Jurisprudência.

1 – Em sede de suspensão provisória do processo, nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual existe um regime especial e «os requisitos para a suspensão provisória do processo são aligeirados», sendo que entre os mesmos avulta «a necessidade de ter em consideração os interesses da vítima». 2 – Nos crimes de pornografia de menores o interesse da vítima deverá ser considerado prioritário em todas as decisões em que esteja em causa o seu bem-estar psíquico e afectivo e o respectivo desenvolvimento integral harmonioso, mais do que os interesses do arguido. 3 – Em processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público determina a suspensão provisória do processo, tendo em conta o interesse da vítima, desde que se verifique a concordância do arguido e do juiz. 4 – É irrecorrível a manifestação judicial de não concordância com a decisão de suspensão provisória do processo proferido pelo Juiz de Instrução Criminal. (Sumário do Relator)

I - Para levar a cabo a operação de cúmulo jurídico superveniente o Tribunal tem que elencar todos as condenações do arguido, com indicação, para além do mais, da data dos factos, da data das decisões e da data do trânsito em julgado dessas decisões, padecendo a sentença de nulidade por falta de fundamentação se apenas se faz referência à data de trânsito em julgado das condenações do arguido.

II – Na realização do cúmulo jurídico a data em que foram prolatadas as decisões condenatórias releva para a determinação do Tribunal competente e a data da prática dos factos é elemento indispensável para aferir se anteriormente a alguma condenação transitada em julgado o agente praticou outro ou outros crimes.

III – Só na posse de toda essa informação é que o julgador está habilitado, e consequentemente os destinatários da decisão, a aferir da necessidade de realização de cúmulo jurídico superveniente e com que amplitude.

IV - O Tribunal tem ainda a obrigação de justificar quer a inclusão quer a não inclusão de condenações no apuramento da pena única do cúmulo jurídico ou cúmulos jurídicos sucessivos que realizar, sob pena de omissão de pronúncia.

V - Nessa medida, mostra-se ferida de nulidade a sentença em que são cumuladas penas de duas condenações e nada se refere quanto às demais condenações elencadas nos antecedentes criminais do arguido. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Considerando que o presente processo respeita a um caso de homicídio por negligência, relacionado com o acompanhamento de um parto, em que se discutem, com pormenor, decisões clínicas, manobras obstétricas, registos cardiotocográficos, episódios de dor e de sofrimento fetal e eventuais erros de avaliação médica, e que, na sua sequência, faleceu um recém-nascido, decorrendo o luto profundo dos pais, a publicidade plena da audiência poderia fazer presumir grave dano à dignidade dos intervenientes, à sua intimidade, ao seu bom nome e ao seu equilíbrio psicológico.

II - Assim, a par de serem salvaguardados os direitos de defesa das partes e de se manter a publicidade da decisão final, entende-se por necessária e proporcionada a exclusão da publicidade da audiência de discussão e julgamento, ao abrigo do art. 87.º, n.º 2, e do art. 321.º, CPP, bem como do art. 211.º, da Constituição. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - É válida a notificação do arguido, que prestou TIR e indicou uma morada, tendo a carta de notificação sido remetida para essa morada e não tendo tal carta sido depositada por endereço inexistente ou insuficiente.

II - O arguido ao ser considerado regularmente notificado para a data da audiência por lhe ser imputável a devolução da carta, encontra-se regularmente notificado para toda a audiência, a não ser que, entretanto, tivesse vindo comunicar ao tribunal nova morada ou uma morada ou endereço realmente existente ou correto.

III - Pretender que fosse expedida uma nova carta para uma morada que se sabe de antemão ser inexistente ou pelo menos com endereço insuficiente, face às anteriores devoluções e até às diligências feitas pela DGRSP e pela autoridade policial, constituiria, além do mais, um ato inútil e irrazoável, pois que o resultado seria sempre o de vir a carta devolvida sem depósito por endereço insuficiente ou morada inexistente.

IV - Ora, os atos inúteis ou irrazoáveis são proibidos no processo penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Nas situações em que a actividade subjacente à prática do crime é intrinsecamente ilícita, como é o caso do crime de tráfico de estupefacientes, não há, nem pode haver, qualquer tutela jurídica para as componentes lícitas (despesas, custos ou encargos ou benefícios) com a actividade.

II – Por conseguinte, as quantias lícitas gastas com a compra e venda daqueles estupefacientes, porque foram utilizadas para a prática do crime, “serviram para a prática da infracção”, são instrumentos do crime, destituídos de qualquer tutela jurídica, podendo, por isso, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do Código Penal.

