Processo 8004/22.6T8VNG-C.P1
O período de inibição e a medida de indemnização devem ser determinados em função do grau de ilicitude e de culpa da pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O período de inibição e a medida de indemnização devem ser determinados em função do grau de ilicitude e de culpa da pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa.

Havendo prova de algum dos factos base constantes do número 2 do artigo 186º do CIRE, há uma presunção inilidível de culpa.

I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando as diversas infrações que estão na sua base foram cometidas antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer delas, conforme decorre do disposto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal.
II. A pena única de 4 anos e 6 meses de prisão só poderá ser suspensa na sua execução se o tribunal se convencer, face à personalidade do arguido, ao seu modo de vida, ao seu comportamento global, à natureza do crime cometido e à adequação da sua personalidade, a ameaça da prisão terá reflexos sobre o seu comportamento futuro; e se em concreto a comunidade suporta essa suspensão da pena, em termo de ter razões para manter a confiança na ordem jurídica e na plena vigência da norma penal violada.
III. Mas havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente para não repetir crimes se for deixado em liberdade, como sucede se o arguido tiver uma longa carreira na prática de factos ilícitos da mesma espécie ou natureza, o juízo de prognose é claramente desfavorável e por isso não poderá mobilizar-se aquela pena de substituição. A qual, pela mesma razão, se mostraria insuportável para a manutenção da confiança da comunidade na efetiva vigência das normas penais em referência.

O mérito ou demérito das razões invocadas, que em abstrato podem obstar à submissão da causa a julgamento, deve ser apreciado na decisão que encerra a instrução e não no despacho que aprecia o requerimento da abertura de instrução. Nesta fase processual apenas cumpre analisar os requisitos para abertura da instrução, não sendo o momento para se verificar da plausibilidade dos argumentos da defesa, num juízo antecipatório da (in)suficiência indiciária. Ainda que possamos entender que a atuação de uma causa de exclusão de ilicitude reveste uma necessidade demonstrativa pouco compatível com a suficiência indiciária com que se basta a fase de instrução, não vemos como tal propósito demonstrativo deixe de ser compatível com a comprovação da decisão de submeter os arguidos a julgamento. A apreciação do mérito das razões invocadas tem o seu lugar na decisão instrutória, após discussão em debate contraditório. Assim, porque a atividade pedida ao Tribunal cabe dentro das finalidades suscetíveis de justificar a abertura da instrução, sendo o requerido, em abstrato, idóneo a obstar a que o processo, no que diz respeito a estes arguidos, prossiga para a fase de julgamento, tendo aptidão para cumprir a sua função processual, não é possível concluir pela inadmissibilidade legal da instrução requerida.

I. O condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, tem, entre outros assinalados na lei ou fixados no próprio regime de prova, o dever de estar contactável, comunicar a mudança de residência e informar o lugar onde pode ser encontrado, quando se ausenta por mais de 5 dias (decorrentes estes do Termo de Identidade e Residência prestado - artigo 196.º, § 3.º als. b) e c) CPP).
II. Tais deveres mantêm-se até à extinção da pena (artigo 214.º, § 1.º, al. e) CPP).
III. O incumprimento grosseiro a que se reporta o artigo 56.º, § 1.º, al. a) CP, que leva à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido, ou leviandade, aqui se incluindo, obviamente, a colocação intencional em situação de não cumprir quaisquer deveres ou regras de conduta inerentes ao regime de prova decorrente da pena aplicada, designadamente por ausência para local desconhecido.
IV. Verificando-se a violação grosseira desses deveres quando o condenado assume atuação indesculpável, em termos de o cidadão comum nela não incorrer; e que a comunidade não tolera nem desculpa.
V. Não exigindo nem pressupondo a lei que o comportamento desviado do dever seja necessariamente doloso, nele se incluindo até o «esquecimento» de deveres elementares.

A suspensão da execução da pena não depende de um qualquer modelo de discricionariedade, mas, antes, do exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos legais.

