Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Não se verifica a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, al. c), do CPC, de oposição entre os fundamentos e a decisão, quando na sentença proferida se verifica existir um raciocínio lógico entre os fundamentos enunciados e a decisão tomada a final. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na primeira parte do disposto na alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de omissão de pronúncia, quando o tribunal apreciou todas as questões que lhe cumpria conhecer, com interesse para a decisão de mérito a proferir. 3 - Não cumpre proceder à alteração da matéria de facto dada como provada quando a prova indicada pelos recorrentes, a ter em consideração na decisão a proferir, não corrobora a pretendida alteração de redação de um dos factos dados como provados pelo tribunal recorrido. 4 - Face ao disposto no n.º 1, do artigo 186º, do CIRE, são requisitos para que a insolvência seja qualificada como culposa; - a existência de facto ou factos reportados à atuação ou omissão, pelo devedor ou pelos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; a culpa qualificada destes, consubstanciada em dolo ou culpa grave; a existência de nexo causal entre as referidas atuações e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 5 - É praticamente uniforme na jurisprudência que, no n.º 2, do art.º 186º, do CIRE, estão em causa presunções juris et de jure, a prova de qualquer uma das situações referidas neste n.º 2 determina a qualificação da insolvência como culposa, dispensando assim a lei a prova do dolo ou culpa grave do gerente ou administrador, assim como do nexo de causalidade entre a sua conduta e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, não admitindo estas presunções prova em contrário, nos termos da parte final do art.º 350º, n.º 2, do C.C. – “Considera-se sempre culposa”. 6 - O nº 3, do art.º 186º, do CIRE, consagra presunções de culpa grave, presunções no entanto ilidíveis, presunções juris tantum, podendo assim ser ilididas mediante prova em contrário, nos termos previstos no art.º 350º, n.º2, primeira parte, do C.C. - “Presume-se unicamente”. 7 - Resulta hoje claro, face ao aditamento do advérbio “unicamente”, no n.º 3, do art.º 186º, do CIRE, que não prescindiu o legislador, da prova do nexo de causalidade exigido pelo n.º 1, do art.º 186º, do CIRE. 8 – Competindo aos gerentes da sociedade, propostos afetados, em cumprimento dos seus deveres, assegurar-se que as contas apresentadas e aprovadas eram fidedignas da real situação da sociedade, não são fatores “desculpantes” para não o fazerem, o não terem conhecimentos técnicos para o efeito, ou não terem dado “instruções quanto aos dados a registar contabilisticamente”, tanto mais que, no caso em concreto, trata-se da omissão reiterada de um passivo num valor superior a 8.800.000,00 €, o que não exige especiais conhecimentos técnicos por parte desses gerentes para se aperceberem que o mesmo estava a ser omitido das contas e posteriormente das declarações entregues pela sociedade. 9 - O facto de os administradores da sociedade não saberem os seus deveres em nada releva, pelo contrário, trata-se de um comportamento altamente censurável. 10 - A referida omissão preenche a situação elencada na alínea h), do art.º 186º, n.º 2, do CIRE, tratando-se da prática de irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. 11 - Com referência ao art.º 186º, n.º 3, al. b), do CIRE, é assinalável a dificuldade de prova de que o incumprimento dos deveres, por parte dos administradores da insolvente, de elaboração, de sujeição a fiscalização e de depósito das contas anuais, configura causa de criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos exigidos pelo normativo enunciado. 12 - Revela-se proporcional e adequado a aplicação de períodos de inibição aos propostos afetados que têm em consideração a gravidade do comportamento dos mesmos, aplicando uma diferenciação justificada face à sua provada atividade como gerentes na empresa, a medida da culpa, a relevância desses comportamentos em conexão com a situação de insolvência verificada, as circunstâncias do caso em concreto e a moldura abstrata que é prevista pelo legislador, de um período entre dois a dez anos.