, por lesões passadas, quer pela continuação de uma lesão em curso, isto é, de uma lesão não totalmente consumada. 5 - Atenta a urgência da situação carecida de tutela, o tribunal pode antecipar a realização do direito que previsivelmente será reconhecido na ação principal.

No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, a exceção de caducidade do contrato de seguro - em razão da cessação dos seus efeitos por força da alienação do veículo em data anterior à do acidente, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 21.º, n.º 1, e 22.º do Dec. Lei n.º 291/2007, de 21-08 - é inoponível pela seguradora ao lesado e ao FGA.

1. A lei fornece critérios gerais para a fixação do valor da causa, e critérios específicos para determinados tipos de ações. 2. O critério fundamental é o da utilidade económica imediata do pedido, a qual resulta do confronto entre o pedido formulado e a sua representação económica. 3. Numa ação de reivindicação é necessário conjugar o critério geral (utilidade económica imediata do pedido) com o critério particular aplicável ao caso (valor da coisa reivindicada); daí que o valor da causa não tenha de ser sempre o do valor global do prédio reivindicado, mas apenas o do valor da parcela em litígio.

I - O erro de escrita susceptível de rectificação ao abrigo do art. 249º do CC pressupõe a existência de um lapso ostensivo e manifesto, revelado pelo próprio contexto da declaração ou pelas circunstâncias em que esta foi produzida, de forma a evidenciar, sem necessidade de nova apreciação factual, uma divergência entre o declarado e o realmente pretendido.

II - A faculdade de rectificação prevista no art. 249º do CC não abrange alterações substanciais ao conteúdo da relação de bens apresentada em inventário, designadamente quando a correcção pretendida implique a reformulação da composição do activo hereditário e a reponderação de factos já estabilizados processualmente.

III - Tendo a cabeça de casal relacionado autonomamente determinada verba monetária no activo da herança e sido essa relação de bens aceite no processo, não pode posteriormente, sob a invocação de lapso de escrita, pretender que a mesma verba seja abatida ao valor de outras verbas do activo, por tal constituir modificação material da relação de bens e não mera correcção de erro manifesto.

IV - O art. 614º do CPC apenas permite a correcção de erros materiais evidentes, não legitimando a alteração substancial das decisões já proferidas nem a modificação dos pressupostos em que assentou o cálculo dos quinhões hereditários.

V - Não ocorre violação do disposto no art. 1120º/3 do CPC quando o mapa da partilha procede à soma das verbas do activo constantes da relação de bens definitiva e à dedução do passivo reconhecido, em estrita observância da forma da partilha anteriormente fixada.

VI - Improcede a apelação quando a alegada duplicação de valores não constitui erro material manifesto, mas antes uma pretensão de reformulação substantiva da relação de bens e do valor global do activo hereditário, inviável na fase de elaboração e controlo do mapa da partilha.

1 - É legítima a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança quando esteja em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento. A criança é considerada em situação de perigo quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, seja por ação ou por omissão. 2 - Estando fixada a residência da criança junto do progenitor e dos avós paternos, competindo àquele o exercício das responsabilidades parentais, é de determinar a aplicação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, na pessoa da progenitora da criança, com quem fixará residência, por a progenitora dispor agora de melhores condições para prover ao cuidado de que a menor necessita em comparação com o agregado paterno e por ter ficado demonstrado um quadro factual caracterizado por comportamentos ativos desses parentes paternos junto da criança, no sentido da desqualificação parental da progenitora através do incutimento de uma imagem negativa e depreciativa desta, e por incumprimento grave de todos os regimes provisórios de convívios, boicotando todas as tentativas de estabelecimento de uma aproximação entre mãe e filha. 3 - Como os avós paternos criaram na criança um dilema de lealdade relacional que a impedia de se relacionar de forma saudável com a figura materna, instrumentalizaram-na, infundiram nela medo e exigiram que expressasse que não queria estar nem gostava da mãe, ficando comprometida a estabilidade psicológica da criança, que passou a exibir manifestações de insegurança, de medo e de desconforto emocional, mostra-se fundada a decisão de suspender durante seis meses os convívios com os avós paternos, com vista a proporcionar a estabilização psicológica e emocional da menor, e a consciencialização dos avós sobre a necessidade de mudarem de conduta, de respeitarem o direito da criança a manter com a respetiva progenitora relações de afeto de qualidade e de contribuírem para que a sua neta se desenvolva num ambiente psicologicamente saudável e estável. 4 - No apontado quadro, mostra-se justificada a decisão sobre a necessidade de os convívios entre progenitor e criança serem transitoriamente supervisionados, uma vez que é adequada a preservá-la de qualquer influência parental que contribua para o reacender dos sentimentos que através da medida ora decretada se pretendeu debelar, evitando que a menor seja exposta a novos fatores de risco. 5 - Não é desadequado, desnecessário ou desproporcional exigir que o progenitor frequente formação para consolidação de competências parentais, à semelhança do estabelecido relativamente à progenitora.

I - Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL nº 272/2012, de 25.10.

II - Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1.01.2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos nos art.ºs 13º e 15º do citado diploma legal.

III - Tal prova não é feita se a missiva enviada pelo exequente apenas revela, para um declaratário normal postado na posição dos ora executados, a intenção do credor de proceder à cobrança coerciva do montante em dívida mas não de fazer cessar o contrato de mútuo.

IV - A resolução do contrato não equivale ao vencimento antecipado das prestações previsto no art.º 781º do CC, na medida em que a resolução implica a cessação do contrato (origina uma obrigação de restituir, no âmbito da denominada “relação de liquidação” - art.ºs 289º e 433º do CC), enquanto o vencimento antecipado pressupõe a manutenção do contrato (a interpelação para o cumprimento origina o vencimento imediato das prestações vincendas).