III – Resulta incontornável que a ilicitude de qualquer uma das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º do Decreto Lei n.º 15/23, contamina os gastos com aquisição, transporte e logística que lhe são inerentes (instrumentos do crime), ainda que provenientes do património lícito do agente.

IV – Não faria qualquer sentido declarar perdido a favor do Estado o automóvel, a balança e o telemóvel utilizados para a prática da infracção e deixar incólume as quantias despendidas directa e necessariamente com aquisição, transporte e despesas de logística dos estupefacientes transaccionados pelos agentes.

V – A conclusão não pode, pois, ser outra senão a de que as vantagens resultantes de um crime de tráfico de estupefacientes, com a abrangência de acções objectivas ilícitas que envolve, só podem incidir sobre a totalidade dos valores recebidos com a venda daqueles produtos.

VI – Assegurar que o crime não compensa é, num Estado de Direito, um princípio fundamental que importa garantir, a par de outros direitos fundamentais, nomeadamente o direito de propriedade.

VII – Perfilhamos, pois, o entendimento de que os objectos, direitos e vantagens a que se refere ao artigo 36.º, do Decreto Lei n.º 15/93, são todos aqueles que tiverem sido directamente adquiridos pelo agente, para si ou para outrem, isto é, todas as quantias recebidas pela venda de produtos estupefacientes, independentemente dos custos existentes com a prática do crime. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A inobservância da tramitação legalmente estabelecida no artigo 178.º/8 do CPP e a falta de audição dos requerentes (n.º 9) substanciam meras irregularidades.

II - A apreensão de bens em processo penal tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado.

III - A apreensão de bens, está imediata e diretamente sujeita às regras da proporcionalidade e proibição do excesso, devendo limitar-se ao necessário para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

IV - Impõe-se ao Juiz de Instrução que especifique e concretize as “fundadas razões” para se concluir que um objecto “poderá” constituir “instrumento da prática do ilícito em investigação, vantagem dele resultante ou elemento com relevância probatória”.

V - Na decisão de manutenção de apreensão de bens, não se exigindo que haja prova ou prova consistente de que os bens apreendidos tenham sido utilizados na prática criminosa investigada, ou dela tenham resultado, ou, ainda que revistam interesse probatório ou susceptibilidade de perda a favor do Estado, tem, pelo menos, que haver elementos indiciários que apontem nesse sentido.

VI - Para aferição do interesse probatório dos bens apreendidos é necessário estabelecer uma relação entre os mesmos e os concretos factos indiciados. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A apreciação da suficiência da alegação do crédito em arresto preventivo não pode ser feita como se o requerimento cautelar tivesse sido apresentado num vazio processual, desligado do objeto dos autos principais. O facto de a providência correr por apenso ao processo penal não dispensa a requerente do ónus de alegar os factos constitutivos do crédito e do perigo a acautelar, e também não permite que os documentos substituam a alegação factual. Porém, impõe, que o requerimento seja interpretado à luz do processo principal a que está funcionalmente ligado, sobretudo quando o crédito invocado corresponde precisamente ao crédito alimentar cujo incumprimento constitui o núcleo factual dos autos principais.

II - A alegação pela requerente de que é ser filha do requerido, a existência de obrigação alimentar incumprida num determinado momento, a quantificação da dívida; a alegação de que apresentou queixa-crime contra o requerido pela prática do crime de violação da obrigação de alimentos, e que o arguido apenas retomou pagamentos a partir de determinada data, sem atualização, e, após ter sido advertido da apresentação da queixa: e a alegação de que este, posteriormente, peticionou judicialmente a cessação da obrigação alimentar apesar de a obrigação subsistir no período em causa, designadamente por a recorrente ter, entretanto, concluído o mestrado, permitem identificar, ainda que de modo imperfeito, a natureza, a fonte, o período e o montante do crédito invocado. O crédito não surge como uma obrigação abstrata ou indeterminada, surge como crédito alimentar invocado pela filha contra o progenitor, no âmbito de processo crime que tem precisamente por objeto o incumprimento da obrigação de alimentos, sendo tais factos, em abstrato, suficientes para preencher a alegação da aparência do crédito, sem prejuízo de posterior apreciação da respetiva prova documental e da verificação do exato montante em dívida.