A aplicabilidade da lei penal portuguesa, no que concerne ao crime de burla, verificar-se-á quando tiver sido em território nacional que o agente do crime desenvolveu a atuação que traduz o artifício fraudulento que visou colocar o ofendido em erro (parte da atuação compreendida no crime), mesmo que o empobrecimento do ofendido (resultado típico) tenha ocorrido fora do território nacional. Nesse caso, não se pode deixar de considerar, para os efeitos previstos no artigo 7º do Código Penal que o lugar dos factos corresponde ao território nacional, sendo a lei penal portuguesa aplicável em face do disposto na alínea a) do artigo 4º do mesmo código. Nessa conformidade, estaremos perante um caso de pura jurisdição dos tribunais portugueses, sem necessidade de aferição do funcionamento das regras especiais que conferem competência internacional aos tribunais portugueses para julgamento de factos praticados fora do território nacional. Perante os factos da acusação (e só esses interessam, porque é a acusação que, nesta fase, delimita o objeto do processo), resultando que os factos foram praticados, ao menos parcialmente, em território nacional, tanto basta para assegurar a jurisdição dos tribunais portugueses e afastar a procedência da exceção de incompetência internacional suscitada pelo arguidos recorrentes, que assentava na errada invocação de que os factos integradores dos “delitos em causa na forma consumada tal como apresentados pelo Ministério Público, realizaram-se, todos eles, por via de acções prosseguidas quer em território espanhol (de onde emana o alegado ardil) quer em território inglês (de onde foram realizadas as alegadas transferências pelos ofendidos, como consequência daquele ardil)”. Por aplicação do disposto no artigo 7º do Código Penal, os factos devem ter-se por praticados em território nacional, funcionando plenamente a norma do artigo 4º, al. a), do mesmo código e, por via do princípio da territorialidade, a jurisdição dos tribunais portugueses. Isso sucede mesmo que posteriormente se venha a concluir que o empobrecimento dos ofendidos (resultado típico) ocorreu fora do território nacional, dado que o artigo 7º salvaguarda a jurisdição nacional mesmo nos casos de atuação meramente parcial em território nacional, inclusivamente nas situações em que a consumação do crime (designadamente do crime de resultado, como é a burla) ocorra fora do território nacional.

I - O tratamento involuntário (nos termos do disposto no artigo 15º da Lei nº 35/2023, de 21/07 - “Lei da Saúde Mental” -) deve ser orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial.
II - Dos autos resulta que o internando padece de doença de foro psiquiátrico, tendo sido diagnosticado com perturbação delirante (a qual provoca ideias delirantes de cariz persecutório, com implicações diretas a nível do comportamento, tornando-o mais hostil e agressivo), sendo que com a terapêutica instituída durante o internamento apresentou uma melhoria gradual, em termos de comportamento e postura (tanto assim é que que as ideias delirantes de cariz persecutório envolvendo familiares passaram a apresentar menor dinamismo - o que demonstra a sua eficácia -).
III - Contudo, o paciente não aceita sofrer da doença em causa e, consequentemente, recusa o plano terapêutico proposto.
IV - Nessa medida, estão inteiramente preenchidos os pressupostos do artigo 15º da referida “Lei da Saúde Mental”, na medida em que o tratamento involuntário em regime de ambulatório desenha-se como a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito para a doença mental de que o internando padece, configurando-se como adequado para prevenir ou eliminar o perigo que daí resulta para a integridade física de terceiros, e apresentando-se como proporcional à gravidade da doença mental em causa e aos perigos que dela possam resultar para terceiros do comportamento do internando.

I. A pena principal de multa (artigo 47.º, n.º 1 do CP) só pode ser aplicada se satisfizer plenamente necessidades de prevenção especial de ressocialização bem como de prevenção geral. A aplicação da pena principal de multa não se revela suficiente para assegurar as finalidades da punição quando anteriormente já foram aplicadas penas de multa e de prisão substituída por prestação de tarefas, quando o arguido já praticou quatro crimes de natureza idêntica, num espaço temporal de três anos, voltando a cometer crime de idêntica natureza volvido menos de dois anos desde a prática do último crime, sendo que necessariamente na comunidade se geraria um sentimento de desconfiança na validade da norma jurídica violada, se tal pena de multa fosse aplicada.
II. A substituição da pena de prisão pela prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º, n.º 1 do CP) só é de aplicar se para além do consentimento do condenado se revelar adequada e suficiente a satisfazer as finalidades da punição, sendo de afastar a sua aplicação se o arguido não revelar capacidade de interiorizar a censurabilidade do seu comportamento criminoso nem aptidão para se afastar da prática de crimes.
III. A substituição da pena de prisão por multa (artigo 45.º, n.º 1 do CP) só deve ser efetuada se for idónea a prevenir a prática de novos ilícitos típicos por parte do arguido sendo de afastar a sua aplicação quando o arguido apesar da sua juventude já foi condenado por três vezes pela prática por quatro vezes do mesmo crime, sendo o risco de recidiva relevante.
IV. Numa situação em que o arguido cometeu o crime de condução de veículo sem habilitação legal (artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 2/98 de 02-01) foi correta a opção do Tribunal a quo pela aplicação de uma pena principal de prisão de sete meses suspensa na execução pelo período de um ano, com sujeição a obrigações.

Integra o «exemplo-padrão» no n.º 2 do artigo 132.º do Código penal, o facto praticado pelo inquilino, homem no auge da sua força física (41 anos de idade), que intencionalmente mata o seu senhorio, pessoa já com 71 anos de idade e aposentada, através de potente asfixia, apenas por ter sido interpelado por aquele acerca de rendas em atraso e mostra de desagrado por o locado se mostrar mal estimado; e de seguida se apodera do cartão de débito da vítima (que permite fazer transações apenas por aproximação ao terminal de pagamento automático), com ele pagando no supermercado a película aderente que juntamente com fita adesiva, envolveu e selou o corpo da vítima, colocando-o debaixo de uma cama existente no quarto ao lado daquele que ocupava.