I- Tendo a Autora, à data do acidente, 32 anos de idade e tendo ficado afetada por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível embora com o exercício da atividade habitual, mas implicando esforços suplementares, e tendo, fruto das sequelas de que padece, dificuldades em realizar movimentos com o membro superior direito por condicionamento doloroso do cotovelo e ombro direito, o que agrava sempre que a Autora pega em objetos pesados e com a realização de movimentos repetitivos, tendo dificuldades em sacudir tapetes, passar a ferro, cansando-se a secar o cabelo com o secador, e atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entendese como justo e adequado atribuir à Autora, a título de indemnização pelo dano biológico, na sua dimensão patrimonial, a quantia de €30.0000,00.

II- Tendo em atenção as lesões sofridas pela Autora, com as inerentes dores e incómodos que teve de suportar, sendo que o quantum doloris ascendeu ao grau 3, os tratamentos a que foi sujeita, bem como as sequelas de que ficou a padecer e que fruto dessas sequelas ficou com um défice funcional permanente da integridade físicopsíquica de 4 pontos, formulando o necessário o juízo de equidade e considerando os valores que vêm sendo definidos pela jurisprudência para casos similares, julgamos adequado para compensar os danos não patrimoniais fixar a indemnização no valor de €17.500,00.

1. Quando numa ação se pede uma indemnização por danos não patrimoniais por factos que já foram qualificados como crimes e pelos quais o seu autor foi já punido criminalmente, tendo ainda sido nessa sede condenado a indemnizar o assistente (ora autor) por alguns desses factos, não faz sentido vir o réu invocar a violação do ne bis in idem, pois tal regra diz respeito à aplicação da lei penal. 2. A questão que se pode suscitar é a da violação de caso julgado, se acaso os factos que sustentaram a condenação no enxerto cível no processo penal foram introduzidos na causa de pedir da ação cível e tidos em conta na determinação do valor da indemnização. 3. A indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista, ao mesmo tempo reparadora (para o lesado) e punitiva (para o lesante). 4. Quando ao longo de cerca de 9 meses o réu persegue, agride, ameaça (de morte) e tenta extorquir dinheiro ao autor, transformando a vida deste num inferno, causando-lhe enorme impacto na vida pessoal, familiar e profissional, na sua personalidade e no seu estado emocional, bem como sofrimento físico e psicológico que ainda hoje se mantém, com sentimentos de medo, humilhação e revolta, o valor de € 20.000,00 respeita os critérios dos artigos 496º,1,4, e 494º CC.

I - Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no n.º 1, als. a), b) e c) do art. 640.º, do Cód. Proc. Civil, implica a imediata rejeição do recurso, a falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o n.º 2, al. a) do mesmo artigo, se justifica nos casos em que essa omissão ou inexactidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo tribunal de recurso.

II - A obrigação de prestar contas através da apresentação da conta de honorários tem por finalidade não só a apresentação da conta em si, mas também e essencialmente a demonstração e justificação da actividade exercida pelo mandatário na execução do mandato.

III - Assim, será através da explicitação, na nota de honorários, dos serviços prestados, que o cliente poderá compreender e sindicar a quantificação dos honorários.

IV - A imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento desse crédito, exigindo a lei que seja feita por escrito.

V - Só assim o crédito do advogado se torna certo, líquido e exigível, emergindo na esfera jurídica do cliente a obrigação de proceder ao seu pagamento.

I - Do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Notariado resulta que para "impugnar em juízo o facto justificado" é necessário ser-se "interessado"; isto é, o facto justificado tem que, de alguma forma, colidir com um direito do impugnante. Assim, se uma vez realizado o julgamento não se provarem factos de onde resulte que o facto justificado produz, efetivamente, esse efeito na esfera jurídica do impugnante, este não tem legitimidade substantiva para impugnar a escritura de justificação notarial. Nesse cenário é irrelevante a não prova do facto justificado.

II - A contradição entre factos provados e factos não provados não se traduz numa nulidade da sentença, designadamente na prevista no artigo 615.º n.º 1 c) CPC. Esse vício é sanado à luz do disposto no artigo 662.º n.º 2 c) CPC.

I - O Dec.-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Dec.-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, prevê que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e também define um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).

II - A obrigação de integração dos devedores no PERSI aplica-se aos contratos de crédito referidos no referido diploma que ainda estejam em vigor em 01.01.2013 desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos mesmos.

III - Para se eximir à referida obrigação incumbe à exequente alegar e provar que a cessação do contrato de crédito ocorreu em data anterior a 01.01.2013.

IV - Nos casos em que a instituição de crédito esteja obrigada a integrar o cliente no PERSI, e não demonstre tê-lo feito, não se mostra verificada uma das condições objetivas para a instauração de ação (declarativa ou executiva) para obtenção do seu crédito ocorrendo uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso.

1 - Nos termos do disposto no artigo 610.º do Código Civil, são pressupostos da impugnação pauliana, a existência de um determinado crédito; que o crédito seja anterior ao ato ou, sendo posterior, tenha sido o ato realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; que o ato a impugnar envolva diminuição da garantia patrimonial; que do ato resulte para o credor a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; que o ato praticado pelo devedor não seja de natureza pessoal. 2 - Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do ato, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. 3 - Se o credor não consegue provar o montante da dívida, ou sequer se esta ainda existia quando propôs a ação, a impugnação está condenada ao fracasso. 4 - É à data do ato impugnado que se deve atender para determinar se dele resulta a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; por isso, se nessa data, o obrigado ainda possuía bens de valor bastante superior ao montante do crédito, a impugnação deve ser julgada improcedente.