III - O justo receio de perda da garantia patrimonial não se basta com o receio subjetivo do credor, nem com a mera existência da dívida, antes deve assentar em factos concretos e objetivos que, apreciados segundo critérios de normalidade e prudência, revelem uma probabilidade séria de frustração da garantia patrimonial.

IV - A apreciação do justo receio não deve ser efetuada mediante uma análise atomística de cada facto alegado, exigindo que cada um deles, isoladamente, demonstre o perigo de perda da garantia patrimonial. O juízo cautelar é um juízo de probabilidade, formado a partir da valoração global e conjugada dos indícios disponíveis, sendo que o arresto preventivo não exige a demonstração plena de atos já consumados de dissipação, e nem deve ser reduzido a uma providência apenas acionável quando a alienação ou ocultação dos bens já se encontra em curso, porquanto, a sua função é preventiva.

V - Um requerido que, perante uma dívida alimentar vencida, declara não pretender pagar, afirma que deixará o emprego para reduzir ou eliminar rendimentos formais, apresenta rendimentos fiscais quase inexistentes, suporta despesas permanentes incompatíveis com tais rendimentos, não possui outros bens conhecidos e detém apenas um veículo automóvel suscetível de fácil alienação, pode, em abstrato, preencher, com a sua conduta, o requisito do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

I - O acórdão recorrido não padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nem de erro notório na apreciação da prova. A fundamentação mostra-se lógica e coerente, contendo todos os elementos essenciais para preencher os tipos legais dos crimes imputados, como a idade da vítima, a relação de confiança e a descrição dos atos sexuais.

II - O relato da vítima foi espontâneo e consistente, mantido sem contradições relevantes em diferentes momentos processuais. E corroborado por provas externas, incluindo o relato imediato aos pais, participação às autoridades no próprio dia, perícia médico-legal que detetou lesões traumáticas e avaliação psicológica e compatível com a ausência de ADN: na medida em que a falta de ADN heterólogo é natural em casos de introdução digital (dedos), não invalidando a prova do crime.

III - Os crimes de ameaça e coação agravadas têm natureza pública, não dependendo de queixa para o procedimento criminal. As expressões proferidas ("vou-vos matar a todos", "arrebento com tudo") foram consideradas sérias, credíveis e dirigidas a vítimas determinadas, causando medo e inquietação real.

IV - A pena única de 6 anos e 9 meses de prisão efetiva que resultou do cúmulo jurídico de várias penas parcelares: ● Abuso sexual de menores dependentes: 1 ano e 9 meses. ● Violação agravada: 5 anos e 8 meses. ● Detenção de arma proibida: 1 ano e 2 meses. ●Coação agravada (tentada) e Ameaça agravada: Penas de 6 meses por cada um dos vários crimes cometidos (2 de coação e 8 de ameaça) é justa e proporcional, dada a elevada ilicitude, o dolo intenso, a quebra de confiança e os danos causados ao desenvolvimento da menor, que foi atingida num ambiente onde se deveria sentir segura. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I. Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.º-A, do CT, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento.

II. Traduzindo a presunção de laboralidade em apreço o empenhamento do legislador e das instituições da União Europeia em combater o falso trabalho independente em plataformas digitais e as inerentes relações laborais encobertas, bem como, conexamente, facilitar a determinação do real estatuto profissional das pessoas que trabalham nessas plataformas, não pode deixar de assumir-se que o legislador, ao exprimir o seu pensamento, consagrou as soluções mais consentâneas com as finalidades visadas no tocante às situações paradigmáticas em questão.

III. No caso vertente, estão verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do art. 12.º-A, do Código do Trabalho, ou seja, um total de cinco elementos em seis possíveis.

IV. Os elementos que de forma mais nítida apontam no sentido de uma relação de trabalho autónomo são os habitual e tipicamente verificados no plano das relações estabelecidas entre os estafetas e as empresas detentoras de plataformas digitais, elementos já oportunamente ponderados pelo legislador nacional – bem como pelas instâncias e países da União Europeia – e que não obstaram à introdução da presunção de laboralidade no ordenamento jurídico, a qual foi consagrada nos termos tidos por mais adequados e que são obrigatórios para os tribunais.

V. Não tendo a ré logrado ilidir esta presunção de laboralidade, impõe-se concluir pela existência de um contrato de trabalho entre ela e o estafeta em causa.