I. O crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, ou seja, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
II. O pressuposto é o de que se o tipo legal do abuso de confiança fiscal pressupõe necessariamente a existência de uma relação fiduciária que se estabelece entre o Estado e os agentes económicos, então só existe desvalor da ação (rectior, do desvalor da omissão) quando um agente económico que liquida, recebe e detém precária e temporariamente o imposto, omite a entrega ao Estado-Fisco do IVA efetivamente recebido.
III. O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, ao vir permitir o pagamento de dívidas fiscais em prestações mensais, não descaracterizou o crime de abuso de confiança fiscal, nos casos em que sendo devidos os impostos estes não haviam sido liquidados pelos contribuintes nos prazos legais!
IV. Veio antes criar instrumentos adicionais para acudir à situação criada pela COVID-19, cada um dos quais com as suas especificidades.
V. Designadamente «um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal. Em primeira linha, para a generalidade dos impostos geridos pela AT, cria-se uma verdadeira fase pré-executiva, que é um momento entre o fim do cumprimento voluntário da obrigação de pagamento e a instauração de execução fiscal, permitindo ao contribuinte que, querendo cumprir e não o podendo fazer de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo.
VI. E permitir pagamentos prestacionais oficiosos para dívidas de reduzido valor, visando apoiar a franja de contribuintes que em princípio terá menor apoio técnico externo para os ajudar a conhecer e encontrar soluções para garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais. *

Revelando-se importante para a investigação e, inerentemente, para os fins do processo penal, a inquirição de testemunhas vulneráveis, o balanço entre os interesses em conflito que devemos sempre efetuar (art.º 18.º, n.º 2 da CRP) pende claramente para a realização deste tipo de inquirição, para não prejudicar a tutela penal efetiva que a comunidade demanda, sendo que, quando se puder ponderar um juízo densificado sobre a necessidade da inquirição, pode já ser tarde demais por vulneração dos mecanismos que tornam o depoimento fiável. Por seu turno, para além das vantagens evidentes que um depoimento precoce representa em termos de fidelidade dos mecanismos da memória, quanto menos tempo mediar entre o evento presenciado e o depoimento, também tendencialmente se reduzirá o impacto decorrente dessa re-vivência, tornando-se notoriamente mais doloroso à medida que o tempo decorre.

Para efeitos de reincidência, considera-se censurável a conduta do agente que voltou a praticar o crime passado menos de dois anos do cumprimento de uma pena de prisão efectiva pela prática de crime do mesmo tipo e que tentou ludibriar os agentes da autoridade, trocando de lugar no veículo que conduzia com a sua companheira, de modo a fazer crer que era ela que vinha a conduzir.

I – Para se aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula penal desproporcionada face aos danos a ressarcir e, por isso, deve considerar-se proibida, nos termos da al. c) do art. 19º do DL nº 446/85, de 25 de outubro, haverá que, através de um juízo objetivo e abstrato, reportado ao momento em que a cláusula penal é fixada, estabelecer uma relação entre os danos que normal e tipicamente resultam, dentro do quadro negocial padronizado em que o contrato se integra, e a pena contratual.
II – É nula, por ser abusiva e contrária ao princípio da boa-fé, a cláusula penal que, em caso de desistência ou recusa injustificada do comprador receber a mercadoria que encomendou ao vendedor, confere a este o direito a exigir a totalidade do preço, como se o contrato tivesse sido cumprido, sem que haja a efetiva correspondência na entrega dos bens, pois neste caso o vendedor ficará desonerado da sua prestação e simultaneamente poderá vender os bens a outrem, o que cria um desequilíbrio nas prestações contratuais, por comparação com o regime geral. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não ignoramos, quando o conteúdo do Plano viola o art.º 30.º/2 e 3 da LGT, deve, em face da referida imperatividade de tal preceito, ser recusada a homologação do Plano em relação aos créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social – nestes casos, a ineficácia relativa do plano mostra-se justa e equilibrada, compatibilizando-se todos os interesses em causa, sejam sociais, sejam económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à excepção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra a sua vontade, satisfazendo-se também os imperativos legais.
II – Mas, deve considerar-se ser possível entender, em certos e concretos casos, que estaremos tão só perante violações negligenciáveis das normas tributárias e não já, violação grave da lei e sacrifício ou benefício injusto de algum sujeito, em resultado do plano - não se justifica manter a Apelante totalmente à margem dos deveres de cooperação e solidariedade económica e social que devem recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar o seu encerramento e as consequências económicas que tal pode gerar, nomeadamente, fomentar a insolvência de outras empresas, o acréscimo de desemprego, entre outras consequências nefastas para a economia.
III – Se o plano aprovado não contraria o regime prestacional legalmente previsto para os créditos da segurança social, a ausência de consentimento do credor Segurança Social não constitui violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. (Sumário elaborado pelo Relator)
