Processo 2411/24.7T8LSB-A.L1-8
I - O Título VIII do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, epigrafado “Tribunais arbitrais e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais.
II - No Título VII, “Do processo executivo”, no artº 157º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o legislador procedeu a uma distinção do regime processual, consoante esteja em causa uma execução de sentença proferida pelos Tribunais Administrativos, contra entidades públicas ou contra particulares, assentando em ambos os casos no pressuposto de a sentença ter sido proferida “pelos tribunais administrativos” e também no artº 3º, nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se prevê que os Tribunais Administrativos “asseguram ainda a execução das suas sentenças”, o que não se verifica no presente caso, por a sentença que constitui título executivo ter sido proferida por um Tribunal Arbitral (CAAD).
III - Significa isto que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos não regula ou não regula de forma expressa, a matéria referente à execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais.
IV - A decisão arbitral tem a mesma força executiva que a sentença do tribunal judicial de 1ª instância, nos termos do artº 42º, nº 7, da Lei da Arbitragem Voluntária, pelo que, sempre se reconhece a competência dos Tribunais Administrativos para conhecer e julgar os processos de execução de sentenças arbitrais, cujos litígios se inscrevam na sua esfera da jurisdição.
V - Considerando o disposto no artº 47º, nº 1 da LAV, a presente execução da decisão arbitral “corre no tribunal estadual competente”.
VI - Considerando ainda o disposto no artº 47º, nº 1 da LAV, sendo inequívoco que são os tribunais materialmente competentes para conhecer dos processos cujos litígios se circunscrevam na sua esfera de competência, deve proceder-se a uma interpretação, de modo a considerar que a expressão “tribunal estadual competente” significa “que a competência para a execução da decisão arbitral proferida em matéria tributária será do tribunal cuja competência lhe competiria, caso a apreciação do mérito do litígio em causa lhe houvesse sido submetida”, ao invés de requerida a constituição de tribunal arbitral, atenta a voluntariedade desse procedimento arbitral.
VII – O Juízo de Execução de Lisboa é materialmente incompetente para tramitar uma execução de uma sentença arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD proferida nuns Autos de Arbitragem Tributária, datada de 11.09.2023, onde foi decidido julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral, declarando-se a ilegalidade e consequente anulação de um acto de liquidação de IRS, relativo ao ano de 2018, e em que a Autoridade Tributária foi condenada a restituir à contribuinte a quantia paga, acrescida de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea d), da LGT. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)