I. Nas operações de cúmulo jurídico, todas as anteriores penas parcelares regressam à sua unicidade.

II. Asoma das penas impostas pela prática de 15 crimes, num único processo (quatro crimes de furto simples; sete crimes de furto qualificado; três crimes de falsificação de documento agravado; um crime de furto qualificado na forma tentada), ultrapassa os 25 anos de prisão, mas não pode deixar de se constatar que o tribunal “a quo” que procedeu inicialmente a tal cúmulo jurídico, no âmbito tão somente destes 15 ilícitos (Processo Comum Coletivo n.° 604/20.5GCBRG), numa moldura penal com limite mínimo de 3 anos de prisão e limite máximo de 25 anos, impôs uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão.

III. De igual modo, em sede do processo nº 841/21.5JABRG, a pena imposta ao arguido, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, situou-se nos 5 anos e 6 meses de prisão, numa moldura penal de 5 a 15 anos de prisão.

IV. Em ambos os casos, as penas alcançadas situam-se em medida que se mostra muito abaixo do limite médio das molduras penais respectivas, dentro do seu terço mínimo, sendo certo que em ambos os processos, todas as circunstâncias atenuantes, agravantes, bem como os fins de prevenção geral e especial, bem como a personalidade do arguido, que neste cúmulo terão de ser consideradas, foram já atendidas.

V. Cremos, pois, que em termos de harmonia apreciativa e de coerência do sistema, se terá de atender ao doseamento já constante nas anteriores condenações, que tiveram em atenção todas as circunstâncias dos crimes aqui em apreciação, sendo certo, para além do mais, que a pena única determinada no acórdão revidendo, praticamente corresponde à soma material das duas penas a cumular, pelo que cabe perguntar em que medida houve aqui lugar a cúmulo jurídico, nos termos consignados nos artºs 77 e 78 do C.Penal, já que a não ter existido, o cumprimento sucessivo das penas impostas, acarretaria tão somente mais 2 meses de prisão de oneração, para o condenado.

I. Na fixação da pena foram atendidas e sopesadas todas as circunstâncias legalmente previstas, incluindo as de natureza atenuante, mostrando-se a mesma adequada e proporcional, pelo que não nos merece censura o seu quantum, razão pela qual deve ser mantida, o que determina que fica prejudicada a apreciação da peticionada suspensão da sua pena, atento o disposto no artº 50 do

C. Penal.

Não existe qualquer questão cuja apreciação seja claramente necessária por este Supremo Tribunal de Justiça para uma melhor aplicação do direito quando o empregador não demonstrou que as peças em falta na junção do procedimento disciplinar careciam de relevância o que de acordo com a jurisprudência reiterada deste Tribunal justifica a consequência da declaração de ilicitude do despedimento, conforme a interpretação conjugada dos artigos 98.º-I, n.º 4, e 98.º-J, n.º 3, alínea a), do Código de Processo do Trabalho.

I. As questões que o requerente avança, nesta sede, não se enquadram em nenhum dos fundamentos quer de correcção da sentença, previstos no artº 380 do C.P. Penal, quer de nulidades susceptíveis de serem supríveis, após esgotamento do poder jurisdicional deste STJ, enunciadas no artº 379 do C.P. Penal.

I - Não exigindo o crime de fraude fiscal qualquer dolo específico, e podendo consumar-se em qualquer modalidade de dolo, basta a prova de factos donde possa extrair-se o dolo genérico para verificação do elemento subjectivo do crime.

II - A verificação do elemento subjectivo do crime apresenta-se como uma questão mista: de facto e de direito.

III - Apurar o que o arguido sabia, queria ou representava no momento da prática dos factos é matéria de prova, é questão de facto, uma vez que se reporta a estados de espírito, intenções e conhecimentos que ocorreram na mente do agente.

IV - Qualificar juridicamente esses factos e decidir se a intenção ou a falta de cuidado do arguido preenchem legalmente o conceito de dolo ou negligência exigidos para o crime em causa é questão de direito.

V - O STJ só pode sindicar a verificação do elemento subjectivo se houver um erro de direito na qualificação ou uma violação das regras de direito probatório material.

VI - O dolo é assim dado por provado a partir dos factos dados como assentes, estes, por sua vez, analisados à luz das regras da experiência comum, nos termos do princípio da livre apreciação da prova, a que se refere o art. 127.º do CPP.

VII - Não podendo o mesmo deixar de ser dado como provado a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados, o elemento objectivo do ilícito.

