I - Em fase de julgamento, a omissão de diligências de prova essenciais à descoberta da verdade constitui nulidade sanável, nos termos do disposto no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPPenal.
II - É por esta via – e só por essa via se justificando aferir da correcção ou incorrecção da decisão do juiz de 1.ª Instância de produzir ou não produzir determinado meio de prova –, que os tribunais de recurso podem apreciar essa questão.
III - Para tanto, e tendo presente o caso concreto, essa nulidade tem de ser arguida no próprio acto, antes de terminada a sessão de julgamento em que foi decidida e comunicada ao arguido, conforme dispõe o n.º 3 do art. 120.º do CPPenal, sob pena de se considerar sanada.
IV - É do despacho que apreciar e indeferir a invocada nulidade que pode ser apresentado recurso e não directamente do despacho que inicialmente indeferiu o meio de prova requerido.
V - Compete ao tribunal de julgamento a avaliação da oportunidade e da necessidade de realização de perícias para aferir da inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido.
VI - Ao juízo de inimputabilidade não basta a comprovação da anomalia psíquica, sendo necessária a existência de relação causal entre aquela e o acto do agente, em termos de este o ter praticado por ser incapaz de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando esta incapacidade da anomalia psíquica que o afectava aquando da prática do facto.
VII - A circunstância de existir um diagnóstico, respeitante ao arguido, que aponta para perturbação ligeira do espectro do autismo – nível 1, nomeadamente síndrome de Asperger não permite concluir de modo algum que o mesmo seja incapaz de avaliar a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com essa avaliação ou tenha essa capacidade diminuída.
VIII – Um tal diagnóstico também não justifica, por si só, a realização de perícias para aferir da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, sendo imprescindível que o contexto de vida do arguido à data da prática dos factos e o modo como os mesmo foram cometidos suscitem dúvidas sobre a sua capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta ou de se determinar de acordo com essa avaliação.