Processo 5713/22.3T8STB.E1
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC está em causa um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão; - O artigo 263.º, n.º 1, do CPC consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, agora enquanto substituto do adquirente; - Se, com a decisão final, o recorrente pretende impugnar uma ou mais decisões interlocutórias, deve, no requerimento de interposição de recurso e nas conclusões, identificar as concretas decisões intercalares que pretende ver reapreciadas pelo tribunal de recurso, na sequência dos fundamentos que invocar nas alegações e nas conclusões; - A ampliação do recurso está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos fundamentos invocados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, o interessado deverá promover a reapreciação da decisão, nesse segmento, mediante impugnação autónoma ou recurso subordinado e não através do mecanismo previsto no artigo 636.º, n.º 1, do CPC. (Sumário do Relator)