VIII - A violação do princípio in dubio pro reo apresenta numa dupla faceta, uma vez que poderá reconduzir-se a uma verdadeira questão-de-direito, enquanto princípio estruturante do processo penal, concernente à apreciação e valoração da prova, mas igualmente a uma autêntica questão-de-facto, quando diga respeito a uma mera discordância da decisão sobre a matéria de facto.

IX - Neste âmbito, importa esclarecer que os poderes cognitivos deste STJ a propósito do princípio in dubio pro reo apenas abrangem as situações em que este se coloca enquanto uma concreta questão de direito.

X - A violação do princípio in dubio pro reo exige que da decisão recorrida se extraia com clareza que o tribunal se deparou com um estado de incerteza, de dúvida, quanto aos factos dados como provados e não provados e solucionou essa dúvida em desfavor do arguido.

XI - Se, na fundamentação do acórdão oferecida pelo tribunal, este não invoca qualquer dúvida insanável, ou, ao invés, se a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a convicção do tribunal, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

XII - Para que o STJ ficasse com o dever de conhecer da questão de constitucionalidade, necessário seria que esta tivesse sido desencadeada de forma individualizada, autonomamente, nos termos legais referidos supra, no momento e peça processual adequados.

XIII - A singela conclusão de que a interpretação do disposto no n.º 1 do art. 103.º do RGIT, nos termos referidos pela arguida recorrente, seria inconstitucional não cumpre com este ónus.

XIV - A fraude fiscal pode ter lugar, alternativamente, por qualquer um dos comportamentos proibidos a que se refere o art. 103.º, n.º 1, do RGIT.

XV - A consumação do crime de fraude fiscal “diverge consoante o momento central eleito pela lei fiscal para dar conta ao fisco dos factos tributários que fazem acionar o imposto. Nos impostos ancorados na declaração, será esse o momento da consumação do crime. Nos impostos que assentam na comunicação do negócio jurídico, será esse o momento relevante para a consumação”.

XVI - Comete o crime de fraude fiscal a arguida que no período de 12-2016 não enviou as declarações de IVA à Direcção de Finanças relativas às aquisições intracomunitárias de bens que realizou e não procedeu à liquidação aos Cofres do Estado do valor do imposto calculado sobre a totalidade do preço que lhe foi entregue pelos adquirentes dos veículos que vendeu, antes, registou essas vendas como vendas em segunda mão, sujeitando-as ao Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – RETBSM – e não entregou ao Estado os montantes devidos, a título de IVA, pelas primeiras transacções realizadas no território nacional (23% sobre a totalidade do preço de cada aquisição).

I. Por sentença de 9 de Setembro de 2019, transitada em julgado em 9 de Outubro de 2023, proferida nos autos acima identificados, foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º n.ºs 1, 2, 4 e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias, (RGIT), aprovado pela Lei n.º 5/2001, de 5 de Junho.

II. O condenado vem agora interpor recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artº 449.º, n.º 1 al. d) do C.P.Penal, por entender que existem novas provas.

III. As infracções tributárias omissivas, como é o caso presente, consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.

IV. No caso, estamos perante a omissão da entrega do IVA referente ao 3º trimestre de 2015. Tal prazo de entrega terminou no dia 10 de Novembro de 2015, por ser este o dia 10, do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, como dispõe o art. 41.º, n.º 1, al. a), do Código do IVA, na redacção em vigor à data dos factos.

V. Nessa data – data da consumação - o valor de IVA recebido e não entregue à Autoridade Tributária, ascendia a €52.952,93, sendo que o prazo de 90 dias previsto no art. 105.º, n.º 4, al. a), do RGIT expirou em 8 de Fevereiro de 2016, sem que tivesse ocorrido a entrega à administração tributária do valor do IVA não pago, acrescido dos juros respectivos e do valor da coima aplicável

VI. Atenta a data de consumação do crime, a tipologia e a respectiva moldura penal mostram-se correctas sendo por isso irrelevante, para este propósito, a eventual diminuição do valor em dívida, ocorrido quase dois anos depois, por virtude do rateio da massa insolvente.

VII. Os factos cuja novidade o recorrente afirma, mostram-se absolutamente irrelevantes para efeitos de fundamentação do pedido de revisão que apresenta, já que, ainda que, efectivamente, fossem novos (e até não são…), da sua apreciação no processo nunca resultaria o suscitar de graves dúvidas sobre a justiça da condenação, mostrando-se assim por preencher o requisito consignado no artº 449 nº1 al. d), que o condenado invoca.