Sumário (da responsabilidade da Relatora):
I. A reprodução pura e simples de partes do relatório social relativo aos arguidos bem como do relatório de exame pericial relativo à ofendida, sem realizar qualquer expurgo/reserva/tratamento do que são factos e meras referências valorativas, conclusivas, opinativas e descritivas, é susceptível de conduzir à nulidade expressa no artigo 379.º n.º1, al. a) CPP, por referência ao artigo 374.ºn.º 2 do mesmo código ou podendo, eventualmente, em tese, integrar o vício, consignado na alínea a) do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., relativo à insuficiência da matéria de facto.
II. Esta forma/solução de mera reprodução o que diz é que se prova que consta dos relatórios/exames determinado conteúdo e não que se dá como provado esse conteúdo, pois que, mais não é do que elencar na factualidade provada que o relatório social e o relatório de exame pericial, a que se faça referência, dizem isto ou aquilo.
III. No caso, analisada a sentença na sua globalidade, não se vislumbra que o erro de forma tenha condicionado a apreciação crítica dos meios de prova em causa (exames e relatórios sociais) ou a medida da pena, concluindo-se que se trata de mero erro cuja alteração/eliminação não importa modificação essencial procedendo-se à correcção neste Tribunal de recurso, nos termos do art.º 380º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do C.P.P..
IV. A denominada “vinculação temática do tribunal”- o “thema decidendum”- é o corolário da estrutura acusatória do processo penal, nos termos da qual os factos descritos na acusação ou na pronúncia definem o objecto do processo, sendo este que delimita e fixa a amplitude dos poderes de cognição e decisão do tribunal (âmbito do caso julgado), assegurando-se ainda, por esta via, os direitos ao contraditório e a um efectivo direito de defesa.
V. A imposição imposta pelo princípio do acusatório de correspondência entre a acusação [e a pronúncia, quando esta exista] e a sentença, não é, porém, absoluta, admitindo a lei que na sentença possam ser considerados factos novos resultantes da discussão da causa, ainda que constituam alteração dos constantes da acusação ou pronúncia, observadas que sejam as formalidades e verificados os pressupostos consagrados nos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal.
VI. Se no decurso da audiência se verificar uma alteração substancial ou não substancial dos factos descritos na acusação, o tribunal pode deles conhecer desde que ocorrida nos casos e condições previstos nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.
VII. Há, porém, que determinar, em primeiro lugar, se ocorre uma verdadeira alteração de factos descritos na acusação ou na pronúncia, e, só ocorrendo está é que há que verificar, se ela é substancial ou não substancial e, perante essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos nos referidos art.ºs 358.º e 359.º, do CPP, a fim de assegurar o exercício dos direitos de defesa, alteração essa que não ocorre no caso dos autos.
VIII. Na impugnação ampla da decisão proferida sobre a matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto prevista no art.º 412.º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP, não se tratando de um novo julgamento mas apenas um remédio jurídico, para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, tem o recorrente, nas suas conclusões, o ónus de especificar os pontos concretos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas concretas que impõe decisão diversa da recorrida, sendo caso disso, as provas que devem ser renovadas, bem como, estando a prova gravada, de transcrever ou indicar a passagem ou passagens das declarações/depoimentos da gravação áudio, que suportem entendimento diverso, com indicação do início e termo desses segmentos, sob pena de não pode ser conhecida, por incumprimento das formalidades legalmente prescritas, nos referidos n.ºs 3 e 4 do art.º 412.º, do CPP.
IX. Se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem apoio adequado naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, não podendo subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do Julgador da primeira instância, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade, só podendo a reapreciação da prova, determinar a alteração à matéria de facto se o Tribunal da Relação concluir que os elementos de prova impõem decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.
X. O julgador pode formar a sua convicção com base em apenas um único testemunho desde que se convença, para além da dúvida razoável, que nele reside a verdade do ocorrido. No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações para memória futura da vítima, no caso menor, filha dos arguidos, não podem deixar de merecer ponderada valorização, sendo atendidas por o seu relato revelar verosimilhança, credibilidade e consistência ao longo do tempo, em nada contrariando o principio da livre apreciação da prova.
XI. No caso de impugnação alargada da decisão sobre a matéria de facto a Relação, que conhece de facto, pode também censurar a violação do princípio in dubio pro reo se, reapreciada a prova, chegou a um estado de dúvida razoável que se impunha, ainda que o Tribunal recorrido não tenha manifestado ou sentido dúvida.
XII. No caso concreto, tal não ocorre porquanto, reapreciada a prova gravada por este Tribunal de recurso esta não impõe outra leitura nem cria a dúvida razoável sobre os factos provados e impugnados.